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materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7565

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 52/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.000, de 13 de novembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 539/GSC, de 10/11/2015, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 52/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 11/11/2015 sob o n.º 18032 (ver Documento Acessório).
2015-11-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 166/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/11/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-11-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 166/2015 aprovado, em turno único, no dia 9/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-09 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 166/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 9/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-06 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/11/2015 e recebida em 6/11/2015.
2015-11-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 52/2015, em segundo turno, no dia 3/11/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-10-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 52/2015, em primeiro turno, no dia 26/10/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-10-26 Parecer Aprovado — Parecer n.º 153/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/10/2015, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 153/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 26/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-26 Em Tramitação — Mensagem n.º 217, de 26/10/2015, do Secretário Municipal de Governo, retifica informações encaminhadas por intermédio da Mensagem n.º 216, de 19/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 52/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 216, de 19/10/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/10/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-10-05 Em Diligência — Ofício n.º 39/SACOM, de 5/10/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 52/2015 e solicita envio de emenda para adequação da matéria, protocolizado no dia 6/10/2015 sob o n.º 16.378 (ver Documento Acessório).
2015-10-05 Em Diligência — A Vereadora Andréa Machado por ocasião da reunião conjunta das Comissões de FTOTC e de ESSAS, realizada em 5/10/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 52/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando o envio de emenda para adequação da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-09-30 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-09-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/9/2015 e recebida em 30/9/2015.
2015-09-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 132/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2015, aprovado em turno único, no dia 28/9/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 132/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 28/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-21 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-09-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/9/2015 e recebida em 21/9/2015.
2015-09-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 52/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 210, de 9/9/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/9/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro 
de 2015, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor público e privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de Subvenção Social, com recursos vinculados 
ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Associação de Pais e Amigos, inscrita no Cadastro 
Nacional das Pessoas Jurídicas sob o n.° 20.510.522/0001-25, no valor de R$ 70.076,16 (setenta mil 
setenta e seis reais e dezesseis centavos), na forma discriminada no Anexo I desta Lei, que passa a 
integrar a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015. 
Art. 2º Fica autorizada a destinação de Auxílio à Associação Comunitária do 
Assentamento Curral do Fogo, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o n.° 
01.968.325/0001-97, no valor de R$ 32.836,10 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e dez 
centavos), na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º A liberação das transferências voluntárias de que trata esta Lei deverá 
obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada 
pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município de 2015, suplementado se necessário.
Art. 5° O Anexo V da Lei n.° 2.955, de 2015, passa a vigorar com a redação dada ao 
Anexo III desta Lei.
Art. 6° Ficam acrescentados à Lei n.º 2.955, de 2015 os Anexos IV-C e IV-D com a 
redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.
(Fl. Do PL Altera a Lei 2.955, de 9/9/2015)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2015.
ANEXO IV-C A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 58.396,80
TOTAL 58.396,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae (Contrapartida 
do Município de Unaí
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 11.679,36
TOTAL 11.679,36
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2015.
ANEXO IV-D A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação Comunitária do Assentamento 
Curral do Fogo
01.968.325/0001-97 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 32.836,10
TOTAL 32.836,10
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.977, DE 10 DE JUNHO 2015.
“ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas 441.840,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 101.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 91.000,00
Contribuições para Entidade Privada 1.156.515,00
Transferências para Entidade Pública 285.000,00
Subvenções Sociais (recursos federais) 70.076,16
Auxílios a pessoas jurídicas 32.836,10
TOTAL 4.080.015,22
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.855.179,12
Recursos Vinculados 224.836,10
TOTAL 4.080.015,22

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