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materia nº 1059/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 1059 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG.
native_id7476

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-01 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 424/GSC, de 1º/9/2015, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 1058 e 1059/2015, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 1/9/2015, sob o n.º 14667/2015.(ver Documento Acessório)
2015-08-31 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 31/8/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-08-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1059/2015. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/8/2015. Vereador Zé Lucas.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar o cumprimento do artigo 110 da Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991, que 
institui o Código de Posturas do Município de Unaí –MG.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
 Unaí, 19 de agosto de 2015; 71°da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS
 PSDB
JUSTIFICATIVA:
 A proposição em tela por objetivo precípuo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar o cumprimento do artigo 110 da Lei Complementar nº 3, de 14 
de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí –MG.
 A presente solicitação vem de encontro aos anseios da população que caminha no 
calçadão e demais ambientes da cidade e são submetidos ao risco de serem mordidos por cães que 
transitam sem a focinheira, que é um equipamento de segurança.
 São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
 Unaí, 19 de agosto de 2015; 71°da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB

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