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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.° 2.797, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE “ALTERA A LEI N.° 2.663, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE “ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DA OUTRA PROVIDÊNCIA".
native_id7521

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 51/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.001, de 27 de novembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 554/GSC, de 17/11/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 18/11/2015 sem numeração (ver Documento Acessório).
2015-11-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 171/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/11/2015, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, quatro abstenções e nenhuma ausência.
2015-11-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 171/2015 aprovado, em turno único, no dia 12/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 171/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 11/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-09 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/11/2015 e recebida em 9/11/2015.
2015-11-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 51/2015, em segundo turno, no dia 3/11/2015, por nove votos favoráveis, três votos contrários, três abstenções e nenhuma ausência.
2015-11-03 Incluído na Ordem do Dia — Aprovado o requerimento verbal, de autoria do Vereado Zé Goiás, que requer a inclusão na pauta da ordem do dia do Projeto de Lei n.º 51/2015, por nove votos favoráveis, quatro votos contrários, duas abstenções e nenhuma ausência.
2015-10-26 Em Tramitação — Rejeitado o Requerimento n.º 1.201/2015, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro e Outros, que requerem o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 51/2015, nos termos do inciso III do artigo 287-A do Regimento Interno. Unaí, 26/10/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-10-26 Retirado da Pauta — Aprovado o requerimento verbal, de autoria do Vereado Adilson da Saúde, que requer a retirada da pauta da ordem do dia do Projeto de Lei n.º 51/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-10-19 Em Tramitação — Deferido o expediente, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro e Outros, que requer vista ao Projeto de Lei n.º 51/2015. Unaí, 19/10/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-10-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 51/2015, em primeiro turno, no dia 13/10/2015, por onze votos favoráveis, dois votos contrários, duas abstenções e nenhuma ausência.
2015-10-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-10-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 136/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2015, aprovado em turno único, no dia 5/10/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 136/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2015, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 1º/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-01 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Goiás com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-09-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/9/2015 e recebida em 1º/10/2015.
2015-09-30 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 51/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 29/9/2015, o prazo regimental para emissão de parecer sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2015-09-09 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-09-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/9/2015 e recebida em 9/9/2015.
2015-09-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 51/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 207, de 20/8/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/9/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Revoga dispositivo da Lei n.° 2.797, de 14 de 
novembro de 2012, que “altera a Lei n.° 2.663, de 30 
de junho de 2010, que “estabelece o perímetro 
urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e da 
outra providência”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei n.° 2.797, de 14 de novembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
CLÉBER TEIXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município

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