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materia nº 980/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 980 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BEM – ESTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA MINUTA EM ANEXO.
native_id7359

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 327/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015, sob o n.º 11763/2015.(ver Documento Acessório)
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 980/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio do projeto de lei que disponha sobre a instituição e implantação do 
Projeto Bem – Estar e dá outras providências na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Dispõe sobre a instituição e implantação do Projeto 
Bem-Estar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Projeto Bem-Estar a fim 
de proporcionar aos cidadãos conhecimentos básicos sobre nutrição e promover a conscientização 
da educação alimentar e a formação de hábitos alimentares adequados e saudáveis.
Art. 2° O Projeto Bem-Estar se desenvolverá mensalmente nos bairros do município 
de Unaí e contará com auxilio efetivo da Secretaria Municipal de Saúde que estimulará a adoção de 
hábitos alimentares, estilo de vida saudável e a prevenção dos casos de desnutrição e obesidade.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar um cronograma básico de 
implantação do Projeto Bem-Estar a ser desenvolvido por Médicos, Nutricionistas e Psicólogos, 
através de encontros mensais com realização de palestras informativas sobre alimentação saudável, 
reaproveitamento dos alimentos, higiene e condições de armazenamento de alimentos.
Art. 4° Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
I – celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino 
superior e técnico;
II – obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos meios de 
comunicação.
III – promover, com apoio de empresas privadas, cursos práticos de manuseio 
alimentar, reaproveitamento de alimentos e as diversas formas de disseminação da promoção de 
práticas alimentares saudáveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2015, 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD

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