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PROJETO DE LEI N. º /2015.
Institui o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais e
Amadores Artesanais e Industriais, no âmbito do
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais e Amadores
Artesanais e Industriais, no âmbito do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, a ser
comemorado, anualmente, no dia 29 de junho, que passa a constar no Calendário Municipal de
Eventos – Coem.
Art.2º A data instituída nesta Lei tem o objetivo de:
I – valorizar as técnicas de pesca, incentivando a preservação da espécie marítima,
bem como o seu período de reprodução;
II – reconhecer a importância do pescador como agente atuante na economia do
Município; e
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e importância do
pescador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PHS
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JUSTIFICATIVA:
Temos a honra de encaminhar a apreciação plenária o presente Projeto de Lei que
institui no Município de Unaí, o
O Dia do Pescador é 29 de junho por ser o Dia de São Pedro, o apóstolo pescador e
que também é padroeiro dos pescadores, por isto, a data foi escolhida para comemorar o dia do
pescador, fazendo jus a nova Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí/MG,
denominada Colônia Z39, enobrecendo tal categoria.
O artigo 2º do Decreto Federal n.º 8.425, de 31 de março de 2015, conceituou os
pescadores da seguinte forma:
I - pescador e pescadora profissional artesanal - pessoa física, brasileira ou
estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma
autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou
mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar
embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte;
II – pescador e pescadora profissional industrial - pessoa física, brasileira ou
estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais, na condição
de empregado ou empregada ou em regime de parceria por cotas-partes em
embarcação de pesca com qualquer arqueação bruta;
(...)
V - pescador amador ou esportivo e pescadora amadora ou esportiva - pessoa física,
brasileira ou estrangeira, que pratica a pesca com finalidade de lazer ou desporto,
com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, sem fins
comerciais;
Sendo assim, o objetivo do presente projeto é mostrar aos pescadores a sua
importância para o crescimento econômico do Município no setor da pesca, assim como respeitar as
leis que estabelecem as técnicas a serem utilizadas para essa atividade, com fim de respeitar o
período de produção das espécies marítimas e seu período de reprodução, para que não poluam as
águas e não prejudiquem esses animais marítimos que tem grande importância para uma
alimentação saudável e para o crescimento do país.
Existe lei específica, que se trata esse tipo de atividade, contendo nela classificação,
definição, aparelhos, materiais adequados, métodos, e proibições da pesca.
O dia do pescador dará importância devida aos pescadores na economia e no
desenvolvimento do Município de Unaí, bem como a relevância em se discutir e aprimorar as
técnicas de pesca, visando, sobretudo a preservação das espécies marítimas.
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Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 15 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PHS