| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7564 |
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MENSAGEM N.º 210, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei, que “altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”. 2. A Lei Orgânica do Município de Unaí, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias que versem sobre a concessão de auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia, constante na Lei Municipal n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. 3. Conforme ficou consignado em Mensagens anteriores, a Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014, trouxe mudanças radicais no tocante a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais por parte do Poder público, tendo como a mais significativa a nova forma de escolha das entidades a serem subvencionadas, que será por intermédio de procedimento licitatório, através de chamamento público. 4. Em que pese as novas disposições constantes na lei acima mencionada, o legislador federal havia previsto que a mesma entraria em vigor em 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação oficial. Contudo, conforme a Medida Provisória n.° 684, de 21 de julho de 2015, que altera a mencionada lei, o lapso referente ao vacatio legis foi ampliado para 540 dias. 5. Com isso, a Administração ainda poderá destinar recursos públicos para os setores público e privado, para o exercício de 2015, até que a Lei n.° 13.019, de 2014, entre definitivamente em vigor, ocasião em que teremos que seguir os ritos por ela estabelecidos. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 210, de 9/9/2015. 6. Ultrapassadas as questões acima, a propositura objetiva destinar Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos, no valor de 70.076,16 (setenta mil e setenta e seis reais e dezesseis centavos), com recursos vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social. De igual modo, objetiva a destinação de auxílio à Associação Comunitária Curral do Fogo, no valor de R$ 32.836,10 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), que serão utilizados para a implantação e ampliação do sistema de abastecimento de água daquela localidade. 7. Portanto, Senhor Presidente, a autorização legislativa é imprescindível nas proposituras que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros repasses, razão pela qual outra atitude não nos resta senão submeter ao crivo dos Eméritos Pares, para que possamos efetuar os repasses nos moldes da legislação em vigor. 8. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder Legislativo, solicitando, ao final, que a tramitação do Projeto de Lei se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno Cameral. Unaí, 9 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Secretário Municipal de Governo SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno