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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO QUEBA.
native_id7443

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 44/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.992, de 30 de setembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 452/GSC, de 15/9/2015, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 44/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/9/2015 sob o n.º 15425 (ver Documento Acessório).
2015-09-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 44/2015, em turno único, no dia 14/9/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-09-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-08-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-08-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 111/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2015, aprovado em turno único, no dia 31/8/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-08-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 111/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2015, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/8/2015 e recebida em 24/8/2015.
2015-08-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 44/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/8/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2015
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais do Queba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
Queba, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 30 de setembro de 2006, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 08.753.864/0001-96.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos 
Produtores Rurais do Queba, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, 
de duração por tempo indeterminado, localizada na Fazenda Colúmbia, Zona Rural do Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 30 de setembro de 2006, cujos associados têm se 
ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice;
b) fortalecer, promover e integrar os associados, despertando nos mesmos à ação 
coletiva, bem como prestar serviços nas áreas que, a comunidade achar 
necessária;
c) desenvolver a agropecuária, agroindústria, horticultura caprinocultura, 
suinocultura, avicultura, piscicultura, fruticultura, minhocultura, capicultura e 
apicultura da comunidade;
d) congregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições 
de vida e sanear eventuais problemas da comunidade, visando o bem estar social;
e) elaborar uma politica ampla, para sanar os diversos problemas existentes na 
comunidade, visando resultados positivos e buscando pareceria junto as
autoridades competentes e etc.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 6 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário

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