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materia nº 49/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id7516

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 49/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.997, de 23 de outubro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 493/GSC, de 14/10/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/10/2015 sob o n.º 16759 (ver Documento Acessório).
2015-10-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 144/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 13/10/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-10-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 144/2015 aprovado, em turno único, no dia 13/10/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-09 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 144/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 9/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-09 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/10/2015 e recebida em 9/10/2015.
2015-10-05 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 49/2015, em turno único, no dia 5/10/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-09-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 130/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2015, aprovado em turno único, no dia 28/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 130/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 24/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-22 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-09-09 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-09-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/9/2015 e recebida em 8/9/2015.
2015-09-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 49/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 208, de 20/8/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/9/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação discriminada no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O recurso destinado a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar será proveniente do superávit financeiro de 2014, conforme 
demonstrativo do Balanço Patrimonial do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto 
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações 
orçamentárias discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fl. 2 do Projeto de Lei – Abertura de Crédito Suplementar do SAAE)
SILVANO OTAVIANO LOUSADA
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 
2015.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.3.90.39.00 949 100 50.000,00
2 03.02.00.17.512.0061.2204.3.3.90.30.00 976 100 50.000,00
3 03.02.00.17.512.0061.2204.3.3.90.39.00 980 100 206.000,00
Total 306.000,00

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