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materia nº 975/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 975 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O FORNECIMENTO DE ADOÇANTES LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, NA FORMA DA MINUTA EM ANEXO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 327/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015, sob o n.º 11763/2015. (ver Documento Acessório)
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 975/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio do projeto de lei que disponha sobre o fornecimento de adoçantes
líquido aos portadores de diabetes da rede pública de saúde do Município de Unaí, na forma da 
minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
 
PROJETO DE LEI Nº. /2015
Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos 
portadores de diabetes da rede pública de saúde do 
Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer adoçante líquido aos portadores de 
diabetes atendidos nas Unidades de Saúde do Município de Unaí.
Parágrafo único. Terão direito ao recebimento de adoçante líquido os usuários que 
participem regularmente dos programas de controle do diabetes nas Unidades de Saúde.
Art. 2º O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 3º O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com especificações do 
Ministério da Saúde e acompanhado de folhetos explicativos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Unaí, 14 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD

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