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materia nº 1/2015

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003.
native_id7593

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 1/2015, formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015, após ter enviado para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o referido projeto de decreto legislativo, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 307, de 15/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-22 Em Tramitação — Ofício n.º 621/GSC, de 22/12/2015, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015, bem como do Decreto Legislativo n.º 307, de 15/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 204/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/12/2015, por doze votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 204/2015 aprovado, em turno único, no dia 14/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 204/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 14/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-10 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/12/2015 e recebida em 10/12/2015.
2015-12-09 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-09 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015, em turno único, no dia 9/12/2015, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-30 Anunciado para Ordem do Dia — Aunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-11-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho da Presidente da CFTOTC encaminha o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015 à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia (ver Documento Acessório).
2015-11-16 Aguardando Emendas — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-16 Em Tramitação — Numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2015, parte integrante do Parecer n.º 174/2015. Unaí, 16/11/2015. Vereadora Andréa Machado - Presidente da CFTOTC (ver Documento Acessório).
2015-11-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 174/2015, contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, decorrente do processo n.º 686.727, que conclui pela rejeição das contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2003, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, aprovado em turno único, no dia 16/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 174/2015, contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, decorrente do processo n.º 686.727, que conclui pela rejeição das contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2003, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 16/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-13 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, a Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-11-06 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Ex-Prefeito José Braz, através do seu Procurador Paulo Gilberto Alves de Sousa, apresenta defesa para instrução da Prestação de Contas n.º 1/2015, protocolizado no dia 6/11/2015 sob o n.º 3.439 e despachado pela Presidente da Comissão na mesma data (ver Documento Acessório).
2015-11-03 Em Diligência — Ofício n.º 46/SACOM, de 3/11/2015, encaminhado ao Ex-Prefeito José Braz, reitera a solicitação de apresentação de defesa sobre a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2003, recebido no dia 4/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-03 Em Diligência — Por ocasião da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 3/9/2015, esta deliberou pela reiteração da diligência referente a Prestação de Contas n.º 1/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-10-13 Em Diligência — Ofício n.º 40/SACOM, de 13/10/2015, encaminhado ao Ex-Prefeito José Braz, informa sobre a decisão proferida pelo Tribunal de Contas pela rejeição das contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2003, e solicita apresentação de defesa, recebido no dia 13/10/2015 (ver Documento Acessório).
2015-10-13 Em Diligência — A Vereadora Andréa Machado por ocasião da 18ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 13/10/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência da Prestação de Contas n.º 1/2015, no sentido de oficiar o Ex-Prefeito José Braz solicitando apresentação de defesa a respeito da decisão do Tribunal de Contas, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-10-01 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-09-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/9/2015 e recebida em 1º/10/2015.
2015-09-28 Em Tramitação — Despacho do Presidente, em 28/9/2015, determina a juntada da documentação referente à prestação de contas de 2003 para análise do Parecer Prévio n.º 686.727 (ver Documento Acessório).

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av. Rala Gabáglia, n" 1315 — Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte(MG — CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2111 
Ofício nO: 16563/2015 
Processo n°: 686727 
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ LUCAS DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
Av. José Luiz Adjuto 117 
UNAI -MG 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre 
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa e 
Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade 
técnica competente. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a 
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria 
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da 
votação. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro 
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das 
medidas legais cabíveis. 
Respeitosamente, 
Gabrielle G. e e 
Coordenadora 
COMUNICADO IMPORTANTE 
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do 
Relator nos termos do disposto no art. 166, §3" da Res. 12/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010. Acesse: iloc.tce.mg.eov.hr. 
Cadastre-se no sistemaPENH e acompanhe seu processo — ionv.tee.mEgov.hr 
RDO 
TPI É t ttst Ait , 1)1 ( (NiAi; i i);" AD0 Dl. MINA s; 
ICE NIG 
Parecer Prévio — Segunda Câmara 
686727, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de Unai, 
2003. 
PARTE(S): Jose Braz da Silva 
PROCURADOR(ES): Paola Mara de Faria Geovani - 0A.13 /MCi 132476 
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva 
RELATOR: Conselheiro Gilberto Diniz 
SESSÃO: 28/05/2015 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. —
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, com base no art. 45, III. da Lei 
Complementar n. 102, de 2008. c/c o inciso III do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 
2008 (RITCEMG), tendo em vista que a, abertura de créditos suplementares sem 
recursos disponíveis é um procedimento que contraria as disposições do art. 43 da Lei 
n. 4.320, de 1964, e do inciso V do art. 167 da Constituição da República, com as 
observações, recomendações e determinações constantes do voto, 2) Cumpridos os 
procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público junto ao 
Tribunal verificado que «julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação 
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental. bem como tendo ci Parque' de 
Coutas adotado as medidas cabo/eis no ambito de sua esfera de atuação, arquivam-se 
os autos. 3) Decisão unânime. 
NOTAS TAQU1GRÁFICAS 
14' Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 28/05/2015 
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: 
I - Relatório 
Cuidam os autos da prestação de contas do Prefeito do Município de Unaí, relativa ao 
exercício financeiro de 2003. 
Na análise técnica. acompanhada da documentação instrutória. às fls. 5 a 36, foram 
constatadas ocorrências que ensejaram a abertura de vista ao gestor. Sr. José Braz da Silva. 
que não se manifestou, embora chamado ao processo. conforme certidão à fl. 47. 
O Ministério Público junto ao Tribunal. às fls. 49 a 52, requereu o retorno dos autos à 
Unidade Técnica, para que fossem esclarecidas as questões relativas à base de cálculo do 
percentual de repasse de recursos à Câmara Municipal e aos índices de aplicação no ensino e 
GE MG 
TI1IftTIN,A1 CONT: TSTADO DE MIN/ f ileh A IS. 
Is ji 
swaV 
na saúde, e no caso de serem apurados novos percentuais. requereu a concessão de vista ao I ,•••-"I'. 
, 
gestor, oferecendo-lhe nova oportunidade de defesa. 
Em atendimento à solicitação do Órgão Ministerial, determinei o retorno do feito à Unidade 
Técnica (fl. 53), que se pronunciou por meio do relatório de fls. 77 c 78, com base em 
documentação acessória às fls. 54 a 76 e de fls. 79 a 92. 
O Parque!, em nova manifestação às fls. 95 a 100, opinou pela emissão de parecer prévio pela 
rejeição das contas, com arrimo no inciso III do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 200S. 
Nos termos do despacho à fl. 101, retornei os autos à Unidade Técnica para que promovesse 
novo exame dos créditos adicionais, tendo em vista os entendimentos vigentes no âmbito 
desta Corte acerca da existência, na Lei Orçamentária Anual. de dispositivos que estabelecem 
hipóteses que não oneram o limite de créditos suplementares, bem como o atual critério de 
apuração dos recursos disponíveis para a abertura de créditos, diferenciando os livres dos 
vinculados. 
Em estudo complementar; a Unidade Técnica manifestou-se conforme documentação às fls. 
106 a 112, propondo a rejeição das contas, em conformidade com o disposto no inciso III do 
art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 2008. 
Determinada nova abertura de vista (11. 113), o gestor. deixou transcorrer in aipis o prazo para 
defesa (certificado à fl. 119), embora devidamente citado, tendo constituído procurador, que 
examinou o processo e dele obteve cópia de peças proçesuais, 
O Órgão Ministerial, novamente ouvido, pronunciou-se às fls. 121 a 123, opinando pela 
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do Executivo Municipal, com arrimo no 
inciso III do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 2008. 
É o relatório, no essencial. 
II —Fundamentaçào 
Examinando os autos sob a ótica da Resolução TC 04, de 20(34, observados os termos da 
Decisão Normativa n" 02, de 2009, alterada pela de 0001, dc 2010. e da Ordem de Serviço n° 
07. de 2010, manifesto-me conforme a seguir. 
