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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE PERMUTA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7480

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 47/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.002, de 30 de novembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 569/GSC, de 24/11/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/11/2015 sem numeração (ver Documento Acessório).
2015-11-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 185/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/11/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 185/2015 aprovado, em turno único, no dia 23/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 185/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 23/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-18 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/11/2015 e recebida em 18/11/2015.
2015-11-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 47/2015, em segundo turno, no dia 16/11/2015, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-11-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-11-09 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 47/2015 aprovada, em turno único, no dia 9/11/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-11-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 47/2015, em primeiro turno, no dia 9/11/2015, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2015-11-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 161/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2015 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 161/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2015 e à Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado , apresentado em 3/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-29 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia a Mensagem n.º 218, de 28/10/2015, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 47/2015, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 29/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-13 Em Diligência — Ofício n.º 41/SACOM, de 13/10/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 47/2015 e solicita envio de documentos e informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 13/10/2015 sob o n.º 16.646 (ver Documento Acessório).
2015-10-13 Em Diligência — A Vereadora Andréa Machado por ocasião da 18ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 13/10/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 47/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando documentos e informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-10-08 Aguardando Parecer — A Vereadora Andréa Machado requer do Vice-Presidente da Comissão, em 8/10/2015, a prorrogação do prazo de relatora por dois dias, sendo deferida no dia 13/10/2015.
2015-10-01 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-09-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/9/2015 e recebida em 1º/10/2015.
2015-09-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 128/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2015 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 28/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 128/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2015 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-21 Em Tramitação — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 27ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 21/9/2015, requereu verbalmente a dispensa da diligência do Projeto de Lei n.º 47/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-09-14 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 26ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 14/9/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 47/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza alienação na modalidade de permuta de 
fração de imóvel público que especifica, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993, a permuta entre os as frações dos seguintes imóveis de propriedade, 
respectivamente, do Município de Unaí e do Senhor Júlio César Silva Batista, portador da Carteira de 
Identidade n.º 1346710, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF – e 
devidamente inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 826.518.176-00:
I – De propriedade do Município de Unaí, a fração do imóvel público identificado 
como Lote n.° 1 da Quadra n.° 5, situado na Rua Águas Marinhas, no Loteamento Capim Branco, 
em Unaí (MG), com área de 189,81m² (cento e oitenta e nove metros e oitenta e um centímetros 
quadrados), registrado na Matrícula sob o número 26.381 no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí, com as seguintes medidas e confrontações:
a) Pela frente: medindo 11,10m (onze metros e dez centímetros), confrontando-se 
com a Rua Águas Marinhas; 
b) Pelo fundo: medindo 10,71m (dez metros e setenta e um centímetros),
confrontando-se com parte do Lote n.° 2 a ser desmembrado; 
c) Pela lateral direita: medindo 17,30m (dezessete metros e trinta centímetros),
confrontando-se com o Lote n.º 22; e
d) Pela lateral esquerda: medindo 16,88m (dezesseis metros e oitenta e oito 
centímetros), confrontando-se com Área Remanescente do Lote n.º 1.
II – De propriedade do Senhor Júlio César da Silva Batista, a fração do imóvel 
identificado como Lote n.° 2 da Quadra n.° 5º, situado na Rua das Turmalinas, no Loteamento Capim 
Branco, em Unaí (MG), com 405,48m² (quatrocentos e cinco e quarenta e oito metros quadrados), 
registrado na Matrícula sob o n.° 33.608 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, com as seguintes 
medidas e confrontações:
a) Pela frente: medindo 14,00m (quatorze metros), confrontando-se com a Rua das 
Turmalinas; 
b) Pelo fundo: medindo 14,00m (quatorze metros), confrontando-se com o fundo do 
Lote n.° 2; 
c) Pela lateral direita: medindo 29,46m (vinte e nove metros e quarenta e seis
centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 1-A a ser desmembrado; e
d) Pela lateral esquerda: medindo 28,75m (vinte e oito metros e setenta e cinco
centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 3 de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí. 
Parágrafo único. Os bens permutáveis a que se referem os incisos I e II deste artigo 
possuem igualdade de valor, com avaliação de R$ 47.452,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e 
cinquenta e dois reais) cada um, de acordo com os Laudos de Avaliação n.º 040 e 041, de 1º de 
dezembro de 2014, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Art. 2º O imóvel descrito no inciso II do artigo 1º desta Lei, que passará a integrar o 
patrimônio público em decorrência da presente permuta, se destina a ampliação da academia ao ar 
livre.
Art. 3º As despesas referentes à lavratura e registro dos imóveis ora permutados se 
processarão da seguinte forma: 
I – a Prefeitura de Unaí arcará com as despesas decorrentes do membramento e do 
desmembramento a que aludem, respectivamente, os incisos I e II do artigo 1º desta Lei, bem como 
com as despesas notariais e registrais do imóvel descrito no precitado inciso II; e 
II – o Senhor Júlio César da Silva Batista arcará com as despesas referentes ao 
Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI –, 
bem como com as despesas notariais e registrais dos imóveis descritos no inciso I do artigo 1º desta 
Lei. 
Art. 4º As despesas a que alude o inciso I do artigo 3º desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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