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materia nº 50/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7520

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 50/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.009, de 24 de dezembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 629/GSC, de 23/12/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 50/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 20030 (ver Documento Acessório).
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 212/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/12/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 212/2015 aprovado, em turno único, no dia 21/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 212/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 21/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-18 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/12/2015 e recebida em 18/12/2015.
2015-12-18 Em Tramitação — Encaminhado ao Consultor de Orçamento Eduardo Vieira de Sousa, via email, o projeto devidamente atualizado para conclusão dos trabalhos de redação.
2015-12-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 606/GSC, de 15/12/2015, encaminha ao Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno cópia das emendas aos anexos do Projeto de Lei n.º 50/2015 para atualização do projeto de acordo com as mesmas, a fim de concluir os trabalhos de redação final da matéria, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 29 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 28 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 27 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 26 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 25 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 24 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 23 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 22 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 21 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 20 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 19 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 17 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 16 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 15 ao Projeto de Lei n.º 50/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.

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PROJETO DE LEI N.° /2015. 
Estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2016, 
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 232.824.000,00
(duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais), do qual foram deduzidas as 
retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do 
artigo 165, § 5º da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do Município e 
segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.984, de 10 de julho de 2015 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2016, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, fica estimada em R$ 232.824.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e 
quatro mil reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 174.064.850,00 (cento e setenta e quatro 
milhões, sessenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 58.759.150,00 (cinquenta e oito 
milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cento e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada 
em R$ 232.824.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais),
desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.984, de 2015, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 152.790.620,00 (cento e cinquenta e dois 
milhões, setecentos e noventa mil e seiscentos e vinte reais);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 74.263.364,00 (setenta e quatro 
milhões, duzentos e sessenta e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 5.770.016,00 (cinco milhões, 
setecentos e setenta mil e dezesseis reais), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.262.191,00 (um milhão, duzentos e sessenta 
e dois mil e cento e noventa e um reais); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.507.825,00 (quatro milhões, 
quinhentos e sete mil e oitocentos e vinte e cinco reais).
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o artigo 40 da Lei Municipal n.º 2.984, de 2015.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX 
do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas 
públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para 
eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 15. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.984, 
de 2015.
Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes 
integrantes desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ANTÔNIO JOAQUIM ALVES
Secretário Municipal da Fazenda

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