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM COBERTURA LEGAL. 
A Unidade Técnica apontou, à fl. 6, que o MuniCípio procedeu à abertura de créditos 
suplementares, no montante de RS14.4541745,86, conforme quadro demonstrativo de fls. 19 a 
22, com fundamento apenas na autorização contida na Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei 
Municipal n° 2.068, de 2002, à fl. 18), que, todavia, impunha, para tais suplementações, o 
limite de RS9.730.000,00. 
O apontamento caracteriza a abertura de créditos sem a suficiente e necessária cobertura legal, 
contrariando o disposto no art. 42 da Lei n" 4.320, de 1964, no valor dc R84.724.745,86. 
De fato. a partir das informações constantes dos autos, à época da análise inicial, é possível 
confirmar que a Lei Orçamentária Anual — Lei Municipal n° 2.068, de 2002, estabeleceu 
limite para a abertura de créditos suplementares de 20% da despesa fixada (R$48.650.00(,00). 
ou seja, R$9.730.000,00. 
No entanto, em consulta ao sítio da Câmara Municipal de Unai, foi obtida a integra da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2003 Lei Municipal n" 2.068, dc 2002. 
acostada às fls. 102 a 105, que estabeleceu dispositivos que interferem na definição do limite 
autorizado para abertura de créditos suplementares estabelecido no cuim/ do art. 8". Assim. no 
FIHUTS A Dl-. CO!-- DL, I S Ia,DO DT 1,iiNAdi GERAIS 
TGEM: 
parágrafo único do próprio art. 8° e também no a 0. 9°, há hipóteses que não oneram o referido 
I 
! .7! 
Em razão disso, retornei os autos à Unidade Técnica para que promovesse novo estudo, tend'o.t; 
cm vista os entendimentos correlatos ao tema, vigentes no ambito desta Corte. !!!, 
A Unidade Técnica, no relatório complementar apresentado às fls. 106 a 108, argumentou 
que, apesar de a LOA apresentar hipóteses que não oneram o limite de créditos 
suplementares, para a análise de sua regularidade, seria necessário demonstrativo 
especificando a relação dos decretos, cujos créditos adicionais não integraram o percentual 
estabelecido na LOA, detalhando, ainda, a fonte de recursos e a classificação da funcional 
programática, diante do que não considerou as hipóteses de desoneração no limite de créditos 
suplementares e, portanto, manteve a irregularidade. 
Diante da nova informação técnica, determinei nova abertura de vista ao gestor responsável, 
que não se manifestoti, embora devidamente citado. 
Decerto, numa análise abstrata, os mencionados dispositivos da LOA. que autorizam a não 
oneração do limite permitido para abertura de créditos suplementares em razão da natureza do 
gasto, viola, em princípio, preceitos constitucionais e legais de Direito Financeiro e de 
Finanças Públicas. 
É que, tanto sob a ótica constitucional quanto legal, o orçamento anual é fruto de um processo 
de planejamento, tecnicamente conduzido, que agrega objetivos e prioridades da coletividade, 
não estando incólume, durante sua execução, ao surgimento de fatos novos, não previstos na 
fase de elaboração, existindo, nesses casos, mecanismos que permitem a correção das falhas. 
efetivada por meio dos créditos adicionais, seja de natureza suplementar, especial ou 
extraordinária, peculiarmente definidos na Lei n° 4.320, de 1964, cujo manejo observará a 
natureza da insuficiência surgida no curso do exercício financeiro e as exigências 
constitucionais e legais para sua utilização. 
Para tanto, o próprio regramento constitucional vedou determinadas alterações orçamentárias, 
objetivando evitar que a vontade popular, manifestada na lei de meios, seja descaracterizada 
te sua essência, impondo ao Chefe do Executivo a plena observância desse regramento, 
permitindo-lhe, apenas e tão somente, promover modificações orçamentárias na fase de 
execução de acordo com os limites estabelecidos. 
Por isso, parte significativa das normas constitucionais e legais envolvidas tem por escopo a 
fixação de restrições à execução orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, pois desejou o 
legislador constituinte coibir os vícios do passado, enfatizando a responsabilidade e o 
comprometimento do gestor público com a Administração. 
Entretanto, corno se trata de diploma de vigência temporária e pré-determinada, cabe ao Poder 
Legislativo, ao VO:11" o orçamento, atentar para a vedação constitucional c legal de autorização 
de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas normas, que o ato de 
concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite percentual máximo sobre 
a receita orçada municipal. 
Demais disso, cabe salientar que, conforme demonstrado no relatório técnico, à fl. 107, a 
despesa total empenhada, de R$44.530.564,68, foi inferior ao total de R$52.719.758.16 de 
créditos autorizados no exercício. 
A propósito, ressalto que essa é a orientação que se vem pacificando no Tribunal, consoante 
se pode verificar nas decisões adotadas em processos de mesma natureza. e que retratam a 
aplicação do princípio da isonomia e da segurança jurídica. a exemplo do entendimento 
proferido por esta Corte de Contas nos Processos n° 749.982. 812.169, 812.193 e 859.182. 
111,1FE.N A, C'UNN'l AS 1 O1.5 AVO Dl MINAS GERAIS 
Tann 
Desse modo, e em razão dos precedentes do Tribunal, deixo de considerar o apontamento 
como elemento capaz de macular a prestação de contas ora examinada. Mas deve o Chefe do 
Poder Executivo eliminar essa prática na elaboração dos futuros projetos de LOA, em cabal 
observância aos comandos do inciso Vil do art. 167 da Constituição da República. do § 4° do 
art. 5' da Lei Complementar n" 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, do art. 7° da Lei 
Federal n" 4.320, de 1964, e demais normas legais pertinentes à matéria. Isso se faz necessário 
para que não se deixe de fixar outros paráramos que balizem, de forma clara e precisa, a 
autorização para a abertura de créditos adicionais, a fim de evitar que se repitam as 
disposições iguais às do parágrafo único do art. 8° e do art. 9° da Lei Orçamentária Anual. 
Deverá o Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e 
legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas 
normas, que o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite 
percentual máximo sobre a receita orçada municipal. 
DOS CRÉDITOS ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS 
No exame inicial, à fl. 6, a Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos 
suplementares sem recursos disponíveis, da ordem de R$4.044.758,16, contrariando o 
disposto no art. 43 da Lei 4.320, de 1964. 
No estudo técnico foi salientado que, no exercício em análise, não houve excesso de 
arrecadação que viabilizasse a utilização dessa fonte de recursos. 
Nos termos do despacho à fl. 101, retornei os autos à Unidade Técnica para que promovesse 
novo exame dos créditos adicionais sem recursos, tendo em vista os entendimentos vigentes 
no âmbito desta Corte, especialmente com feláção aos critérios de apuração dos recursos 
disponíveis para a abertura de créditos, diferenciando os livres doS vinculados. 
No estudo complementar à fl. 107, a Unidade Técnica concluiu que o município auferiu 
excesso de arrecadação de recursos livres no montante de RS 1.681.031.09. que representa 
fonte de recursos para os créditos abertos. 
Desta feita, concluiu que, para o total de créditos abertos com base no excesso de arreeaday 
de recursos livres, no montante de RS4.044.758,16. havia recursos da ordem de 
R511.681.031,90, o que resultou no novo apontamento quanto à abertura dc créditos sem 
recursos disponíveis, de R$2.363.727,07. 
Instado a se manifestar, o gestor não compareceu aos autos, conforme termo de certificação à 
fl. 119. • 
Com efeito, a inobservância do disposto no art. 43 da Lei n" 4.320, de 1964, constitui 
ilegalidade grave, pois o comando da norma comida nesse dispositivo legal tem por finalidade 
principal coibir a realização dc despesa sem a necessária fonte de recurso para fazer face à 
correspondente obrigação assumida e. consequentemente, evitar desequilíbrio financeiro das 
contas públicas. 
