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materia nº 979/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 979 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE CRIE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNAÍ, PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, NA FORMA DE MINUTA EM ANEXO
native_id7360

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 327/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015, sob o n.º 11763/2015.(ver Documento Acessório)
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 979/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio do projeto de lei que crie na Rede Municipal de Ensino de Unaí, 
Programa de Alimentação Diferenciada para alunos diabéticos, na forma de minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Cria na Rede Municipal de Ensino de Unaí,
Programa de Alimentação Diferenciada para alunos 
diabéticos e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na rede municipal de ensino de Unaí o Programa de Alimentação 
Diferenciada para alunos diabéticos.
Parágrafo único. Os alunos portadores de diabetes receberão na merenda escolar 
alimentação adequada ao controle da Diabetes.
Art. 2º O programa a que se refere esta lei será elaborado e desenvolvido pelo 
Município, com a participação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Parágrafo único. O Município elaborará tabela de alimentação adequada e 
compatível a pessoas diabéticas.
Art. 3º O município de Unaí desenvolverá programa de saúde, para detectar e 
acompanhar os alunos portadores de Diabetes.
Parágrafo único. Os exames de acompanhamento, na medida do possível, serão 
feitos nas escolas.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, após 
a sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2015, 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD

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