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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais de Unaí, definidos como hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e
similares, anexarem aviso em local visível sobre as penalidades dos crimes praticados contra
crianças e adolescentes, na forma de minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais de Unaí, definidos como hotéis, motéis,
drive-ins, casas noturnas e similares, anexarem aviso
em local visível sobre as penalidades dos crimes
praticados contra crianças e adolescentes e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigação dos hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e similares,
localizados no Município de Unaí, anexarem aviso em locais visíveis, sobre o combate aos crimes cometidos
contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão exibir, em sua recepção, em local visível, placa de 30 por 40
centímetros, contendo a seguinte inscrição: “Submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração
sexual é crime. Pena de Reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa”.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da infração, se reincidente;
III - Interdição do estabelecimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
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