Tal consectário lógico jurídico da inobservância do indicado dispositivo legal. entretanto. 
somente pode ser examinado no caso concreto. 
Nesse contexto, a efetiva realização de despesas sem recursos disponíveis deve ser 
comprovada por meio da análise do Balanço Orçamentário, fl. 111, que, in ca u, demonstra 
déficit na execução orçamentária de R$1.126.649,38, haja vista que a receita arrecadada foi de 
RS43.403.915,30 e a despesa executada de RS44.530.56.4,68. 
TCE￾1)1: (0'»I IAS MO 111 msl 5 GERAIS 
E 1; ‘5 
\•-"1a 
É dizer: as despesas executadas superaram a arrecadação em 851.126.649,38, o que permite 
afirmar que, efetivamente, houve a execução de créditos sem recursos e que, 
consequentemente, ocorreu desequilíbrio financeiro entre receitas e despesas. 
Essa situação deficitária é igualmente reforçada pelo incremento do Passivo Financeiro, que 
registrou, no exercício financeiro de 2003, somente a título de inscrição em restos a pagar, o 
valor de R56.020.899,89, contribuindo para o déficit financeiro apurado ao final do exercício. 
da ordem de R54.863.691,11, apurado a partir do Comparativo do Balanço Patrimonial. à fl. 
110, após a exclusão do Ativo Financeiro pertencente ao Instituto de Previdência Municipal, 
de R54.534.084,40, conforme Comparativo do Balanço Patrimonial da entidade para citado 
exercício, anexado na oportunidade. 
Pelo exposto, entendo que a irregularidade perpetrada constitui violação a normas 
constitucionais e legais, razão pela qual é irregular e dc responsabilidade do gestor a abertura 
de créditos suplementares sem recursos disponíveis, no valor de RS2.363.727,07, dos quais 
pelo menos R51.126.649,38 foram executados, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n° 
4.320, de 1964. 
Acolho, portanto, o posicionamento técnico e considero irregular e de responsabilidade do 
gestor o procedimento adotado, que desobedeceu, não só, ao mandamento do art. 43 da Lei n" 
4.320, de 1964, mas, também, ao dispositivo constitucional do inciso V do art. 167 da 
Constituição da República. 
Nesse passo, recomendo, ao atual gestor, atentar para a correta e cabal observância das 
normas constitucionais e legais de finanças públicas. 
DO REPASSE À CAMARA MUNICIPAL 
Na análise inicial, à fl. 7, foi apontado que o repasse de recursos à Câmara Municipal não 
obedeceu ao limite fixado no inciso 1 do art. 29-A da Constituição da República, com redação 
dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 25, de 2000. sujeitando o gestor ao disposta 
inciso 1 do § 2' daquele mandamento constitucional. 
Foi ainda apontado que a receita base de cálculo informada pci' Ti:funil-Miei, pelo ■ 
R522.946.773,91 (fl. 35), não correspondeu ao valor de R523.043.999,80, apurado na 
prestação de contas do exercício financeiro anterior (fls. 33 e 34), divergindo. portanto. da 
apresentada, pelo valor de R$97.225,89. 
Não tendo havido apresentação de defesa, o Ministério Público junto ao Tribunal manifestou￾se pelo retorno dos autos à Unidade Técnica, para esclarecimento quanto à inclusão, na base 
de cálculo do repasse à Câmara, da Contribuição ao FUNDEF. considerando que a decisão do 
Tribunal Pleno, adotada em Sessões de 29/6/2011 c 19/10/2011, pelo cancelamento ela 
Súmula n° 102, admitiu a consequente inserção daquele subsídio na fundamentação do índice 
constitucionalmente requerido. 
Em atendimento àquela solicitação, determinei à Unidade Técnica (0. 53) que esclarecesse o 
questionamento do Órgão Ministerial. O posicionamento técnico, manifestado à fl. 78, 
confirmou a correta apuração do índice inicialmente apurado, visto que, das receitas que 
compunham a base de cálculo (descritas às fls. 33 e 34), não foi deduzido o valor da 
contribuição ao FENDER compondo-se, portanto. dc valores brutos arrecadados. 
Com base nessa premissa. a Unidade Técnica ratificou o entendimento de que o percentual de 
8,07(M, representativo do repasse de recursos ao Poder Legislativo, extrapolou o limite di 
8.00%, constitucionalmente definido. 
TRIBUNAL I I COisyl AS Da I SIADO Dl MINAS 
TCEmzi 
. " 
De fato, constato que. sobre essa matéria, este 1 ribunal firmou entendimento que resultou reiç.. 
edição da Súmula TCMG n° 102. que dispõe: 
A contribuição ao FUNDEF e ao FUNDEI-1, bem corno as transferências recebidas desses 
Fundos pelos Municípios, incluída a complementação' da União, a qualquer título, não 
integram a ì.ase de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal/RS para o fim de 
repasse de recursos à Câmara Municipal. 
No entanto, à época da apresentação da prestação de contas de 2003, ora sob análise, ainda 
não vigia essa instrução, cuja eficácia, por outro lado, foi suspensa em 6:7/2011. Assim 
sendo, acolho o posicionamento técnico, entendendo que não era devida, sob quaisquer dos 
vieses enfocados, a dedução da base de dados dos valores arrecadados a titulo de contribuição 
ao FUNDEF, para fins de se estabelecer o repasse ao Legislativo. 
Dessa forma, verifico no demonstrativo elaborado pela Unidade Técnica. à fl. 78, que, 
considerada a receita base de cálculo sem dedução da parcela retida para formação do 
FUNDEF, de R$23.043.999,80, o repasse à Câmara Municipal no valor de RS1.859.465.54, 
correspondeu a 8,07%, não se observando, assim, o limite fixado no inciso 1 do art. 29-A da 
Constituição da República, com redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 25, de 
2000, que foi de R$1.843,519,98. 
Pondero, no entanto, que o valor repassado ao Legislativo, em quantia superior ao limite legal 
(R$15.945,56), não se mostra expressivb, representando apenas 0,069% da receita base de 
cálculo, ou 0,864% do valor legal que deveria ser repassado. Assim sendo, com fulcro na 
orientação do TÉibunal em decisões precedentes e em homenagem aos princípios da 
insignificância e da razoabilidade, desconsidero o apontamento de irregularidade, tendo em 
vista que o valor excedente não se revela suscetível de influenciar conteúdo da informação 
ou afetar conclusões relativas ao repasse. 
Recomendo ao atual gestor que determine ao setor contábil municipal toda atenção ao limite 
constitucional a ser obededdo no!, repasses. ao Poder Legislativo, observada a composição da 
base de cálculo de sua incidência. evitando-se a irregularidade detectada neste exame. 
DA AnficAcAo 1W Rrruisos N1 MNETE(3',.\ 0 E 1)EsliNvELA- RILN- E) Irtr i: StNu L NAS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
Foram inicialmente apontados os percentuais representativos das aplicações em ensino 
(26,08%, fl. 8) e na saúde (22,37%, fl. 9), então considerados satisfatórios em relação aos 
índices mínimos exigidos pelo art. 212 da Constituição da República e pelo § 1(1do art. 77 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, com redação dada pelo art. 7" da 
Emenda Constitucional ff 29, de 2000, respectivamente. 
Na apuração da 'ise de cálculo dos referidos percentuais (fls. 23 e 26). foi incluída a receita 
sob o código 1913.11.00 — Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU. no valor de 
1156.620,52, hem como foi promovida a reclassificação, para 1722.01.04, da receita da Cota 
Parte do IPI, então demonstrada sob o código 1721.01.12. 
