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materia nº 204/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 204 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7479

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 204, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “Autoriza alienação na modalidade de permuta de fração de imóvel público que especifica, e dá 
outras providências.” 
2. O encaminhamento em tela visa atender solicitação formulada pelo senhor Júlio 
César Silva Batista, proprietário do Lote n.° 2 da Quadra n.° 5, conforme constante nos autos do 
Processo n.° 7978-083/2014. (em anexo).
3. A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu artigo 25 a exigência de prévia 
avaliação e autorização legislativa no caso de alienação de bens públicos imóveis, dispensando-se a 
concorrência no caso de permuta.
4. Por outro lado, a Lei n.° 1.466, de 1993, que “regulamenta as formas e condições de 
alienação e concessão de bens imóveis municipais”, dispõe no parágrafo único do artigo 6º o 
seguinte: 
“Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, permuta é o contrato pelo 
qual o Município transfere e recebe bens imóveis, que se 
substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.
Parágrafo único. A permuta pressupõe igualdade de valor entre 
os bens permutáveis, sendo admitida, no entanto, a reposição 
ou torna em dinheiro quando envolver imóveis de valores 
desiguais, para que se igualem os valores das coisas trocadas.”
 ......................................................................................................
5. No caso em questão, vislumbra-se, de acordo com as informações constantes nos 
Laudos de Avaliação n.° 040 e 041, que apesar do Lote n.° 2 possuir área superior ao Lote n.° 1, os 
imóveis permutáveis foram avaliados em R$ 47.452,50 (quarenta e sete mil quatrocentos e 
cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), levando-se em consideração a localização dos imóveis, 
os equipamentos públicos existentes no local e os preços de imóveis ofertados nas mesmas 
condições. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 204, de 10/8/2015)
6. Assim, pela equivalência dos valores dos imóveis permutáveis, não há que se falar 
em reposição ou torna, conforme previsto no parágrafo único da precitada Lei n.° 1.466, de 1993. 
7. O interesse público está demonstrado na possibilidade do município promover a 
ampliação da academia ao ar livre, atualmente instalada no Lote n.° 1 de propriedade do Município 
de Unaí. 
8. Conforme se depreende dos autos em anexo, o senhor Júlio César manifestou 
interesse em realizar a permuta dos imóveis com o município, a fim de permitir que os Lotes 1 e 2 
tenham acesso a Rua Águas Marinhas. 
9. Portanto, Senhor Presidente, considerando que todos os requisitos legais foram 
cumpridos, restando somente a autorização legislativa para a concretização da permuta ora 
proposta, submetemos à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de 
que a deliberação seja pela sua aprovação. 
Unaí, 10 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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