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materia nº 974/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 974 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE CRIE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NA TERCEIRA IDADE NA FORMA DA MINUTA EM ANEXO.
native_id7354

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 327/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015, sob o n.º 11763/2015.(ver Documento Acessório)
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 974/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência 
no sentido de determinar o envio do Projeto de Lei que crie o Programa de orientação sobre 
Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes na Terceira Idade na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 30 de abril de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Cria o Programa de Orientação sobre Primeiros 
Socorros e Prevenção de Acidentes na Terceira 
Idade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Orientação Sobre Primeiros 
Socorros e Prevenção de Acidentes na Terceira Idade.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo consiste na obrigação do 
Município de realizar ações direcionadas à orientação de primeiros socorros e prevenção de 
acidentes na Terceira Idade, que poderão ser ministradas por servidores públicos municipais ou 
voluntários, durante encontros nos Centros de Atividades para Idosos ou nos Grupos de 
Convivência da Terceira Idade, sob orientação do Poder Público.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer as normas e instruções 
para a regulamentação do programa, de acordo com as dotações orçamentárias existentes ou 
suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de abril de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD

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