Quanto à aplicação no ensino e em saúde, a Unidade Técnica ressalvou, no entanto. que 
ocorreram receitas provenientes de convênios, no montante de RS673.582,00, sem a devida 
identificação de sua destinação, que, uma vez elucidada, poderia impactar a convalidação dos 
índices apurados. Salientou, por oportuno, que a falia de identificação da destinação dos 
recursos de convênios contraria as orientações emanadas do SIACE. 
Relativamente à apuração do montante aplicado em ensino, a Unidade Técnica destacou que 
o gasto referente à função 361-Ensino Fundamental e ao programa 009-Apoio ao Educando, 
informado no Anexo II pelo valor de RS1.160.660.48, foi alterado para RS1.155.749.28 (ft. 
sl• 
1 AL Dl ((V Al,1)0 Al);) DI MIN/i±i GERAIS 
24 ). para se compatibilizar com o valor demonstrado a esse título. no Comparatill\-4)::::C1 
Despesa. Essa alteração, no entanto. não causou impacto quanto á obediência ao índice 
mínimo constitucionalmente exigido, apenas suscitou a redução. de 26,10% para 26,08%, do de 
indicador da espécie. 
No tocante à apuração da aplicação na saúde. a Unidade Técnica excluiu do computo das 
despesas descritas no Anexo XV (fl. 27) o valor de RS1.055.620,46, tendo constatado o 
ingresso de valor idêntico, a título de convênio, no Comparativo da Receita. Essa alteração 
provocou a redução do percentual representativo da aplicação cm saúde, de 26,04%, 
apresentado. para 22,37%, apurado, sem causar impacto, todavia, na obediência ao índice 
mínimo constitucionalmente exigido. 
Não tendo havido manifestação de defesa, os autos foram submetidos ao Ministério Público 
junto ao Tribunal, que requereu (fl. 52) o retorno do processo à Unidade Técnica, para que 
fosse esclarecida a destinação dada aos convênios, sobretudo quanto à participação de tais 
recursos na composição do montante considerado da aplicação em ensino ou na saúde. 
Acolhendo a solicitação. do Ministério Público junto ao Tribunal, determinei novo estudo 
técnico da matéria, a partir dos dados constantes do SIACE/PCA e de informações extraídas 
do Portal da Transparência, mantido pelo Governo Federal, e do SIAFI. do Governo Estadual, 
que fiz acostar às lis. 54 a 76. 
A Unidade Técnica proinoven novo estudo, constatando, à fl. .77, que, relativamente à 
aplicação. em ensino, o índice de 26,08%, inicialmente apurado. seconfirmou. 
Relativamente à aplicação em saúde, o estudo técnico verificou que. em decorrência das 
informações advindas do Portal de Transparência c do MAM, foram identificados recursos dc 
convênios que compunhaM a programação descrita no Anexo XV. Unia vez expurgados do 
cômputo das despesas convalidadas, a aplicação de recursos livres somou R$5.383.623,47, 
representando 18,68% da receita base de cálculo. Esse indicador, embora sensivelmente 
reduzido em relação ao apurado na análise inicial, posiciona-se, ainda, acima do limite 
constitucional de 15.00%. 
Fm foce do exposto. aeolao o pronunciamento 'cernem considerando regulares os percentuais 
de 26,08% e de 18,68%, definidos para a aplicação em ensino e saúde, respectivamente, no 
exercício financeiiL em tela. 
C) achado impõe recomendação ao atual geStor que não descure da observância dos 
normativos que orientam o correto preenchimento de demonstrativos do SIACE/PCA. 
objetivando evitar-se a reincidência de divergências que Comprometam a fidedignidade das 
informações transmitidas a este Tribunal. 
Do DISPÊNDIO COM PESSOAL 
Com base nas informações apresentadas na PCA, foi apurado que o Município e os Poderes 
Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais estabelecidos no inciso 111 do art. 
19 e nas alíneas "a7e "Er do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n" 101, de 2000. tendo 
sido aplicados. respectivamente, os percentuais de 53,81%, 50,03% e 3,78%, em relação à 
receita base de cálculo. 
Consoante o estudo técnico, relativamente às despesas com pessoal das entidades municipais. 
foi apontada divergência entre o valor de R$3.012.631,96. consolidado na PCA do Município 
(li. 28). e o valor de R$3.120.808,88. correspondente á soma dos valores demonstrados pelas 
entidades (fls. 29 a 32). A discrepância, todavia, não propiciou impacto negativo na apuração 
dos limites constitucionalmente exigidos. 
TCE kr; 
ICErvc 
If AL. Itill-.5[1elltfi ISAIS 
e -1 
5:Z. .N. mepo'ír.;5., 
Não tendo havido manifestação do gestor responsável. acolho o posicionamento tecnico7, io lu, 
recomendando à atual gestão que não descure da observância dos normativos que orientam 0,i 
correto preenchimento de demonstrativos do SIACE/PCA. objetivando evitar-se á2 --- 
'.7), 
reincidência de divergências que comprometam a fidedignidade das informações transmitidas 
a este Tribunal. 
Registro, por oportuno, que esses percentuais, bem como aqueles atinentes ao repasse ao 
Poder Legislativo e à aplicação em ensino e saúde, poderão sofrer alterações quando forem 
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de 
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade. 
III —CONCLUIS:A 
Com fundamento nas disposições do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 
2008, c/c o inciso III do art. 240 da Resolução TC n° 12, de 2008. (RITCEMG), voto pela 
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas anuais prestadas pelo Sr. José Braz da 
Silva, Prefeito do Município de I Mai, no exercício financeiro de 2003, tendo em vista a 
abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, no valor dc R82.363.727,07, dos 
quais pelo menos R$1.126.649,38 foram executados, procedimento que contraria as 
disposições do art. 43 da Lei n" 4.320. dc 1964, e do inciso N./ do art. 167 da Constituição da 
República. 
Saliento que, na prestação de contas apresentada foram Observados os limites correspondentes 
às despesas com pessoal, bem como o índice constitucional relativo à aplicação de recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, séndo que todos os percentuais apurados nesta 
prestação de contas poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do 
Tribunal. 
Registro que, em homenagem aos princípios da insignificância e da razoabilidade e na esteira 
das decisões precedentes do Tribunal em casos análogos. deixei de considerar a irregularidade 
relativa a) repasse a maio r ao Puder Legislativo no valor excedente de R815.945,56, 
correspondente a 0,069% da arrecadação do Município apurada no exercício anterior. 
RS23.043.999.80. e a 0.864% do total devido ;) edilidade no exercício financeiro du 20(tO. 
RS1.843.519.98. 
Recomendo ao atual gestor que sejam mantidos. devidamente organizados, todos os 
documentos relativos aos atos de gestão praticados nó exercício financeiro em análise, 
observados os atos normativos do Tribunal, os quais:deverão ser disponibilizados a esta Corte 
mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade. 
E ainda, que determine ao responsável pelo Serviço de Contabilidade estrita observância 
no preenchimento dos relatórios do SIACE/PCA. objetivando evitar reincidência de 
divergências que comprometam a fidedignidade dos demonstrativos e a validade das 
informações prestadas a este Tribunal. 
E mais, que atente para a correta e cabal observância das normas constitucionais e legais dc 
finanças públicas e que, ao elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, observe os 
comandos do inciso VII do art. 167 da Constituição da República, do § 4° do art. 5" da Lei 
Complementar n° 101, de 2000. do art. 7° da Lei n" 4.320, de 1964, e demais normas legais 
pertinentes à matéria, de tal maneira que, ao excetuar qualquer despesa ou grupo de despesas 
do limite de suplementação orçamentária estabelecido na LOA, não deixe de fixar outros 
parâmetros que balizem, de forma clara e precisa, a autorização para a abertura de créditos 
adicionais, a fim de evitar que fique configurada a concessão ilimitada de créditos. 
