| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 58/2014. |
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MENSAGEM N.º 209, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015. Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n.° 58/2015. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decidimos vetar totalmente o Projeto de Lei n.º 58/2014, que “altera dispositivos da Lei n.° 2.147, de 15 de setembro 2003, que “estabelece normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências", por julgá-lo inconstitucional, nos termos da legislação vigente. 2. Por esta razão, Senhor Presidente e demais Edis, apresentamos, a seguir, as razões de fato e de direito que nos motivaram a vetar totalmente a propositura em apreço, para que sejam apreciadas em plenário nos termos do § 3º e seguintes do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e segundo o rito estabelecido na Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno dessa Egrégia Câmara Municipal. 3. Em apertada síntese, os vereadores subscritores consignaram no bojo da propositura ser a matéria de extrema relevância, visando a melhoria na legislação que dispõe acerca da matéria, aprimorando e disciplinando a matéria no âmbito do Município de Unaí. 4. Nada obstante o relevante interesse da proposição, a propositura em deslinde, objeto do presente veto, é inconstitucional por vício formal de iniciativa, levando-se em consideração a legislação atinente em vigor. 5. Frise-se que o artigo 61 da Lei Orgânica do Município trás em seu bojo a competência genérica da Câmara Municipal de legislar sobre todas as matérias de interesse do Município, não especificando no rol estabelecido em seus desdobramentos a competência legislativa do Poder Legislativo sobre a iniciativa específica sobre matéria versante no Projeto ora vergastado. 6. Tem-se que, com isso, há uma lacuna no ordenamento jurídico que impossibilita a sanção de matéria com esse teor, visto que fora iniciada originariamente na Câmara Municipal, consubstanciando-se em inobservância da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem competência para organizar e dirigir os serviços do município. Trata-se, portanto, de afronta ao princípio da separação dos poderes que está esculpido na Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 02 da Mensagem n.º 209, de 1º/9/2015) 7. No caso não há atribuição específica para a Câmara Municipal de Unaí legislar sobre o transporte escolar, ainda que a lei originária tenha sido de autoria de vereador, padecendo de vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), por lhe faltar legitimidade para o Poder Legislativo iniciar o processo legislativo, podendo, inclusive, ser declarada inconstitucional, caso venha a integrar o ordenamento jurídico municipal. 8. De tal sorte, levando-se em consideração o princípio da simetria, que exige relação simétrica entre os ordenamentos estadual e municipal com o que dispõe a Constituição da República, a iniciativa de lei que disponha sobre serviços públicos deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Vejamos o que dispõe o inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição: Art. 61. ............................................................................................................ § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (grifo nosso) 9. Portanto, por entender que padece de legalidade a iniciativa da Câmara Municipal ao legislar sobre matéria dessa envergadura, ferindo de morte a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, entendemos por bem encaminhar o presente veto. 10. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito