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materia nº 210/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 210 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7564

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MENSAGEM N.º 210, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”. 
2. A Lei Orgânica do Município de Unaí, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a 
competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias que versem sobre a 
concessão de auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de 
distribuição prévia, constante na Lei Municipal n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006.
3. Conforme ficou consignado em Mensagens anteriores, a Lei Federal n.° 13.019, de 
31 de julho de 2014, trouxe mudanças radicais no tocante a concessão de auxílios, contribuições e 
subvenções sociais por parte do Poder público, tendo como a mais significativa a nova forma de 
escolha das entidades a serem subvencionadas, que será por intermédio de procedimento licitatório, 
através de chamamento público. 
4. Em que pese as novas disposições constantes na lei acima mencionada, o legislador 
federal havia previsto que a mesma entraria em vigor em 360 (trezentos e sessenta) dias após sua 
publicação oficial. Contudo, conforme a Medida Provisória n.° 684, de 21 de julho de 2015, que 
altera a mencionada lei, o lapso referente ao vacatio legis foi ampliado para 540 dias.
5. Com isso, a Administração ainda poderá destinar recursos públicos para os setores 
público e privado, para o exercício de 2015, até que a Lei n.° 13.019, de 2014, entre definitivamente 
em vigor, ocasião em que teremos que seguir os ritos por ela estabelecidos.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 210, de 9/9/2015.
6. Ultrapassadas as questões acima, a propositura objetiva destinar Subvenção Social à 
Associação de Pais e Amigos, no valor de 70.076,16 (setenta mil e setenta e seis reais e dezesseis 
centavos), com recursos vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social. De igual modo, 
objetiva a destinação de auxílio à Associação Comunitária Curral do Fogo, no valor de R$ 
32.836,10 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), que serão utilizados para 
a implantação e ampliação do sistema de abastecimento de água daquela localidade.
7. Portanto, Senhor Presidente, a autorização legislativa é imprescindível nas
proposituras que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros repasses, razão pela qual 
outra atitude não nos resta senão submeter ao crivo dos Eméritos Pares, para que possamos efetuar 
os repasses nos moldes da legislação em vigor.
8. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de 
Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. 
Unaí, 9 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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