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materia nº 46/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DO JATAÍ.
native_id7477

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 46/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.991, de 30 de setembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 453/GSC, de 15/9/2015, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 46/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/9/2015 sob o n.º 15426 (ver Documento Acessório).
2015-09-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 46/2015, em turno único, no dia 14/9/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 116/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2015, aprovado em turno único, no dia 8/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 116/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 3/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/8/2015 e recebida em 28/8/2015.
2015-08-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 46/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/8/2015. Vereadora Andreá Machado - Vice-Presidente.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Moradores da Região do Jataí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores da Região 
do Jataí, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro 
neste Município, fundada em 28 de setembro de 2003, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 07.983.993/0001-08.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB
 
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos 
Moradores da Região do Jataí, entidade civil, de caráter social, sem fins lucrativos, de duração por 
tempo indeterminado, com sede no Povoado Jataí, no Munícipio de Unaí, Estado de Minas Gerais, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 07.983.993/0001-08, fundada 
em 28 de setembro de 2003, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os 
objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
I- Congregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as 
condições de vida e sanar eventuais problemas da comunidade, visando o bem 
estar social;
II- Promover por todos os meios, a perfeita união e o mais estreito relacionamento 
com;
III- Os poderes: executivo, legislativo e judiciário e o setor privado visando o bem 
comum da comunidade;
IV-Promoção do desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza, 
aquisição de moradia e melhorias habitacionais;
V- Promover a defesa da saúde e da assistência social;
VI-Promover intercambio entre a população rural e urbana, além de reivindicar 
perante as entidades públicas, melhorias de qualquer natureza, para toda área 
de abrangência da Associação dos Moradores da Região do Jataí.
 Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para o nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
 Unaí, 25 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB

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