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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaALTERAM DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ."
native_id7576

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 4/2015, considerando a promulgação da Resolução n.º 580, de 24 de novembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 184/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/11/2015, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 184/2015 aprovado, em turno único, no dia 23/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 184/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 23/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-18 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/11/2015 e recebida em 18/11/2015.
2015-11-16 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 3 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015 aprovada, em turno único, no dia 16/11/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-11-16 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015 aprovada, em turno único, no dia 16/11/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-11-16 Rejeitado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015 rejeitada, em turno único, no dia 16/11/2015, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-11-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 4/2015, em segundo turno, no dia 16/11/2015, por oito votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-11-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 163/2015, favorável à Emenda n.º 3 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015, aprovado em turno único, no dia 9/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 163/2015, favorável à Emenda n.º 3 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 5/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-04 Aguardando Parecer — Emenda n.º 3 aguardando parecer de relatoria do Vereador Thiago Martins com assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-29 Em Tramitação — Emenda n.º 3 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015 distribuída em 29/10/2015 e recebida em 4/11/2015.
2015-10-26 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/10/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-10-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 151/2015, favorável às Emendas n.ºs 1 e 2 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015, aprovado em turno único, no dia 26/10/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 151/2015, favorável as Emendas n.ºs 1 e 2 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-19 Aguardando Parecer — Emendas n.º 1 e 2 aguardando parecer de relatoria do Vereador Alino Coelho com assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-19 Em Tramitação — Emendas n.º 1 e 2 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015 distribuídas em 19/10/2015 e recebidas em 19/10/2015.
2015-10-19 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/10/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-10-19 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/10/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-10-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 4/2015, em primeiro turno, no dia 13/10/2015, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-10-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.

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texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2015.
Alteram dispositivos da Resolução n.º 576, de 11
de dezembro de 2014, que “autoriza a 
compensação de horas-extras e antecipação de 
férias dos servidores da Câmara Municipal de 
Unaí.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art.1º Os incisos III e V do artigo 1º da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 
2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III – o número máximo de horas-extras mensais passível de compensação é de 60
(sessenta), incluindo o acréscimo de 50% (cinquenta por cento);
...................................................................................................................................
V – o prazo máximo para o gozo das folgas autorizadas não poderá ultrapassar o 
ano em que foram realizadas as respectivas horas-extras. ”(NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
2
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta tem o objetivo de resguardar os trabalhos da Câmara 
Municipal de Unaí e do direito dos servidores, no tocante à regularização das folgas dos 
mesmos. 
É notório que o poder legislativo passa por um momento delicado no que diz 
respeito à possibilidade de gastos, ou seja, é tempo de economia severa, sendo assim, por não 
estar em condições de arcar com despesas de horas extras, resolve a mesa Diretora dilatar o 
prazo para compensação por folgas.
Existem setores que trabalham com um número reduzido de servidores o que 
impossibilita a compensação com folgas sem um prévio condicionamento, o que por si só 
justifica a medida adotada.
No tocante as modificações propostas, artigo 1º visa corrigir a redação do inciso 
V do artigo 1º da Resolução, excluindo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a 
compensação das horas extras por folga.
No mesmo jaez muda-se a redação do inciso III com o fito de autorizar o numero 
maior de horas-extras realizadas pelo servidor.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para 
aprovação da presente proposição.
Unaí, 22 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
4
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário

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