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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que disponha sobre o fornecimento de adoçantes
líquido aos portadores de diabetes da rede pública de saúde do Município de Unaí, na forma da
minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº. /2015
Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos
portadores de diabetes da rede pública de saúde do
Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer adoçante líquido aos portadores de
diabetes atendidos nas Unidades de Saúde do Município de Unaí.
Parágrafo único. Terão direito ao recebimento de adoçante líquido os usuários que
participem regularmente dos programas de controle do diabetes nas Unidades de Saúde.
Art. 2º O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 3º O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com especificações do
Ministério da Saúde e acompanhado de folhetos explicativos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Unaí, 14 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
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