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materia nº 981/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 981 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, O PROGRAMA MULHER, SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS NA FORMA DA MINUTA EM ANEXO.
native_id7361

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 327/GSC, de 30/6/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980 e 981/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1º/7/2015, sob o n.º 11763/2015.(ver Documento Acessório)
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/6/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 981/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/6/2015. Vereador Zé Lucas.

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REQUERIMENTO N.º /2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio do projeto de lei que autorize o Executivo Municipal a instituir no 
âmbito do Município de Unaí, o Programa Mulher, Sua Saúde, Seus Direitos na forma da minuta 
em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
PROJETO DE LEI Nº /2015
Autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito do 
Município de Unaí o Programa Mulher, Sua Saúde, Seus 
Direitos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do município de Unaí, o 
Programa Mulher Sua Saúde, Seus Direitos, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo terá por objetivo difundir 
conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de 
seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. 
Art. 2° O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, 
especialmente dos seguintes: 
I - seminários, cursos e palestras; 
II - vídeos e slides; 
III - cartilha da mulher;
IV - rede de televisão e rádio. 
Art. 3º O programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a 
mulher nas seguintes áreas:
I - saúde da mulher; 
II - gravidez, parto e pós-parto; 
III - planejamento familiar; 
IV - prevenção da AIDS; 
V - adolescência feminina; 
VI - menopausa e terceira-idade; 
VII - os direitos no trabalho; 
VIII - o direito à educação; 
IX - a mulher como cidadã. 
Art. 4º O Município deverá firmar convênios com outros entes da federação, com empresas 
particulares ou outras pessoas jurídicas, para a consecução dos objetivos e despesas desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2015; 71° da instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD

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