br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOÁ-LO A ENTIDADE PEQUENAS MISSIONÁRIAS MARIA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7449

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.007, de 3 de dezembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 568/GSC, de 24/11/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/11/2015 sem numeração (ver Documento Acessório).
2015-11-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 177/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/11/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 177/2015 aprovado, em turno único, no dia 23/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 177/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 19/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-13 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/11/2015 e recebida em 13/11/2015.
2015-11-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 45/2015, em segundo turno, no dia 9/11/2015, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-11-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-11-03 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 45/2015, em turno único, no dia 3/11/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 45/2015, em primeiro turno, no dia 3/11/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-10-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 152/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2015, aprovado em turno único, no dia 26/10/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 152/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2015, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 26/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-15 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Adilson da Saúde com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/10/2015 e recebida em 15/10/2015.
2015-10-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 141/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2015 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 13/10/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 141/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2015 e à Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 8/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-01 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-09-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/9/2015 e recebida em 1º/10/2015.
2015-09-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 119/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2015 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 28/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-28 Em Diligência — Em atenção à solicitação, o Secretário Municipal de Governo, Olímpio Antunes Ribeiro Neto, envia o Ofício n.º 126/GP, de 23/9/2015, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 45/2015, sendo protocolizado no dia 24/9/2015 sob o n.º 3053 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 28/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-21 Em Diligência — Em 21/9/2015 foi realizada a 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para discussão do Projeto de Lei n.º 45/2015, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório).
2015-09-09 Em Diligência — Ofício n.º 28/SACOM, de 9/9/2015, encaminhado ao Vice-presidente da entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística, informa sobre a tramitação do Projeto de Lei n.º 45/2015 e convoca para prestar esclarecimentos sobre a matéria, recebido no dia 11/9/2015 (ver Documento Acessório).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.º /2015.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Município a doá-lo a entidade Pequenas 
Missionárias Maria Rosa Mística e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial, o terreno urbano denominado Área Institucional n.° 2, localizado na Rua Anísio 
Gonçalves, no Loteamento Primavera V, com área total de 1.570,27m² (um mil quinhentos e setenta 
vírgula vinte e sete metros quadrados), inscrito no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de 
Unaí, sob a Matrícula n.° 45.974, avaliado em R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação n.° 
12/2015, de 14 de julho de 2015.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I – pela frente: 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com a Rua Anísio 
Gonçalves;
II – pelo fundo: 15,05m (quinze vírgula zero cinco metros), confrontando-se com a 
Área Institucional n.° 1;
III – pela lateral esquerda: 80,00m (oitenta metros), confrontando-se com os Lotes
n,°s 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e
IV – pela lateral direita, com a Grota que faz divisa com o Loteamento Parque 
Residencial Canabrava, formada por três seguimentos de reta:
a) 30,15 (trinta vírgula quinze metros);
b) 41,48 (quarenta e um vírgula quarenta e oito metros);
c) 10,45 (dez vírgula quarenta e cinco metros).
Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a doar o imóvel discriminado no caput
do artigo 1º desta Lei à entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística, entidade sem 
finalidade lucrativa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 13.929.017/0001-70, o imóvel discriminado
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário,
exclusivamente, para a construção e instalação do espaço para desenvolvimento de projetos sociais, 
assistenciais e filantrópicos da entidade Pequenas Missionárias Maria Rosa Mística.
Art. 4º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à 
construção e instalação de espaço para desenvolvimento de projetos sociais, assistenciais e filantrópicos.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da doação, a entidade donatária não lhe der a destinação 
prevista no caput do artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 5º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →