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materia nº 977/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 977 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE UNAÍ, DEFINIDOS COMO HOTÉIS, MOTÉIS, DRIVE-INS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE AS PENALIDADES DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DE MINUTA EM ANEXO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 327/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015, sob o n.º 11763/2015.(ver Documento Acessório)
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 977/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais de Unaí, definidos como hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e 
similares, anexarem aviso em local visível sobre as penalidades dos crimes praticados contra 
crianças e adolescentes, na forma de minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais de Unaí, definidos como hotéis, motéis, 
drive-ins, casas noturnas e similares, anexarem aviso 
em local visível sobre as penalidades dos crimes 
praticados contra crianças e adolescentes e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigação dos hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e similares, 
localizados no Município de Unaí, anexarem aviso em locais visíveis, sobre o combate aos crimes cometidos 
contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. 
Art. 2º Os estabelecimentos deverão exibir, em sua recepção, em local visível, placa de 30 por 40 
centímetros, contendo a seguinte inscrição: “Submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração 
sexual é crime. Pena de Reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa”.
 Art. 3º O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
 I - Advertência por escrito;
 II - Multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da infração, se reincidente;
 III - Interdição do estabelecimento. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 26 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD

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