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materia nº 206/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 206 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id7517

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MENSAGEM N.º 206, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto 
de lei, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2016 e dá outras providências”, elaborado em consonância com a 
Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a 
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive com a 
Lei Municipal n.º 2.984, de 10 de julho de 2015, que “estabelece as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá outras providências.”
2. Inicialmente, destacamos que o estamos encaminhando o projeto de lei orçamentária
em apreço tempestivamente, em total obediência as disposições legais concernentes, o que 
possibilitará a este Parlamento a oportunidade de discutir e, caso haja necessidade, aperfeiçoar as 
disposições contidas na propositura, de modo a garantir a efetiva participação da sociedade, que 
manifesta seus anseios através de seus legítimos representantes.
3. Como se sabe, a Lei Orçamentária Anual constitui-se como um instrumento de suma 
importância para a eficiência da gestão pública, que viabiliza as ações governamentais programadas 
para o exercício fiscal a que se propõe, possibilitando que o gestor execute as ações programadas 
por intermédio dos recursos financeiros necessários. 
4. Trata-se, portanto, do documento que apresenta os meios necessários para se colocar 
em prática os objetivos almejados pela Administração, chegando-se a finalidade pretendida, 
compreendendo os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos 
programas de governo, revelando-se como um elo entre o planejamento governamental e a 
execução das disposições inerentes as ações de governo.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 206, de 18/8/2015)
5. Sobreleva enfatizar que no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com seu 
artigo 2º, há a projeção da receita para 2016 na monta de R$ 232.824.000,00 (duzentos e trinta e 
dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobradas 
no Orçamento Fiscal que compreende o valor de R$ 174.064.850,00 (cento e setenta e quatro 
milhões, sessenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), e no Orçamento da Seguridade Social 
na importância de R$ 58.759.150,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e 
cento e cinquenta reais).
6. Nestes termos, esperamos que a matéria ora encaminhada atenda as expectativas e os 
anseios dos Eméritos Pares e da população do município, visto que é o único instrumento que tem 
legitimidade para se executar e concretizar o que foi estabelecido no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, o que não afasta a possibilidade de alteração e aperfeiçoamento do texto 
por parte dos membros que compõem este parlamento, sempre levando-se em consideração as 
diretrizes legais existentes.
7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que os técnicos da Divisão de Planejamento 
Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Controle Interno da Prefeitura Municipal de Unaí, que foram responsáveis pela elaboração da
matéria, estão à disposição dessa Egrégia Casa de Leis para prestar quaisquer informações ou 
esclarecimentos que surgirem, sob a coordenação técnica do Economista e servidor público Danilo 
Bijos Crispim. 
8. Portanto, excelentíssimo senhor Presidente, essas são as razões que ostentamos para 
apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta 
Câmara Legislativa, que dispensarão a atenção necessária para sua apreciação. 
Unaí, 18 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fl. 3 da Mensagem n.° 206, de 18/8/2015)
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ANTÔNIO JOAQUIM ALVES
Secretário Municipal da Fazenda

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