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materia nº 209/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 209 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 58/2014.
native_id7522

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MENSAGEM N.º 209, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n.° 58/2015.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a Vossa Excelência que, nos termos 
do inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decidimos vetar totalmente o Projeto de Lei 
n.º 58/2014, que “altera dispositivos da Lei n.° 2.147, de 15 de setembro 2003, que “estabelece 
normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências", por julgá-lo inconstitucional, nos termos da legislação vigente.
2. Por esta razão, Senhor Presidente e demais Edis, apresentamos, a seguir, as razões de 
fato e de direito que nos motivaram a vetar totalmente a propositura em apreço, para que sejam 
apreciadas em plenário nos termos do § 3º e seguintes do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e 
segundo o rito estabelecido na Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno dessa Egrégia Câmara Municipal. 
3. Em apertada síntese, os vereadores subscritores consignaram no bojo da propositura 
ser a matéria de extrema relevância, visando a melhoria na legislação que dispõe acerca da matéria, 
aprimorando e disciplinando a matéria no âmbito do Município de Unaí. 
4. Nada obstante o relevante interesse da proposição, a propositura em deslinde, objeto 
do presente veto, é inconstitucional por vício formal de iniciativa, levando-se em consideração a 
legislação atinente em vigor.
5. Frise-se que o artigo 61 da Lei Orgânica do Município trás em seu bojo a 
competência genérica da Câmara Municipal de legislar sobre todas as matérias de interesse do 
Município, não especificando no rol estabelecido em seus desdobramentos a competência 
legislativa do Poder Legislativo sobre a iniciativa específica sobre matéria versante no Projeto ora 
vergastado.
6. Tem-se que, com isso, há uma lacuna no ordenamento jurídico que impossibilita a 
sanção de matéria com esse teor, visto que fora iniciada originariamente na Câmara Municipal, 
consubstanciando-se em inobservância da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que 
tem competência para organizar e dirigir os serviços do município. Trata-se, portanto, de afronta ao 
princípio da separação dos poderes que está esculpido na Constituição da República e na Lei 
Orgânica Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 02 da Mensagem n.º 209, de 1º/9/2015)
7. No caso não há atribuição específica para a Câmara Municipal de Unaí legislar sobre 
o transporte escolar, ainda que a lei originária tenha sido de autoria de vereador, padecendo de vício 
de iniciativa (inconstitucionalidade formal), por lhe faltar legitimidade para o Poder Legislativo 
iniciar o processo legislativo, podendo, inclusive, ser declarada inconstitucional, caso venha a 
integrar o ordenamento jurídico municipal.
8. De tal sorte, levando-se em consideração o princípio da simetria, que exige relação 
simétrica entre os ordenamentos estadual e municipal com o que dispõe a Constituição da 
República, a iniciativa de lei que disponha sobre serviços públicos deve ser de iniciativa do Chefe 
do Poder Executivo. Vejamos o que dispõe o inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição:
Art. 61. ............................................................................................................
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta 
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; (grifo nosso)
9. Portanto, por entender que padece de legalidade a iniciativa da Câmara Municipal ao 
legislar sobre matéria dessa envergadura, ferindo de morte a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo, entendemos por bem encaminhar o presente veto.
10. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto 
em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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