EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Recurso ao Plenário n.° /2015.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município de Unaí,
vem respeitosamente a insigne presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 247-
B, da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Unaí, interpor:
R E C U R S O AO P L E N Á R I O
em face da r. decisão desta Presidência, consubstanciada no Parecer n.º 110/2015, da
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, e no Parecer n.°
127/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente,
Política Urbana e Habitação, que declarou rejeitado o Projeto de Lei n.° 30, de 2015, de
nossa autoria, que “autoriza o Município de Unaí a alienar, mediante venda precedida de
concorrência pública, bens imóveis situados nos Loteamentos Santa Clara, Núcleo
Campo Jardim (Mamoeiro) e Vale Verde e dá outras providências.
I – DA TEMPESTIVIDADE
Primeiramente, salientamos que o presente Recurso ao Plenário é
tempestivo, visto que o Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada no dia 24
de setembro do ano em curso, e a peça recursal ora interposta antes do lapso de 2 (dois)
dias, nos termos do esculpido pelo artigo 247-D do Regimento Interno desta Assembleia
de Edis.
II – DA PRELIMINAR
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do disposto no
artigo 198, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara
de Unaí:
“Art. 198. Considerar-se-á rejeitada e arquivada a proposição que
receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a
que tiver sido distribuída.”
Ao nosso sentir, o dispositivo em comento é inconstitucional, e em
consequência o ato praticado pela Presidência desta Câmara Legislativa é nulo de pleno
direito, visto que retira e fere de morte o poder soberano do Plenário do Poder
Legislativo.
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na Constituição Federal
e na Lei Orgânica Municipal e que viola o princípio da reserva de plenário.
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo e em
situações dessa envergadura – concluir pela rejeição de propositura – a decisão deveria
ser do Pleno e não das comissões em deslinde, que, repisa-se, são compostas por 5
membros cada, constituindo-se em órgãos fracionários da Câmara.
Tanto assim que em sua redação original, o artigo 185 do RICMU
preservava o princípio da simetria com o centro, estabelecendo a competência do
Plenário, já que incumbia a ele, em última análise, independentemente de recurso,
pronunciar-se sobre a constitucionalidade, inconstitucionalidade e sobre o mérito das
proposições.
Ademais, a rejeição da matéria no âmbito da Comissão, a pretexto do
mérito, torna terminativa a decisão fora das situações previstas na Lei Orgânica e no
próprio Regimento Interno da Câmara.
Sabe-se, por força do artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição da República
que as comissões podem deliberar conclusivamente sobre matérias que, na forma do
Regimento Interno, dispensarem a competência do Plenário, o que não se assemelha ao
presente caso.
Antes das reformas a que foi submetido, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí previa expressamente a deliberação conclusiva, nas comissões, de
projetos referentes a denominação de próprios públicos; declaração de utilidade pública;
datas comemorativas e homenagens cívicas e projetos de resolução que visem autorizar
ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Município (artigos 94, inciso I, e
103), permitido o recurso ao plenário.
Atualmente, não há no regimento cameral nenhum dispositivo prevendo a
deliberação conclusiva de comissões (ante a revogação dos citados inciso I do artigo 94
e do artigo 103), o que reforça a natureza inconstitucional do artigo 198 do RICMU
porquanto, por via oblíqua, possibilitou que as comissões temáticas em voga
apreciassem terminativamente a matéria, culminando com sua rejeição e arquivamento.
Patente, portanto, a invasão da cláusula de reserva do Plenário, até porque,
de acordo com o artigo 61, inciso XV, da Lei Orgânica, a competência para criação de
tais unidades administrativas é da Câmara, do seu colegiado, e não de órgão fracionário,
que, de resto, consoante já assinalado, não tem poder regimental para deliberar
conclusivamente sobre qualquer proposição, muito menos a título de pronunciamento de
sua inconstitucionalidade.
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que
como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos entes da
federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa.
Da mesma forma previu princípios constitucionais que devem ser observados por esses
entes federados, limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o
Centro que dispõe que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em
tela.
Pois bem! Diante da preliminar suscitada, a decisão quanto ao mérito da
propositura em deslinde deve ser do plenário desta Câmara, devendo ser revista a
decisão que o considerou rejeitado e arquivado, tomando como base os pareceres
exarados pelas ditas comissões temáticas.
II – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O Projeto de Lei n.° 30, de nossa iniciativa, encaminhado por intermédio da
Mensagem Executiva n.° 192, de 11 de maio de 2015, busca autorização legislativa para
o Município de Unaí alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens
imóveis situados nos Loteamentos Santa Clara, Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) e
Vale Verde, todos situados no perímetro urbano desta urbe.
Importante lembrar que a propositura seguiu acompanhada de todos os
documentos indispensáveis para sua instrução, inclusive os respectivos laudos de
avaliação, memoriais descritivos e certidões de matrícula devidamente atualizadas, de
acordo com o previsto na Lei Orgânica do município.
