br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 978/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 978 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE CRIE O PROGRAMA SOS IDOSOS DESAPARECIDOS NA FORMA DA MINUTA EM ANEXO.
native_id7358

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 327/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015, sob o n.º 11763/2015.(ver Documento Acessório)
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 978/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/6/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie o Programa SOS idosos desaparecidos na 
forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Cria o Programa SOS Idosos Desaparecidos e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, criado, no âmbito do Município, o Programa SOS Idosos Desaparecidos.
Art. 2º O Programa SOS Idosos Desaparecidos terá os seguintes objetivos:
I - realizar campanhas para localizar pessoas idosas desaparecidas e cujo paradeiro seja 
ignorado pelos familiares;
II - divulgar fotos dos idosos desaparecidos e telefones de órgãos públicos que prestam 
serviços aos idosos;
III - criar um sistema de comunicação nos órgãos públicos voltado para a obtenção de 
informações e a localização de idosos desaparecidos.
Art. 3º O Executivo designará o órgão que ficará responsável pela coordenadoria e execução 
do Programa SOS Idosos Desaparecidos.
Art. 4º Serão confeccionados cartazes com fotos dos idosos desaparecidos para serem 
colocados em locais públicos, especialmente na estação rodoviária, nos transportes coletivos, nos 
hospitais e postos de saúde e outros.
Parágrafo único. Os cartazes solicitarão a ajuda da população na localização dos idosos e 
divulgarão os telefones do Disque-Idoso.
Art. 5º O Programa de que trata esta Lei firmará acordos ou convênios com a Delegacia 
Especial de Atendimento aos Idosos, com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, com o SUS do 
Município e com outros órgãos que lidam com a população, para a criação de um sistema de 
comunicação social.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD

open original →