br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG)".
native_id7575

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 55/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.015, de 11 de janeiro de 2016 (ver Documento Acessório).
2015-12-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 619/GSC, de 22/12/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 55/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 23/12/2015 sob o n.º 20014 (ver Documento Acessório).
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 208/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/12/2015, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2015-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 208/2015 aprovado, em turno único, no dia 21/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 208/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 15/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-14 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/12/2015 e recebida em 14/12/2015.
2015-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 55/2015, em turno único, no dia 14/12/2015, por sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência. Observação: Por ocasião da reunião ordinária do dia 14/12/2015, o Presidente, considerando o inciso III do artigo 176 do Regimento Interno, em conformidade com o artigo 81 do mesmo diploma legal, emitiu, além do voto habitual, outro para fim de desempate.
2015-12-14 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 55/2015, em segundo turno, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-09 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 55/2015, em turno único, no dia 9/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 55/2015, em primeiro turno, no dia 9/12/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-11-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 189/2015, favorável à Emenda n.º 2 do Projeto de Lei n.º 55/2015, aprovado em turno único, no dia 30/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 189/2015, favorável à Emenda n.º 2 do Projeto de Lei n.º 55/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 26/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-25 Aguardando Parecer — Emenda n.º 2 aguardando parecer de relatoria do Vereador Alino Coelho com assessoramento do Secretário Geral Alino Coelho.
2015-11-24 Em Tramitação — Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 55/2015 distribuída em 24/11/2015 e recebida em 25/11/2015.
2015-11-23 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 55/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/11/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-11-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 162/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/201 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 9/11/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-11-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 162/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2015 e a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 5/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/10/2015 e recebida em 28/10/2015.
2015-10-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 147/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2015 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/10/2015, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2015-10-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 147/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2015 e à Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 19/10/2015 (ver Documento Acessório).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI N. º /2015.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
(MG)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso V do artigo 20 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20......................................................................................................................
...................................................................................................................................
V – possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) dias trabalhados, considerados estes, 
os dias em que o servidor comparecer ao local de trabalho e realizar suas atribuições.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
2
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta visa dar azo ao Princípio Constitucional da Razoabilidade. 
Como se sabe, no caso a baila, tal princípio refere-se ao tratamento razoável aos servidores desta 
Casa de Leis, na medida em que reduz os 160 dias propostos pelo inciso V do artigo 20 da Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, inserido pela Lei 2.920, de 26 de junho de 2014, para 120 dias 
a fim de evitar danos irreparáveis ao direito de progressão destes.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para 
aprovação da presente proposição.
Unaí, 22 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário

open original →