CERTIIÀÃO 
Certifico yuc Oticiel dt. o;;I,Je L-, 
publIcou a Inmenii, do P4ILL1.1 PR ■ supra para Cl ilida 
das paras 
'Tribunal dc ('optas. 
COORDENADORA DL ACLLn( tiiA L ACUADAP 
PIBUNAL DIA(Y)NOAS DO UVIADO D MINAS (;LRAlS 
ICEryc; 
E também, que determine ao setor contábil municipal toda atenção ao limite constituciona 
ser obedecido nos repasses ao Poder Legislativo, observada a composição da base de cálculos 
de sua incidência. 
Deverá o Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e 
legal de autorizaçán de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas 
normas, que o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite 
percentual máximo sobre a receita orçada municipal. 
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo o acompanhamento da gestão 
municipal, a teor do que dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao 
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal 
de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. 
Registro que a manifestação deste Colegiado na forma de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro. em virtude de 
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de 
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional. com 
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. 
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público 
junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação 
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parque! de Contas 
adotado as medicl-is cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, determino que os autos 
sejam encaminhados diretamente ao arquivo. 
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: 
De acordo. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: 
Também estou de acordo. 
APROVADO O VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIOADF. 
(PRESENTE À SESSAO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO.) 
MR 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS 
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
/PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Exercício: 2003 Processo Número: 686727 / 12/03/2010 11:08 
Órgão: Executivo Municipal Município: UNAl 
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art. 
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar 
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Lei 
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de 
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado, 
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal. 
I - Informações Preliminares • 
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: 
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSÉ BRAZ DA SILVA 
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade: 
ADELSON AMÃNCIO ARAUJO 
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal: 
JOSÉ LUIZ NETO 
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal: 
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do 
Executivo Municipal, neste processo. 
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta: 
As contas da(s) Entidade(s) foram parcialmente consolidadas com as contas do Executivo 
Municipal. 
Considerações: 
Não foi possível verificar nos demonstrativos apresentados a consolidação dos dados das 
seguintes entidades: 
1 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA 
2 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO MENOR - SEMAM 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercido: 2003 
Município: UNAÍ 
II - Créditos Orçamentários e Adicionais 
(em R$) 
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado 
Receita e Despesa Orçada em 48.650.000,00 
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 10.384.987,70 
(-)Anulação para Abertura de Créditos Especiais 0,00 
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 9.730.000,00 
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 0,00 
Total de Créditos Suplementares Autorizados 9.730.000,00 
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 47.995.012,30 
DESPESA REALIZADA 44.530.564,68 
Créditos Suplementares Excedentes 0,00 
B - CRÉDITOS ESPECIAIS 
Créditos Especiais Autorizados 0,00 
Créditos Especiais Realizados 0,00 
Créditos Especiais Excedentes 0,00 
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS 
Créditos Extraordinários Autorizados 0,00 
Créditos Extraordinários Realizados 0,00 
Créditos Extraordinários Excedentes 0,00 
Considerações 
Foram abertos créditos suplementares no valor de R$4.044.758,16 (fls. 19 a 22) sem 
recursos disponiveis contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. 
Salientamos que no exercício em análise não houve excesso de arrecadação, 
inviablizando a abertura dos créditos suplementares utilizando esta fonte de recurso. 
Conforme quadro de créditos adicionais (fls .19 a 22) foram abertos créditos 
suplementares no valor de R$14.454.745,86 através da Lei Orçamentária, entretanto, a lei 
supracitada só autorizou R$9.730.000,00. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 
Município: UNAI 
III - Repasse à Cãmara Municipal 
Receita da Cãmara 
Arrecadação do Município (exercício anterior) 
% populacional 
R$ 1.859.465,54 
R$ 23.043.999,80 
8,00% 
O repasse efetuado à Câmara Municipal não obedeceu ao limite fixado no inciso 1 
do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda 
Constitucional 25/2000, não atendendo o parágrafo 2°, inciso 1 do dispositivo legal 
citado. 
Considerações: 
Confrontando a arrecadação do município informada, no valor de R$22.946.773,91 (fl.35), 
com a apurada na Prestação de Contas do exercício anterior, no valor de R$23.043.999,80 
(f1.33) apuramos uma divergência de R$97.225,89. 
Foi repassado a maior o valor de R$15.945,56. 
-3- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 
Município: UNAÍ 
2 
1.1 
1.2 
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensina 
, t_ 
- Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela 
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
num total de 26,08 % da Receita Base de Cálculo. 
- Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base 
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 66,41 % atendendo o 
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8°, incisos 1 e II da Lei 9424/96. 
- Recursos do FUNDEF 
Contribuição (art. 1° da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação 
2.965.892,38 3.814.462,60 4.079.950,14 
Considerações: 
2.1 - O Município recebeu R$ 3.8 4.462,60 de recursos do FUNDEF, representando 
128,61 % do valor retido. 
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 69,74 % dos 
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do 
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental 
atendendo o disposto no artigo 7° da Lei 9424/96. 
Limitamos a subfunção 361 programa 0009 ao valor consignado no comparativo da despesa. 
Incluiu-se na base de cálculo a receita do código 1913.11.00, conforme Manual de 
Receitas Públicas/STN. 
Reclassificamos na receita o código 1721.01.12 para 1722.01.04 em conformidade com 
o manual de receitas públicas da STN. 
Entretanto, as alterações não causaram impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 26,10% (apresentado) 
para 26,08% (apurado). 
O município realizou receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de 
R$673.582,00 rubricas 1762.01.00, 2471.02.01 e 2472.02.00, sem a devida identificação 
da natureza de sua aplicação. 
Ressalvamos que a identificação correta dos convênios poderá impactar nas apurações 
dos percentuais de aplicação do ensino e/ou da saúde, sendo essencial a identificação 
da natureza de sua aplicação para convalidação dos indices apurados. A não 
identificação dos recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de 
receitas constantes do manual de instalação e utilização do SIACE. 
-4- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 — 
Município: UNAÍ 
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal / LP.( 
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: 
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais 
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido 
aplicados 53,81%, 50,03% e 3,78%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. 
Considerações: 
As despesas com pessoal das entidades na PCA consolidada do município totalizaram 
R$3.012.631,96 (folha 28), enquanto os valores apresentados pelas entidades, conforme 
folhas 29 a 32 totalizaram R$3.120.808,88. Entretanto, a divergência não causou impacto 
no limite percentual constitucionalmente exigido. 
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde / 
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 22,37% da Receita Base de 
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no 
§1°, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000. 
Considerações: 
Excluiu-se do anexo XV o valor de R$1.055.620,46 por constar no Comparativo da 
Receita recursos de convênios nesta importância não deduzidos da aplicação. 
Incluiu-se na base de cálculo a receita do código 1913.11.00, conforme Manual de 
Receitas Públicas/STN. 
Reclassificamos na receita o código 1721.01.12 para 1722.01.04 em conformidade com 
o manual de receitas públicas da STN. 
Entretanto, as alterações não causaram impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 26,04% (apresentado) 
para 22,37% (apurado). 
O município realizou receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de 
R$673.582,00 rubricas 1762.01.00, 2471.02.01 e 2472.02.00, sem a devida identificação 
da natureza de sua aplicação. 
Ressalvamos que a identificação correta dos convênios poderá impactar nas apurações 
dos percentuais de aplicação do ensino e/ou da saúde, sendo essencial a identificação 
da natureza de sua aplicação para convalidação dos índices apurados. A não 
identificação dos recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de 
receitas constantes do manual de instalação e utilização do SIACE. 
