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materia nº 42/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE UNAÍ – AMTAU.
native_id7441

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 42/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.995, de 9 de outubro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 478/GSC, de 29/9/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 42/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 30/9/2015 sob o n.º 16053 (ver Documento Acessório).
2015-09-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 129/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/9/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-09-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-09-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 129/2015 aprovado, em turno único, no dia 28/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 129/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 23/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-21 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-09-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/9/2015 e recebida em 21/9/2015.
2015-09-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 42/2015, em turno único, no dia 14/9/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 115/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2015, aprovado em turno único, no dia 8/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 115/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 3/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/8/2015 e recebida em 24/8/2015.
2015-08-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de lei n.º 42/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/8/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Motos 
Taxistas Autônomos de Unaí – AMTAU. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Motos Taxistas 
Autônomos de Unaí – AMTAU, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por 
tempo indeterminado, fundada em 07 de fevereiro de 2014, devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 19.877.202/0001-44. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 04 de agosto 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
LÍDER PSB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos Motos 
Taxistas Autônomos de Unaí – AMTAU, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de 
duração por tempo indeterminado, com sede temporária na Rua Prefeito João Costa nº 312, Centro
no Município de Unaí-Estado de Minas Gerais e foro na Comarca de Unaí-MG. Fundada em 07 de 
fevereiro de 2014, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos 
propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) Congregar os associados, visando a consecução dos objetivos comuns;
b) Representar os associados na defesa e reivindicação da categoria perante as 
autoridades, entidades, órgãos públicos ou privados, os direitos e interesses 
coletivos e os individuais, na forma de seus associados;
c) Celebrar convênios, acordos, contratos e ajustes com quaisquer outras pessoas 
físicas ou judiciárias para a realização dos serviços;
d) Organizar, gerir e regulamentar o fundo rotativo para melhor aplicação dos 
recursos destinados aos associados da categoria;
e) Administrar programas de caráter assistencial e de formação profissionalizante e 
sócio cultural e desportivo para seus associados;
f) Adquirir bens e outros; e 
g) Zelar pela segurança.
Unaí, 04 de agosto 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
LÍDER PSB

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