br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 202/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 202 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaCONVOCA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DE MATÉRIA QUE ESPECIFICA.
native_id7396

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-03 Rejeitado em Plenário — Rejeitada a Mensagem n.º 202/2015, em turno único, no dia 3/7/2015, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência. Observação: Por ocasião da reunião do dia 3/7/2015, o Presidente, considerando o inciso III do artigo 176 do Regimento Interno, em conformidade com o artigo 81 do mesmo diploma legal, emitiu, além do voto habitual, outro para fim de desempate.
2015-07-02 Em Tramitação — Recebida, publicada a Mensagem n.º 202, de 30 de julho de 2015. Unaí, 2/7/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 202, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Convoca Sessão Extraordinária para 
deliberação de matéria que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos a esta Câmara Municipal que 
decidimos, nos termos do disposto no artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Unaí 
combinado com o que dispõe o artigo 15, §3º, inciso I, da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 
1992, que contém o Regimento Interno Cameral, convocar Sessão Legislativa Extraordinária dessa 
E. Câmara Municipal, por interesse público relevante e urgência, para deliberar no período de 1º a 
10 de julho de 2015, sobre o Projeto de Lei n.° 36, de 2015, que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de 
janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.” 
2. Como é cediço, a propositura outrora encaminhada busca tão somente ampliar o 
limite de suplementação orçamentária, com vistas a propiciar maior flexibilidade ao Orçamento 
Geral do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços 
de dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que 
possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular, assim como ocorreu em 
anos anteriores.
3. Como se sabe, o percentual de 12 % (doze por cento) aprovado na Lei Orçamentária 
Anual de 2015 restou superado no mês de maio, causando sérios transtornos e prejuízos ao 
Município, já que a estamos impossibilitados de realizar qualquer modalidade de suplementação, e 
isso reflete negativamente sobre a população, servidores e fornecedores em geral, já que a 
Administração está impossibilitada de honrar os compromissos com eles assumidos.
4. Revela-se imperiosa a convocação da sessão legislativa extraordinária, haja vista que 
o atraso na deliberação do PL n.° 36 poderá ocasionar em inúmeros transtornos, já que estamos 
impossibilitados de realizar as suplementações necessárias, e isso, Senhor Presidente e demais Edis,
poderá ser evitado por esta Casa Legislativa na aprovação da matéria em apreço. 
5. Neste sentido, para que possamos manter o pleno funcionamento da máquina 
administrativa, de modo a possibilitar a plena prestação de serviço público com regularidade, 
eficiência e qualidade, evitando-se assim problemas desnecessários. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 202, de 30/6/2015)
6. Portanto, pelas razões fáticas expendidas, restou comprovado que se trata de matéria 
de notória relevância e interesse público e que merece a atenção especial dos membros dessa 
Edilidade, sob pena de termos prejuízos irreparáveis à gestão pública e à população unaiense.
7. Estamos convictos que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à apreciação do 
PL 36/2015, razão pela qual pugnamos pela sua aprovação, pelas razões apresentadas que justificam 
a convocação extraordinária dessa Câmara Municipal, deixando de lado questões políticas e 
partidárias, em nome do povo de Unaí e da regular execução orçamentária.
Unaí, 30 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →