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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie no âmbito do Município de Unaí, o
Programa Creches Solidárias e dá outras providências na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Cria no âmbito do município de Unaí o “Programa
Creche Solidária”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Unaí, o “Programa Creche Solidária”,
que visa oferecer o atendimento às crianças, de zero a cinco anos de idade, com horários
diferenciados, das 06 às 23 horas.
Art. 2° Poderá a Secretaria Municipal de Educação buscar apoio e firmar convênio
com instituições de ensino técnico e superior da região, que almejarem participar deste projeto, sem
nenhum custo ao erário municipal, mediante indicação de acadêmicos de áreas afins.
Parágrafo único. No caso de caput deste artigo, o tempo dispensado pelos
acadêmicos no auxilio e ou coordenação das atividades afins deste projeto, poderá ser contado como
atividade extraclasse dentro da sua graduação, cabendo a direção da creche atendida expedir a
respectiva declaração em favor do participante, após averiguação de seu efetivo desempenho,
durante o tempo destinado ao Programa Creche Solidária.
Art. 3° Poderão ainda participar e apoiar este projeto: pais, voluntários, instituições e
empresas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2015, 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
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