| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 7517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM N.º 206, DE 18 DE AGOSTO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências”, elaborado em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive com a Lei Municipal n.º 2.984, de 10 de julho de 2015, que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá outras providências.” 2. Inicialmente, destacamos que o estamos encaminhando o projeto de lei orçamentária em apreço tempestivamente, em total obediência as disposições legais concernentes, o que possibilitará a este Parlamento a oportunidade de discutir e, caso haja necessidade, aperfeiçoar as disposições contidas na propositura, de modo a garantir a efetiva participação da sociedade, que manifesta seus anseios através de seus legítimos representantes. 3. Como se sabe, a Lei Orçamentária Anual constitui-se como um instrumento de suma importância para a eficiência da gestão pública, que viabiliza as ações governamentais programadas para o exercício fiscal a que se propõe, possibilitando que o gestor execute as ações programadas por intermédio dos recursos financeiros necessários. 4. Trata-se, portanto, do documento que apresenta os meios necessários para se colocar em prática os objetivos almejados pela Administração, chegando-se a finalidade pretendida, compreendendo os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos programas de governo, revelando-se como um elo entre o planejamento governamental e a execução das disposições inerentes as ações de governo. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 206, de 18/8/2015) 5. Sobreleva enfatizar que no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com seu artigo 2º, há a projeção da receita para 2016 na monta de R$ 232.824.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobradas no Orçamento Fiscal que compreende o valor de R$ 174.064.850,00 (cento e setenta e quatro milhões, sessenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), e no Orçamento da Seguridade Social na importância de R$ 58.759.150,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cento e cinquenta reais). 6. Nestes termos, esperamos que a matéria ora encaminhada atenda as expectativas e os anseios dos Eméritos Pares e da população do município, visto que é o único instrumento que tem legitimidade para se executar e concretizar o que foi estabelecido no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que não afasta a possibilidade de alteração e aperfeiçoamento do texto por parte dos membros que compõem este parlamento, sempre levando-se em consideração as diretrizes legais existentes. 7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que os técnicos da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno da Prefeitura Municipal de Unaí, que foram responsáveis pela elaboração da matéria, estão à disposição dessa Egrégia Casa de Leis para prestar quaisquer informações ou esclarecimentos que surgirem, sob a coordenação técnica do Economista e servidor público Danilo Bijos Crispim. 8. Portanto, excelentíssimo senhor Presidente, essas são as razões que ostentamos para apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta Câmara Legislativa, que dispensarão a atenção necessária para sua apreciação. Unaí, 18 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fl. 3 da Mensagem n.° 206, de 18/8/2015) SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno ANTÔNIO JOAQUIM ALVES Secretário Municipal da Fazenda