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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência
no sentido de determinar o envio do Projeto de Lei que crie o Programa de orientação sobre
Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes na Terceira Idade na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 30 de abril de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Cria o Programa de Orientação sobre Primeiros
Socorros e Prevenção de Acidentes na Terceira
Idade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Orientação Sobre Primeiros
Socorros e Prevenção de Acidentes na Terceira Idade.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo consiste na obrigação do
Município de realizar ações direcionadas à orientação de primeiros socorros e prevenção de
acidentes na Terceira Idade, que poderão ser ministradas por servidores públicos municipais ou
voluntários, durante encontros nos Centros de Atividades para Idosos ou nos Grupos de
Convivência da Terceira Idade, sob orientação do Poder Público.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer as normas e instruções
para a regulamentação do programa, de acordo com as dotações orçamentárias existentes ou
suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de abril de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
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