-5- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 
Município: UNAi 
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica 
-As contas das entidades foram parcialmente consolidadas com as contas do Executivo Municipal. FI.0,5 
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais. FI. Oç:: 
-O repasse à Câmara Municipal não obedeceu ao dispogitivo legal. FI.0 
-Considerações acerca do ensino. FI. (4' 
-Considerações acerca da saúde. A. 0.:) 
CAE/CIOAC, 9/0,Z 0 /aJAL9 
Lnkt\i,»\;Oiv', (iit■ ,kt (A_ 
Nomá: Shirley Oli'eira de Paula Silva 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
-6- 
A) Impostos: 
1112.02.00 
1112.04.31 
1112.08.00 
1113.05.00 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 
Rendimentos do Trabalho 
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos—de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Subtotal(A) 
B) Transferências Correntes: 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores 
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
Subtotal(B) 
C) Outras Receitas Correntes: 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços 
- ISS 
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 
D) Transferências de Capital: 
Subtotal(D) 
TOTAL GERAL (A+B+C+D) 
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 
1721.01.02 
1721.01.05 
1722.01.02 
1911.38.00 
1911.40.00 
1913.11.00 
1931.11.00 
Subtotal(C) 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 
Município: UNAÍ 
Exercício 2003 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ANEXO 01 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO 
Impostos e Transferências R$ 28.831.392,25 
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 7.207.848,06 
Aplicação Apurada ( 26,08 % ) R$ 7.517.959,67 
R$ 1.414.290,99 
R$ 756.067,89 
R$ 1.787.212,15 
R$ 1.853.214,76 
R$ 5.810.785,79 
R$ 9.071.445,52 
R$ 228.669,23 
R$ 495.074,86 
R$ 10.035.884,33 
R$ 1.738.099,43 
R$ 165.815,32 
R$ 21.734.988,69 
R$ 39.392,32 
R$ 16.297,29 
R$ 6.620,52 
R$ 1.223.307,64 
R$ 1.285.617,77 
R$ 0,00 
R$ 28.831.392,25 
-7- 
Considerações: 
Limitamos a subfunção 361 programa 0009 ao valor consignado no comparativo da despesa. 
Incluiu-se na base de cálculo a receita do código 1913.11.00, conforme Manual de 
Receitas Públicas/STN. 
Reclassificamos na receita o código 1721.01.12 para 1722.01.04 em conformidade com 
o manual de receitas públicas da STN. 
Entretanto, as alterações não causaram impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 26,10% (apresentado) 
para 26,08% (apurado). 
O município realizou receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de 
R$673.582,00 rubricas 1762.01.00, 2471.02.01 e 2472.02.00, sem a devida identificação 
da natureza de sua aplicação. 
Ressalvamos que a identificação correta dos convênios poderá impactar nas apurações 
dos percentuais de aplicação do ensino e/ou da saúde, sendo essencial a identificação 
da natureza de sua aplicação para convalidação dos índices apurados. A não 
identificação dos recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de 
receitas constantes do manual de instalação e utilização do SIACE. 
CAE/pAC, m 2)/P)2/.20,_1C) 
M ÀiVlr Ck 
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva 
Cargo I TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 
Município: UNAl 
Valor mínimo legal: 25% do total acima. 
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro 
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados) 
-8- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 
Município: UNA[ 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ANEXO 02 
DESPESA COM PESSOAL 
I) DESPESA (PREFEITURA +CÃMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
3.1.90.07.00 Contr. a Entidades Fechadas de Previdência 
3.1.90.09.00 Salário Família 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc. 
3.1.90.67.00 Depósitos Compulsórios 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado 
R$ 4.931.990,63 
R$ 0,00 
R$ 28.075,89 
R$ 13.828.926,41 
R$ 2.315.901,58 
R$ 248.522,52 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 21.353.417,03 
Deduções 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00 
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 21.353.417,03 
II) RECEITA 
Receita Corrente do Município 
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência 
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88) 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Deduzido o FUNDEF) = BASE DE 
CÁLCULO 
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO 
A) MUNICÍPIO 
Receita Base de Cálculo de 1999 
Despesa Total com Pessoal em 1999 
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) 
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (42,91%) 
R$ 43.443.978,74 
R$ 796.043,80 
R$ 0,00 
R$ 39.682.042,56 
R$ 22.031.409,19 
R$ 10.492.917,89 
R$ 1.039.026,46 
R$ 9.453.891,43 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (47,20%) 
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (33,87%) R$ 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (37,25%) 
28.669.313,27 
10.832.288,40 
1.122.541,05 
9.709.747,35 
-9- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003. 
Município: UNAÍ 
Receita Base de Cálculo de 2001 
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (45,90%) 
R$ 30.958.606,03 
R$ 14.209.984,65 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2002 (40,98%) 
Receita Base de Cálculo de 2002 
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (43,10%) 
R$ 37.904.279,88 
R$ 16.337.444,10 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2003 (45,08%) 
Receita Base de Cálculo de 2003 R$ 39.682.042,56 
Dispêndio Realizado em 2003 (IN 05/2001) (53,81%) R$ 21.353.417,03 
Percentual Excedente 2003 (8,73%) 
B) EXECUTIVO 
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19 
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 9.437.833,27 
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) R$ 1.039.026,46 
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (38,12%) R$ 8.398.806,81 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (41,93%) 
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27 
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 9.660.516,07 
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 1.122.541,05 
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (29,78%) R$ 8.537.975,02 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (32,76%) 
Receita Base de Cálculo de 2001 
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (42,46%) 
R$ 30.958.606,03 
R$ 13.145.886,08 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2002 (36,03%) 
Receita Base de Cálculo de 2002 
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (39,78%) 
R$ 37.904.279,88 
R$ 15.077.484,08 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2003 (39,64%) 
Receita Base de Cálculo de 2003 • R$ 39.682.042,56 
Dispêndio Realizado em 2003 (IN 05/2001) (50,03%) R$ 19.851.574,74 
Percentual Excedente 2003 (10,39%) 
C) LEGISLATIVO 
-10- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 
Município: UNAÍ 
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19 
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 1.055.084,62 
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 0,00 
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (4,79%) R$ 1.055.084,62 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (5,27%) 
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27 
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 1.171.772,33 
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 0,00 
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (4,09%) R$ 1.171.772,33 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (4,50%) 
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03 
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (3,44%) R$ 1.064.098,57 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2002 (3,78%) 
Receita Base de Cálculo de 2002 R$ 37.904.279,88 
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (3,32%) R$ 1.259.960,02 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2003 (3,66%) 
Receita Base de Cálculo de 2003 R$ 39.682.042,56 
Dispêndio Realizado em 2003 (IN 05/2001) (3,78%) R$ 1.501.842,29 
Percentual Excedente 2003 (0,13%) 
CAE/QAC,-eM /f,214.<1; (210 
to /AV\ UA 
Nome: Shirle) Oliveira de Paula Silva 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
at2 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 
Rendimentos do Trabalho 
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos—de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
A) Impostos: 
1112.02.00 
1112.04.31 
1112.08.00 
1113.05.00 
Subtotal(A) 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
B) Transferências 
1721.01.02 
1721.01.05 
1721.09.01 
1722.01.01 
1722.01.02 
1722.01.04 
Subtotal(B) 
Correntes: 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96 
Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores 
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
s Correntes: 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre 
Serviços - ISS 
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 
Subtotal(C) 
D) Transferências de Capital: 
Subtotal(D) 
C) Outras Receita 
1911.38.00 
1911.40.00 
1913.11.00 
1931.11.00 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 
Município: UNA[ 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ANEXO 03 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE 
1.414.290,99 
756.067,89 
1.787.212,15 
1.853.214,76 
5.810.785,79 
9.071.445,52 
228.669,23 
495.074,86 
10.035.884,33 
1.738.099,43 
165.815,32 
21.734.988,69 
39.392,32 
16.297,29 
6.620,52 
1.223.307,64 
1.285.617,77 
0,00 
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 28.831.392,25 
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: 
Aplicação no Exercício 22,37 %) R$ 6.450.666,13 
Aplicação Exigida (EC 29/2000) 15,00 %) R$ 4.324.708,84 
Considerações: 
Excluiu-se do anexo XV o valor de R$1.055.620,46 por constar no Comparativo da 
Receita recursos de convênios nesta importância não deduzidos da aplicação. 
