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materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAMELÔS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - ACMU.
native_id7442

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.994, de 7 de outubro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 451/GSC, de 15/9/2015, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 43/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/9/2015 sob o n.º 15424 (ver Documento Acessório).
2015-09-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 43/2015, em turno único, no dia 14/9/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 112/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2015, aprovado em turno único, no dia 8/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-08-31 Parecer Apresentado — Parecer n.º 112/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 31/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/8/2015 e recebida em 24/8/2015.
2015-08-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 43/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/8/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2015
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Camelôs 
do Município de Unaí - ACMU. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Camelôs do Município 
de Unaí - ACMU, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 18 de fevereiro de 2005, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 07.730.558/0001-71. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 03 de agosto 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
LÍDER PSB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos 
Camelôs do Município de Unaí – ACMU, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de 
duração por tempo indeterminado, com sede no município de Unaí - MG, e terá sua abrangência 
toda extensão do município de Unaí e região. Fundada em 18 de fevereiro de 2005, cujos associados 
têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) Orientar os camelôs na aquisição de mercadorias para comercialização e outros;
b) Incentivar a realização de cursos voltados para o comércio dos camelôs.
c) Proteção de saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice;
d) Divulgação da cultura e do esporte;
e) Campanhas de proteção ao Meio Ambiente;
f) Servir de elo entre as autoridades constituídas, da União, do Estado e do 
Município, para reivindicar melhorias para a comunidade e a associação; 
g) Participar de eventos, reuniões, campanhas em prol do desenvolvimento social da 
comunidade e do município;
h) Desenvolver o espírito associativo da comunidade;
i) Agregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições de 
vida e sanar eventuais problemas da comunidade, visando o bem estar social;
j) A ACMU – Associação dos Camelôs do Município de Unaí poderá assinar e fazer 
compromissos com a União, Estado, Município, empresas que vise 
desenvolvimento da mesma, das pessoas e famílias dos camelôs, na área de sua 
abrangência. 
Unaí, 03 de agosto 2015; 71º da Instalação do Município. 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
LÍDER PSB

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