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materia nº 203/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 203 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaCONVOCA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DE MATÉRIA QUE ESPECIFICA.
native_id7397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-14 Finalização do Processo — Ofício n.º 338/GSC, de 14/7/2015, encaminha cópia do Despacho exarado na Mensagem n.º 203, de 6/7/2015. (ver Documento Acessório)
2015-07-14 Proposição Prejudicada — Despacho do Presidente, em 14/7/2015, impugna a Mensagem n.º 203/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, tendo em vista a prejudicalidade do objeto requerido já contemplado pela Mensagem n.º 202/2015, do mesmo autor, determina a cientificação do autor (ver Documento Acessório).

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MENSAGEM N.º 203, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Convoca Sessão Extraordinária para 
deliberação de matéria que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos a esta Câmara Municipal que 
decidimos, nos termos do disposto no artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Unaí 
combinado com o que dispõe o artigo 15, §3º, inciso I, da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 
1992, que contém o Regimento Interno Cameral, convocar Sessão Legislativa Extraordinária dessa 
E. Câmara Municipal, por interesse público relevante e urgência, para deliberar no período de 7 a 
17 de julho de 2015, sobre o Projeto de Lei n.° 36, de 2015, que “altera a Lei n.° 2.954, de 6 de 
janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.” 
2. Como é cediço, a propositura outrora encaminhada busca tão somente ampliar o 
limite de suplementação orçamentária, com vistas a propiciar maior flexibilidade ao Orçamento 
Geral do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços 
de dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que 
possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular, assim como ocorreu em 
anos anteriores.
3. Como se sabe, o percentual de 12 % (doze por cento) aprovado na Lei Orçamentária 
Anual de 2015 restou superado no mês de maio, causando sérios transtornos e prejuízos ao 
Município, já que a estamos impossibilitados de realizar qualquer modalidade de suplementação, e 
isso reflete negativamente sobre a população, servidores e fornecedores em geral, já que a 
Administração está impossibilitada de honrar os compromissos com eles assumidos.
4. Revela-se imperiosa a convocação da sessão legislativa extraordinária, haja vista que 
o atraso na deliberação do PL n.° 36 poderá ocasionar em inúmeros transtornos, já que estamos
impossibilitados de realizar as suplementações necessárias, e isso, Senhor Presidente e demais Edis,
poderá ser evitado por esta Casa Legislativa na aprovação da matéria em apreço. 
5. Neste sentido, para que possamos manter o pleno funcionamento da máquina 
administrativa, de modo a possibilitar a plena prestação de serviço público com regularidade, 
eficiência e qualidade, evitando-se assim problemas desnecessários. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 203, de 6/7/2015)
6. Portanto, pelas razões fáticas expendidas, restou comprovado que se trata de matéria 
de notória relevância e interesse público e que merece a atenção especial dos membros dessa 
Edilidade, sob pena de termos prejuízos irreparáveis à gestão pública e à população unaiense.
7. Estamos convictos que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à apreciação do 
PL 36/2015, razão pela qual pugnamos pela sua aprovação, pelas razões apresentadas que justificam 
a convocação extraordinária dessa Câmara Municipal, deixando de lado questões políticas e 
partidárias, em nome do povo de Unaí e da regular execução orçamentária.
Unaí, 6 de julho de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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