| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7479 |
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MENSAGEM N.º 204, DE 10 DE AGOSTO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza alienação na modalidade de permuta de fração de imóvel público que especifica, e dá outras providências.” 2. O encaminhamento em tela visa atender solicitação formulada pelo senhor Júlio César Silva Batista, proprietário do Lote n.° 2 da Quadra n.° 5, conforme constante nos autos do Processo n.° 7978-083/2014. (em anexo). 3. A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu artigo 25 a exigência de prévia avaliação e autorização legislativa no caso de alienação de bens públicos imóveis, dispensando-se a concorrência no caso de permuta. 4. Por outro lado, a Lei n.° 1.466, de 1993, que “regulamenta as formas e condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais”, dispõe no parágrafo único do artigo 6º o seguinte: “Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, permuta é o contrato pelo qual o Município transfere e recebe bens imóveis, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes. Parágrafo único. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens permutáveis, sendo admitida, no entanto, a reposição ou torna em dinheiro quando envolver imóveis de valores desiguais, para que se igualem os valores das coisas trocadas.” ...................................................................................................... 5. No caso em questão, vislumbra-se, de acordo com as informações constantes nos Laudos de Avaliação n.° 040 e 041, que apesar do Lote n.° 2 possuir área superior ao Lote n.° 1, os imóveis permutáveis foram avaliados em R$ 47.452,50 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), levando-se em consideração a localização dos imóveis, os equipamentos públicos existentes no local e os preços de imóveis ofertados nas mesmas condições. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 204, de 10/8/2015) 6. Assim, pela equivalência dos valores dos imóveis permutáveis, não há que se falar em reposição ou torna, conforme previsto no parágrafo único da precitada Lei n.° 1.466, de 1993. 7. O interesse público está demonstrado na possibilidade do município promover a ampliação da academia ao ar livre, atualmente instalada no Lote n.° 1 de propriedade do Município de Unaí. 8. Conforme se depreende dos autos em anexo, o senhor Júlio César manifestou interesse em realizar a permuta dos imóveis com o município, a fim de permitir que os Lotes 1 e 2 tenham acesso a Rua Águas Marinhas. 9. Portanto, Senhor Presidente, considerando que todos os requisitos legais foram cumpridos, restando somente a autorização legislativa para a concretização da permuta ora proposta, submetemos à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 10 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito