| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.461, DE 8 DE MARÇO DE 2007, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB –, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E REVOGA A LEI N.º 1.642, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.” |
| native_id | 737 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-11-26 | — | U | aprovada Redação final, em turno único, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2007-11-26 | Parecer Aprovado | U | PARECER N. 274/2007 de redação final Aprovado por 2x0 |
| 2007-11-14 | Aguardando Parecer | — | Redação Final Relator Vereador Crescêncio Martins |
| 2007-11-12 | — | S | aprovado, em segundo turno, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausencia. |
| 2007-11-05 | — | P | aprovado, em primeiro turno, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausencia do Vereador José Inácio (PMN) |
| 2007-10-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 248 - Favorável - aprovado por 2x0 |
| 2007-10-16 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Betinho Martins |
| 2007-10-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 217/2007 - Favorável Aprovado por 2x0 |
| 2007-10-01 | Aguardando Parecer | — | Relator Vereador Ilton Campos |
| 2007-09-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 201 Favorável - Aprovado por 2x00x00 |
| 2007-09-24 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator foi designado novo relator o Vereador Adselson José |
| 2007-09-12 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Crescêncio Martins |
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