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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que autorize o Executivo Municipal a instituir no
âmbito do Município de Unaí, o Programa Mulher, Sua Saúde, Seus Direitos na forma da minuta
em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município de Unaí o Programa Mulher, Sua Saúde, Seus
Direitos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do município de Unaí, o
Programa Mulher Sua Saúde, Seus Direitos, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo terá por objetivo difundir
conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de
seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.
Art. 2° O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação,
especialmente dos seguintes:
I - seminários, cursos e palestras;
II - vídeos e slides;
III - cartilha da mulher;
IV - rede de televisão e rádio.
Art. 3º O programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a
mulher nas seguintes áreas:
I - saúde da mulher;
II - gravidez, parto e pós-parto;
III - planejamento familiar;
IV - prevenção da AIDS;
V - adolescência feminina;
VI - menopausa e terceira-idade;
VII - os direitos no trabalho;
VIII - o direito à educação;
IX - a mulher como cidadã.
Art. 4º O Município deverá firmar convênios com outros entes da federação, com empresas
particulares ou outras pessoas jurídicas, para a consecução dos objetivos e despesas desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
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