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materia nº 976/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 976 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE CRIE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, O PROGRAMA CRECHES SOLIDÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA MINUTA EM ANEXO.
native_id7356

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 327/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015, sob o n.º 11763/2015.(ver Documento Acessório)
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 976/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie no âmbito do Município de Unaí, o 
Programa Creches Solidárias e dá outras providências na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Cria no âmbito do município de Unaí o “Programa 
Creche Solidária”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Unaí, o “Programa Creche Solidária”, 
que visa oferecer o atendimento às crianças, de zero a cinco anos de idade, com horários 
diferenciados, das 06 às 23 horas.
Art. 2° Poderá a Secretaria Municipal de Educação buscar apoio e firmar convênio 
com instituições de ensino técnico e superior da região, que almejarem participar deste projeto, sem 
nenhum custo ao erário municipal, mediante indicação de acadêmicos de áreas afins.
Parágrafo único. No caso de caput deste artigo, o tempo dispensado pelos
acadêmicos no auxilio e ou coordenação das atividades afins deste projeto, poderá ser contado como 
atividade extraclasse dentro da sua graduação, cabendo a direção da creche atendida expedir a 
respectiva declaração em favor do participante, após averiguação de seu efetivo desempenho, 
durante o tempo destinado ao Programa Creche Solidária.
Art. 3° Poderão ainda participar e apoiar este projeto: pais, voluntários, instituições e 
empresas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2015, 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD

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