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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie o Programa SOS idosos desaparecidos na
forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Cria o Programa SOS Idosos Desaparecidos e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, criado, no âmbito do Município, o Programa SOS Idosos Desaparecidos.
Art. 2º O Programa SOS Idosos Desaparecidos terá os seguintes objetivos:
I - realizar campanhas para localizar pessoas idosas desaparecidas e cujo paradeiro seja
ignorado pelos familiares;
II - divulgar fotos dos idosos desaparecidos e telefones de órgãos públicos que prestam
serviços aos idosos;
III - criar um sistema de comunicação nos órgãos públicos voltado para a obtenção de
informações e a localização de idosos desaparecidos.
Art. 3º O Executivo designará o órgão que ficará responsável pela coordenadoria e execução
do Programa SOS Idosos Desaparecidos.
Art. 4º Serão confeccionados cartazes com fotos dos idosos desaparecidos para serem
colocados em locais públicos, especialmente na estação rodoviária, nos transportes coletivos, nos
hospitais e postos de saúde e outros.
Parágrafo único. Os cartazes solicitarão a ajuda da população na localização dos idosos e
divulgarão os telefones do Disque-Idoso.
Art. 5º O Programa de que trata esta Lei firmará acordos ou convênios com a Delegacia
Especial de Atendimento aos Idosos, com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, com o SUS do
Município e com outros órgãos que lidam com a população, para a criação de um sistema de
comunicação social.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
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