br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 40/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-06-29
Ementa INSTITUI O DIA DO PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAIS E AMADORES ARTESANAIS E INDUSTRIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7394

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 40/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.989, de 30 de setembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 441/GSC, de 9/9/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/9/2015 sob o n.º 15158 (ver Documento Acessório).
2015-09-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 118/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/9/2015, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, seis abstenções e nenhuma ausência.
2015-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-09-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 118/2015 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2015, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2015-09-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 118/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 3/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-01 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-09-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/9/2015 e recebida em 1º/9/2015.
2015-08-31 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 40/2015, em segundo turno, no dia 31/8/2015, por oito votos favoráveis, um voto contrário, seis abstenções e nenhuma ausência.
2015-08-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-08-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 40/2015, em primeiro turno, no dia 24/8/2015, por oito votos favoráveis, um voto contrário, seis abstenções e nenhuma ausência.
2015-08-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-08-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 107/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2015, aprovado em turno único, no dia 17/8/2015, por dois votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-08-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 107/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 17/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-03 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/8/2015 e recebida em 3/8/2015.
2015-06-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 40/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/6/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI N. º /2015.
Institui o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais e 
Amadores Artesanais e Industriais, no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais e Amadores 
Artesanais e Industriais, no âmbito do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 29 de junho, que passa a constar no Calendário Municipal de 
Eventos – Coem. 
Art.2º A data instituída nesta Lei tem o objetivo de:
I – valorizar as técnicas de pesca, incentivando a preservação da espécie marítima,
bem como o seu período de reprodução;
II – reconhecer a importância do pescador como agente atuante na economia do
Município; e
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e importância do 
pescador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PHS
2
JUSTIFICATIVA:
Temos a honra de encaminhar a apreciação plenária o presente Projeto de Lei que 
institui no Município de Unaí, o 
O Dia do Pescador é 29 de junho por ser o Dia de São Pedro, o apóstolo pescador e 
que também é padroeiro dos pescadores, por isto, a data foi escolhida para comemorar o dia do 
pescador, fazendo jus a nova Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí/MG, 
denominada Colônia Z39, enobrecendo tal categoria.
O artigo 2º do Decreto Federal n.º 8.425, de 31 de março de 2015, conceituou os 
pescadores da seguinte forma: 
I - pescador e pescadora profissional artesanal - pessoa física, brasileira ou 
estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma 
autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou 
mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar 
embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte;
II – pescador e pescadora profissional industrial - pessoa física, brasileira ou 
estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais, na condição 
de empregado ou empregada ou em regime de parceria por cotas-partes em 
embarcação de pesca com qualquer arqueação bruta;
(...)
V - pescador amador ou esportivo e pescadora amadora ou esportiva - pessoa física, 
brasileira ou estrangeira, que pratica a pesca com finalidade de lazer ou desporto, 
com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, sem fins 
comerciais;
Sendo assim, o objetivo do presente projeto é mostrar aos pescadores a sua 
importância para o crescimento econômico do Município no setor da pesca, assim como respeitar as 
leis que estabelecem as técnicas a serem utilizadas para essa atividade, com fim de respeitar o 
período de produção das espécies marítimas e seu período de reprodução, para que não poluam as 
águas e não prejudiquem esses animais marítimos que tem grande importância para uma 
alimentação saudável e para o crescimento do país.
Existe lei específica, que se trata esse tipo de atividade, contendo nela classificação, 
definição, aparelhos, materiais adequados, métodos, e proibições da pesca.
O dia do pescador dará importância devida aos pescadores na economia e no 
desenvolvimento do Município de Unaí, bem como a relevância em se discutir e aprimorar as 
técnicas de pesca, visando, sobretudo a preservação das espécies marítimas.
3
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 15 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PHS

open original →