Nos idos de 2007, a Prefeitura Municipal de Unaí, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, implantou o projeto para doação de
casas populares para atender a população de baixa renda, fazendo publicar Edital de
Chamamento Público para compra de terrenos de terceiros localizados nos loteamentos
retromencionados para a implantação de moradias populares. Como é sabido,
comparecerem dois proprietários de terrenos nos Bairros Núcleo Campos Jardim e Santa
Clara, representando os espólios de João Davi dos Santos e Bejamim Rocha.
Os imóveis foram afetados para a construção de casas populares para
atender a população de baixa renda, de acordo com a Política Municipal de Habitação de
Interesse Social. De fato, foram construídas unidades habitacionais de acordo com o
respectivo plano, na ocasião em que parte dos imóveis foram utilizados para tal
finalidade.
Compulsando os argumentos lançados por intermédio da mensagem que
encaminhou a propositura, verifica-se que o que se busca é a regularização dos imóveis
transcritos nos anexos da matéria, que não foram utilizados para a implantação de
programas habitacionais, procedendo-se a respectiva alienação, mediante venda,
precedida de procedimento licitatório aplicável a espécie, garantindo-se aos eventuais
ocupantes dos imóveis o direito de preempção, na forma estabelecida no artigo 513, da
Lei Federal n.° 10.406, de 2002, que contém o Código Civil Brasileiro.
No que tange a afetação conferida aos bens imóveis elencados, cuidamos de
inserir dispositivo que prevê a desafetação daqueles imóveis que foram constituídos
como de uso especial para a categoria de bens dominiais do município, com a finalidade
de permitir a alienação em voga.
Portanto, cumprimos todas as etapas exigidas em lei, inclusive as
colacionadas nas diligências encaminhadas pelos nobres vereadores para o
esclarecimento de fatos e juntada de documentos, não havendo, portanto, nenhum óbice
legal para a apreciação soberana do plenário.
Pois bem! A alienação dos bens imóveis elencados no bojo da propositura
retrata fielmente os anseios da população residente nos bairros citados alhures, vez que
não há perspectiva de crescimento para aquela região sem que haja a intervenção do
Poder Público de forma ativa, de modo a resolver todas as demandas existentes há mais
de três décadas, com a implantação da infraestrutura necessária.
Neste sentido, a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento do Bairro
Mamoeiro, durante assembleia com a participação de sua diretoria e dos demais
membros, que são moradores do bairro, manifestou-se favorável ao encaminhamento do
projeto com vistas a alienação dos imóveis vagos, conforme se depreende pelo abaixoassinado constante nos autos.
Como se sabe, recentemente, iniciamos as obras do projeto de esgotamento
sanitário, que vai se estender do Bairro Santa Clara, passando pelo Bairro Mamoeiro,
Água Branca, Industrial, até a lagoa de decantação da Estação de Tratamento de Esgoto,
com investimentos de mais de R$ 14 milhões de reais.
Com isso, após a construção da rede de esgoto nos bairros mencionados,
será necessário executar as obras de asfaltamento das vias públicas dos bairros
Mamoeiro e Santa Clara. Por isso, encaminhamos no projeto dispositivo que destina o
produto arrecadado com as alienações para as obras de pavimentação asfáltica das vias
públicas dos bairros acima.
Registra-se, por conseguinte, que os valores arrecadados na alienação dos
lotes vagos dos bairros Mamoeiro e Santa Clara serão utilizados exclusivamente em
benefício daquela comunidade, atraindo novos investimentos e contribuindo para o
desenvolvimento da região mencionada.
Neste sentido, conclui-se que o projeto em voga representa a esperança dos
moradores dos bairros Mamoeiro e Santa Clara para que o serviço de asfaltamento das
vias públicas seja realizado, visto que há mais de 30 anos convivem com a poeira,
acúmulo de lixo e entulhos nos lotes vagos, fatos que têm sido causa de inúmeros
problemas para a população.
Portanto, Excelência, conclamamos a reflexão dos Nobres Edis deste
Plenário, que é soberano em suas decisões, em razão dos argumentos aqui apresentados,
deixando de lado as divergências políticas e o radicalismo exacerbado no exercício da
vereança que pode se tornar empecilho para a implantação da infraestrutura nos bairros
acima elencados.
Por essas razões, outra atitude não nos resta senão recorrer ao Plenário
dessa Câmara Municipal para que o presente Recurso seja provido, a fim de restaurar a
tramitação do PL 30/2015, de modo a nos permitir sanar quaisquer deficiências de
documentos a serem apontados pela Comissão competente, bem como promovermos as
adequações necessárias, caso haja necessidade.
III – DO PEDIDO
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana
do Plenário, onde pugna-se seja devidamente PROVIDO para os efeitos do disposto no
parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 2014
(Regimento Interno).
Termo em que,
Pede deferimento.
Unaí, 24 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito