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PROJETO DE LEI N.º /2015
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Camelôs
do Município de Unaí - ACMU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Camelôs do Município
de Unaí - ACMU, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo
indeterminado, fundada em 18 de fevereiro de 2005, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 07.730.558/0001-71.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 03 de agosto 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
LÍDER PSB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos
Camelôs do Município de Unaí – ACMU, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de
duração por tempo indeterminado, com sede no município de Unaí - MG, e terá sua abrangência
toda extensão do município de Unaí e região. Fundada em 18 de fevereiro de 2005, cujos associados
têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) Orientar os camelôs na aquisição de mercadorias para comercialização e outros;
b) Incentivar a realização de cursos voltados para o comércio dos camelôs.
c) Proteção de saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice;
d) Divulgação da cultura e do esporte;
e) Campanhas de proteção ao Meio Ambiente;
f) Servir de elo entre as autoridades constituídas, da União, do Estado e do
Município, para reivindicar melhorias para a comunidade e a associação;
g) Participar de eventos, reuniões, campanhas em prol do desenvolvimento social da
comunidade e do município;
h) Desenvolver o espírito associativo da comunidade;
i) Agregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições de
vida e sanar eventuais problemas da comunidade, visando o bem estar social;
j) A ACMU – Associação dos Camelôs do Município de Unaí poderá assinar e fazer
compromissos com a União, Estado, Município, empresas que vise
desenvolvimento da mesma, das pessoas e famílias dos camelôs, na área de sua
abrangência.
Unaí, 03 de agosto 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
LÍDER PSB
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