-12- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 
Município: UNAÍ 
Incluiu-se na base de cálculo a receita do código 1913.11.00, conforme Manual de' 
Receitas Públicas/STN. 
Reclassificamos na receita o código 1721.01.12 para 1722.01.04 em conformidade com 
o manual de receitas públicas da STN. 
Entretanto, as alterações não causaram impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 26,04% (apresentado) 
para 22,37% (apurado). 
O município realizou receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de 
R$673.582,00 rubricas 1762.01.00, 2471.02.01 e 2472.02.00, sem a devida identificação 
da natureza de sua aplicação. 
Ressalvamos que a identificação correta dos convênios poderá impactar nas apurações 
dos percentuais de aplicação do ensino e/ou da saúde, sendo essencial a identificação 
da natureza de sua aplicação para convalidação dos índices apurados. A não 
identificação dos recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de 
receitas constantes do manual de instalação e utilização do SIACE. 
CAEICIAC,. ern E ,/, 
1) 1 / - (9dAtti,J 
Nome Shirles) Oliveira de Paula Silva 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
-13- 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Exercício : 2003 
Lei Orçamentária 
Município : UNAÍ 12/03/2010 - 09:Q2'0) 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
35.794.050,00 
12.562.950,00 
293.000,00 
48.650.000,00 
Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada 
39.577.150,00 Despesas Correntes 
9.072.850,00 Despesas de Capital 
Reserva de Contingência 
Total 48.650.000,00 Total 
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2.068/2002 
Data da Lei: 09/12/2002 
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2003 
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas 
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 48.650.000,00 
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta) 
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64 
Autorização de acordo com o Artigo N° 8 da Lei Orçamentária Municipal. 
Limite de Créditos: 20% das Dotações Orçamentárias. 
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 3.420.000,00 
Página 1 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 :0 le 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2068/2002 
2068/2002 
2068/2002 
2068/2002 
2068/2002 
2068/2002 
2912 
2913 
2914 
2918 
2919 
2920 
21/07/2003 
23/07/2003 
23/07/2003 
25/07/2003 
25/07/2003 
28/07/2003 
28.469,00 Anulação de dotação 
84.000,00 Excesso de arrecadação 
92.934,01 Anulação de dotação 
1.632.764,41 Excesso de arrecadação 
32.413,40 Anulação de dotação 
20.609,25 Anulação de dotação 
2068/2002 2921 29/07/2003 122.005,27 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2924 11/08/2003 3.525,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2926 14/08/2003 14.160,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2927 15/08/2003 21.479,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2928 18/08/2003 31.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2929 18/08/2003 10.306,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2930 20/08/2003 2.021,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2931 20/08/2003 21.360,38 Anulação de dotação 
2068/2002 2932 21/08/2003 2.700,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2983 15/10/2003 2.189,80 Anulação de dotação 
2068/2002 2933 21/08/2003 42.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2934 25/08/2003 6.250,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2935 25/08/2003 60.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2937 26/08/2003 455.357,14 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2938 25/08/2003 40.452,60 Anulação de dotação 
2068/2002 2939 27/08/2003 26.128,66 Anulação de dotação 
2068/2002 2940 28/08/2003 2.200,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2941 29/08/2003 124.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2942 02/09/2003 290.300,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2943 02/09/2003 4.050,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2944 02/09/2003 50.100,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2945 02/09/2003 2.765,43 Anulação de dotação 
2068/2002 2946 05/09/2003 1.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2947 09/09/2003 1.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2948 10/09/2003 438,78 Anulação de dotação 
2068/2002 2949 15/09/2003 15.800,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2950 15/09/2003 6.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2951 15/09/2003 950,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2952 16/09/2003 5.641,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2953 16/09/2003 1.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2954 18/09/2003 59.164,54 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2955 18/09/2003 84.183,37 Anulação de dotação 
2068/2002 2958 19/09/2003 1.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2959 22/09/2003 1.426,04 Anulação de dotação 
2068/2002 2960 23/09/2003 64.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2961 23/09/2003 23.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2963 25/09/2003 2.300,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2964 25/09/2003 35.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2965 25/09/2003 19.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2966 30/09/2003 33.161,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2968 01/10/2003 440.000,00 Excesso de arrecadação 
Página 1 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2068/2002 2969 01/10/2003 130.400,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2970 02/10/2003 31.308,95 Anulação de dotação 
2068/2002 2971 03/10/2003 175.005,20 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2972 03/10/2003 42.940,80 Anulação de dotação 
2068/2002 2973 06/10/2003 12.480,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2974 07/10/2003 4.008,96 Anulação de dotação 
2068/2002 2975 08/10/2003 11.628,34 Anulação de dotação 
2068/2002 2978 09/10/2003 19.711,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2851 09/05/2003 188.655,31 Anulação de dotação 
2068/2002 2852 12/05/2003 134.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2853 14/05/2003 86.144,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2856 15/05/2003 3.160,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2857 16/05/2003 1.481,60 Anulação de dotação 
2068/2002 2859 19/05/2003 35.302,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2862 20/05/2003 98.900,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2863 20/05/2003 75.622,10 Anulação de dotação 
2068/2002 2864 21/05/2003 17.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2865 22/05/2003 152.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2867 23/05/2003 6.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2868 26/05/2003 66.508,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2869 27/05/2003 4.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2871 28/05/2003 44.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2872 29/05/2003 97.929,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2873 30/05/2003 138.970,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2874 02/06/2003 36.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2877 04/06/2003 5.228,95 Anulação de dotação 
2068/2002 2777 20/01/2003 130.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2783 10/02/2003 17.424,21 Anulação de dotação 
2068/2002 2784 14/02/2003 84.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2786 17/02/2003 71.845,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2788 19/02/2003 85.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2789 20/02/2003 6.670,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2792 20/02/2003 542,35 Anulação de dotação 
2068/2002 2794 25/02/2003 13.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2795 27/02/2003 39.798,75 Anulação de dotação 
2068/2002 2797 10/03/2003 40.505,79 Anulação de dotação 
2068/2002 2799 12/03/2003 15.000,00 Superávit financeiro 
2068/2002 2801 12/03/2003 75.600,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2802 13/03/2003 2.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2804 13/03/2003 80.560,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2805 14/03/2003 1.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2810 18/03/2003 10.000,00 Superávit financeirc4 
2068/2002 2811 18/03/2003 54.165,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2812 21/03/2003 23.031,12 Anulação de dotação 
2068/2002 2814 25/03/2003 5.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2815 26/03/2003 6.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2816 26/03/2003 40.000,00 Anulação de dotação 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários 
tf 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 69:6 L':116: 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Página 2 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - ORÁ 16 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários'' 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2068/2002 2817 26/03/2003 85.546,41 Anulação de dotação 
