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materia nº 41/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaALTERA A LEI N.º 2.057, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE “DECLARA DE INTERESSE COMUM E IMUNE DE CORTE AS ESPÉCIES VEGETAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7439

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 41/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.999, de 13 de novembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 528/GSC, de 4/11/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17616 (ver Documento Acessório).
2015-11-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 160/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/11/2015, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e três ausências.
2015-11-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 160/2015 aprovado, em turno único, no dia 3/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 160/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 3/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-28 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/10/2015 e recebida em 28/10/2015.
2015-10-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 41/2015, em segundo turno, no dia 19/10/2015, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-10-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-10-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 41/2015, em primeiro turno, no dia 13/10/2015, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-10-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 140/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2015, aprovado em turno único, no dia 5/10/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 140/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 5/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-29 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-09-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/9/2015 e recebida em 28/9/2015.
2015-09-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 123/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2015, aprovado em turno único, no dia 14/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 123/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 10/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-08 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/8/2015 e recebida em 24/8/2015.
2015-08-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 41/2015. Distribua-se às comissões competentes.Unaí, 12/8/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N. º /2015
Altera a Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, 
que “declara de interesse comum e imune de corte as 
espécies vegetais que especifica, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Art. 1º Esta Lei declara de interesse comum e imune de corte, dentro do perímetro 
urbano, as seguintes espécies vegetais integrantes da flora do Município de Unaí:” (NR)
........................................................................................................................................
Art. 2.º O artigo 2º da Lei n.º 2.057, de 2002, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º O corte, a extração ou a supressão das espécies vegetais a que se refere esta 
Lei, dentro do perímetro urbano, sem prévia autorização do órgão competente, constitui infração 
administrativa, sujeitando o responsável às penalidades previstas na legislação florestal em 
vigência, sem prejuízo da sanção penal cabível.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
Fls. 02 do Projeto de Lei que altera a Lei n.º 2.057, de 4 de novembro de 2002.
VEREADOR ALINO COELHO
1° Secretário
PSDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, visando melhoria na legislação 
que dispõe acerca desta matéria no Município de Unaí.
Desta forma, o objetivo deste Projeto de Lei é aprimorar a legislação 
específica, para disciplinar esta matéria no perímetro urbano do município, uma vez que na zona 
rural existem órgãos federais e estaduais com técnicos aprimorados para responderem sobre o 
assunto.
Pelos motivos expostos, requerem a deliberação e aprovação desse Projeto de 
Lei. 
Unaí, 4 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
PSDB

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