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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie na Rede Municipal de Ensino de Unaí,
Programa de Alimentação Diferenciada para alunos diabéticos, na forma de minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Cria na Rede Municipal de Ensino de Unaí,
Programa de Alimentação Diferenciada para alunos
diabéticos e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na rede municipal de ensino de Unaí o Programa de Alimentação
Diferenciada para alunos diabéticos.
Parágrafo único. Os alunos portadores de diabetes receberão na merenda escolar
alimentação adequada ao controle da Diabetes.
Art. 2º O programa a que se refere esta lei será elaborado e desenvolvido pelo
Município, com a participação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Parágrafo único. O Município elaborará tabela de alimentação adequada e
compatível a pessoas diabéticas.
Art. 3º O município de Unaí desenvolverá programa de saúde, para detectar e
acompanhar os alunos portadores de Diabetes.
Parágrafo único. Os exames de acompanhamento, na medida do possível, serão
feitos nas escolas.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, após
a sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2015, 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
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