PROJETO DE LEI N.° /2015.
Estabelece a forma de financiamento das políticas
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí
em 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2016,
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 232.824.000,00
(duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais), do qual foram deduzidas as
retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do
artigo 165, § 5º da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do Município e
segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.984, de 10 de julho de 2015 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2016, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, fica estimada em R$ 232.824.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e
quatro mil reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 174.064.850,00 (cento e setenta e quatro
milhões, sessenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 58.759.150,00 (cinquenta e oito
milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cento e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada
em R$ 232.824.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais),
desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.984, de 2015, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 152.790.620,00 (cento e cinquenta e dois
milhões, setecentos e noventa mil e seiscentos e vinte reais);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 74.263.364,00 (setenta e quatro
milhões, duzentos e sessenta e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 5.770.016,00 (cinco milhões,
setecentos e setenta mil e dezesseis reais), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.262.191,00 (um milhão, duzentos e sessenta
e dois mil e cento e noventa e um reais); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.507.825,00 (quatro milhões,
quinhentos e sete mil e oitocentos e vinte e cinco reais).
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com o artigo 40 da Lei Municipal n.º 2.984, de 2015.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX
do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas
públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para
eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional
para a realização destes financiamentos.
Art. 15. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.984,
de 2015.
Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos,
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes
integrantes desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ANTÔNIO JOAQUIM ALVES
Secretário Municipal da Fazenda