| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 7518 |
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MENSAGEM N.º 207, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que “revoga dispositivo da Lei n.° 2.797, de 14 de novembro de 2012, que “altera a Lei n.° 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e da outra providência.” 2. Como se sabe, o dispositivo ora revogado veda qualquer forma de parcelamento da área de 34,01 km² (trinta e quatro vírgula zero um quilômetros quadrados), que se refere ao solo acrescentado pela Lei retrocitada, antes da devida regulamentação do solo e da previsão legal de áreas de proteção ambiental, em conformidade com o que dispõe a legislação vigente. 3. O dispositivo fora inserida através de emenda parlamentar, encabeçada pelo exvereador Euler Braga, que sustentou em sua justificação ser necessária a intervenção na propositura, com a inserção do dispositivo ora discutido, para proteger os interesses difusos da população, consubstanciado na ordenação e no controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, segundo as diretrizes estabelecidas na legislação aplicável. 4. Ora, de acordo com a nova redação que foi dada ao Anexo único a que se refere o artigo 1º da Lei n.° 2.797, de 2012, torna-se impossível identificar o acréscimo da área acima referida no perímetro urbano dentro dos limites da linha geodésica descrita no memorial descritivo do referido perímetro, e ainda, o próprio Plano Diretor prevê a utilização dos atuais índices de uso e controle urbanístico. 5. Considerando que a área de expansão urbana prevista no Plano Diretor vai acolher as novas zonas que serão ocupadas por loteamentos e parcelamentos urbanos em geral, e atenda a demanda de atividades residenciais, comerciais e de serviços, é de fundamental importância que a legislação não estanque o real crescimento e desenvolvimento do espaço urbano. 6. Desta forma, faz-se necessária a revogação do dispositivo da Lei n.° 2.797, de 2012, que cria impasses e ambigüidades para a análise e determinação correta do planejamento da expansão urbana previsto no Plano Diretor do Município de Unaí, visto que não é objetivo da Administração manter restrições que atrasem ou protelem a resolução de necessidades de natureza A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 207, de 20/8/2015) técnica que naturalmente são exigidas em área de expansão urbana. 7. Com o empreendimentos de novos loteamentos que atendam a demanda urbana na área de expansão, que define o espaço de continuidade da atual malha urbana, o Plano Diretor atribui ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano – Compur – a função de dirimir toda e qualquer dúvida ou interpretação sobre a legislação pertinente, manifestando-se previamente sobre novos parcelamentos de solo urbano, cabendo-lhe, ainda, encaminhar suas decisões para homologação do Chefe do Executivo. 8. No entanto, pela condução normal de aprovação de novos loteamentos e parcelamentos, com características urbanas, o Compur tem cumprido seu papel de determinar os novos índices e recuos das edificações, usando a analogia e identificando a tipologia das construções nas áreas de zoneamentos já existentes, possibilitando um crescimento mais ordenado, podendo ser atualizados paulatinamente com a evolução de novas áreas. 9. O procedimento impede que a urgência do crescimento da cidade não resulte em espaços desordenados e pressionados pela especulação imobiliária, que poderão criar situações caóticas na futura malha urbana, expandida pelos novos loteamentos, mas que garanta um mínimo de necessidades básicas controladas pela administração pública, evitando maiores prejuízos para o contingente populacional que ocupará essas novas áreas. 10. Portanto, a proposta em tela se justifica à luz do Plano Diretor do Município de Unaí que planeja, ordena e gerencia as novas áreas de expansão urbana, sem negligenciar as necessidades técnicas imediatas e a qualidade dos espaços que serão ocupados como parte da cidade expandida pela demanda da população e do mercado imobiliário. 11. Portanto, excelentíssimo senhor Presidente, essas são as razões que ostentamos para apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta Câmara Legislativa, que dispensarão a atenção necessária para sua apreciação. Unaí, 20 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito CLÉBER TEIXEIRA DE SOUSA Procurador Geral do Município