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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Moradores da Região do Jataí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores da Região
do Jataí, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro
neste Município, fundada em 28 de setembro de 2003, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 07.983.993/0001-08.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos
Moradores da Região do Jataí, entidade civil, de caráter social, sem fins lucrativos, de duração por
tempo indeterminado, com sede no Povoado Jataí, no Munícipio de Unaí, Estado de Minas Gerais,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 07.983.993/0001-08, fundada
em 28 de setembro de 2003, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os
objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
I- Congregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as
condições de vida e sanar eventuais problemas da comunidade, visando o bem
estar social;
II- Promover por todos os meios, a perfeita união e o mais estreito relacionamento
com;
III- Os poderes: executivo, legislativo e judiciário e o setor privado visando o bem
comum da comunidade;
IV-Promoção do desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza,
aquisição de moradia e melhorias habitacionais;
V- Promover a defesa da saúde e da assistência social;
VI-Promover intercambio entre a população rural e urbana, além de reivindicar
perante as entidades públicas, melhorias de qualquer natureza, para toda área
de abrangência da Associação dos Moradores da Região do Jataí.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para o nosso
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa legislativa para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Unaí, 25 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
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