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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que disponha sobre a instituição e implantação do
Projeto Bem – Estar e dá outras providências na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Dispõe sobre a instituição e implantação do Projeto
Bem-Estar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Projeto Bem-Estar a fim
de proporcionar aos cidadãos conhecimentos básicos sobre nutrição e promover a conscientização
da educação alimentar e a formação de hábitos alimentares adequados e saudáveis.
Art. 2° O Projeto Bem-Estar se desenvolverá mensalmente nos bairros do município
de Unaí e contará com auxilio efetivo da Secretaria Municipal de Saúde que estimulará a adoção de
hábitos alimentares, estilo de vida saudável e a prevenção dos casos de desnutrição e obesidade.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar um cronograma básico de
implantação do Projeto Bem-Estar a ser desenvolvido por Médicos, Nutricionistas e Psicólogos,
através de encontros mensais com realização de palestras informativas sobre alimentação saudável,
reaproveitamento dos alimentos, higiene e condições de armazenamento de alimentos.
Art. 4° Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
I – celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino
superior e técnico;
II – obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos meios de
comunicação.
III – promover, com apoio de empresas privadas, cursos práticos de manuseio
alimentar, reaproveitamento de alimentos e as diversas formas de disseminação da promoção de
práticas alimentares saudáveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2015, 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PSD
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