2068/2002 2820 27/03/2003 2.542.110,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2821 27/03/2003 8.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2822 27/03/2003 23.515,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2823 28/03/2003 6.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2824 28/03/2003 2.658,10 Anulação de dotação 
2068/2002 2825 02/04/2003 15.567,47 Anulação de dotação 
2068/2002 2826 04/04/2003 17.381,44 Anulação de dotação 
2068/2002 2827 07/04/2003 6.175,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2828 07/04/2003 20.000,00 Anulação de dotação 
,2068/2002 2829 07/04/2003 3.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2830 08/04/2003 5.875,68 Anulação de dotação 
2068/2002 2831 09/04/2003 17,84 Anulação de dotação 
2068/2002 2833 11/04/2003 40.000,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2834 11/04/2003 59.489,70 Anulação de dotação 
2068/2002 2836 15/04/2003 2.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2837 16/04/2003 59.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2839 22/04/2003 31.550,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2841 24/04/2003 5.890,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2843 25/04/2003 7.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2844 25/04/2003 103.329,60 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2842 25/04/2003 25.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2922 01/08/2003 2.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2923 04/08/2003 97.120,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2845 28/04/2003 93.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2847 05/05/2003 157,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2848 06/05/2003 85.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2850 07/05/2003 400,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2979 09/10/2003 424.206,37 Anulação de dotação 
2068/2002 2980 10/10/2003 35.991,93 Anulação de dotação 
2068/2002 2982 13/10/2003 442,81 Anulação de dotação 
2068/2002 2984 16/10/2003 2.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2985 17/10/2003 8.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2986 21/10/2003 15.961,73 Anulação de dotação 
2068/2002 2987 21/10/2003 1.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2990 23/10/2003 53.209,30 Anulação de dotação 
2068/2002 2991 29/10/2003 1.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2992 29/10/2003 7.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2993 30/10/2003 8.112,75 Anulação de dotação 
2068/2002 2995 07/11/2003 159.566,73 Anulação de dotação 
2068/2002 2996 11/11/2003 242.769,72 Anulação de dotação 
2068/2002 2997 12/11/2003 27.105,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2998 17/11/2003 25.219,98 Anulação de dotação 
2068/2002 2999 20/11/2003 10.750,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3001 21/11/2003 25.673,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3002 21/11/2003 4.630,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3003 24/11/2003 5.532,50 Anulação de dotação 
4-2 
Página 3 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários _ tx/n2 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 09:0 ç46 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Créditos Suplementares . 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2068/2002 3004 25/11/2003 2.460,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2878 06/06/2003 2.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2879 09/06/2003 15.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2882 09/06/2003 12.300,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2887 18/06/2003 26.636,30 Anulação de dotação 
2068/2002 2888 24/06/2003 44.235,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2889 26/06/2003 34.726,64 Anulação de dotação 
2068/2002 2890 27/06/2003 3.481,90 Anulação de dotação 
2068/2002 2891 30/06/2003 104.114,06 Anulação de dotação 
2068/2002 2892 01/07/2003 43.830,97 Anulação de dotação 
2068/2002 2893 03/07/2003 92.404,10 Anulação de dotação 
2068/2002 2894 04/07/2003 18.554,62 Anulação de dotação 
2068/2002 2899 08/07/2003 1.520,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2900 08/07/2003 13.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2901 10/07/2003 9.606,05 Anulação de dotação 
2068/2002 2902 11/07/2003 9.170,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2903 15/07/2003 2.477,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2904 15/07/2003 109.592,00 Excesso de arrecadação 
2068/2002 2905 15/07/2003 135.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2907 15/07/2003 155.006,50 Anulação de dotação 
2068/2002 2908 16/07/2003 27.023,21 Anulação de dotação 
2068/2002 2909 16/07/2003 8.504,00 Anulação de dotação 
2068/2002 2910 18/07/2003 71.337,98 Anulação de dotação 
2068/2002 3005 26/11/2003 3.715,35 Anulação de dotação 
2068/2002 3009 01/12/2003 27.715,82 Anulação de dotação 
2068/2002 3010 01/12/2003 15.557,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3011 04/12/2003 4.500,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3012 05/12/2003 8.521,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3014 05/12/2003 123.162,11 Anulação de dotação 
2068/2002 3015 10/12/2003 33.600,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3016 11/12/2003 10.400,43 Anulação de dotação 
2068/2002 3017 11/12/2003 1.446,40 Anulação de dotação 
2068/2002 3018 12/12/2003 12.000,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3019 15/12/2003 76.010,91 Anulação de dotação 
2068/2002 3020 15/12/2003 2.325,00 Anulação de dotação 
2068/2002 3037 31/12/2003 77.154,12 Anulação de dotação 
2068/2002 3043 31/12/2003 2.268.066,82 Anulação de dotação 
Soma: 14.454.745,86 
Créditos Especiais 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
Soma: 0,00 
Créditos Extraordinários 
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado 
Soma: 0,00 0,00 
Página 4 
ANEXO 1 
Município : UNAÍ 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Exercício : 2003 28/05/2004 - 11:19 5 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F., 
EMENDA CONSTITUCIONAL N°14/96, LEIS n°9.394/96 E 9.424/96) 
(em R$) 
01 - Receitas(Contabilizadas e demonstradas pelo valor bruto) 
A - Impostos: 
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .1.414.290,99 
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho . 756.067,89-1 
"Imposto sobre Transmissão ""Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de 
1112.08.00 e 1.787212,15' Direitos Reais sobre Imóveis" 
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza . 1.853.214,76 
Subtotal 5.810.785,7W 
B - Transferências Correntes: 
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios e 9.071.445,5? 
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ., 228.669,2i 
—e4 1 .'T..12-' Cota Parte do IPI 402:992765d 
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96 .495.074,86/ 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS '10.035.884,33, 
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores .1.738.099,43, 
722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 1,65143,21-62~ 
Subtotal 21.734.988,69 
C - Outras Receitas Correntes: 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 1911.38.00 o 39.392,32' -IPTU 
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços - ISS 016.297,29- 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial 1931.11.00 I 1.223.307.64/ Urbana - IPTU 
Subtotal 45151( ly) _ wros da f1/4k0k, da r5t5 .41-in i_ Kat -. 6;620:v-) kk.11-a5 e-j i --..... 1":2713;997i25 
D - Transferências de Capital: 1 n.5 6147% 
Subtotal 0,00 
02 - Total das Receitas (A + B + C + D) tle.251_3q.2 ,2„5- --28:82atntr3- 
, / 
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) y_..zo 7. kthr, O fi 25%= 7.206.192,93 
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo II) y, 5 
V 95c 
6 7 =a/7822:87'07r 
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino , OK 4 --ye-ortit 
06 - Receita Base de Cálculo (Conforme Lel Orgânica) 28.824/71,73 
07 - Valor Mínimo (Conforme Lei Orgânica) 7.206.192,93 
08 - Percentual do Valor Mínimo (Conforme Lel Orgânica) %= 25,00 
CD Co jj este Pt-e/ ex&rn-c h 
6- U.--j5F.01,v4tt iPÇC- c'ip 5 YVO 
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Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO II 
Exercício : 2003 Município : UNAI 28/05/2004 - 11:20:06 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
Função Subfunção Program' Especificação Despe a(1) 
12 Educação 
122 Administração Geral 930.849,64 
0043 Apoio Administrativo o 930.849,64-' 
272 Previdência do Regime Estatutário 350.039,21 
I 0044 Previdencia Social do Servidor • 350.039,21» 
361 Ensino Fundamental 1.825.489,81 I- 8;20.574 
0006 Escola de Qualidade para Todos e 289.841,97,- 
0008 Ensino Fundamental de Qualidade • 374.987,39' 
0009 Apoio ao Educando 1155 7 115 02t z. . 60. , 8- 
365 Educação Infantil 983.979,827\ 
0007 Revitalização da Educação Infantil ° 983.979,827/ 
366 Educação de Jovens e Adultos 395.984,81 
0005 Educação de Jovens e Adultos • 95.984,81- 
367 Educação Especial 70.635,17 
0015 Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência / 70.635,14-' 
SUBTOTAL 11,5t2 W44.556.978,19 
Contribuição ao FUNDEF - art. 1°, Lei n° 9424/96 (2) i. 2.965.892,35 
TOTAL 
'(1) Art. 70 da Lei n° 9394/96; Art. 8°, I e II da Lei n° 9424/96. 
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá aos 15% retidos para o FUNDEF. 
GASTOS COM ENSINO FUNDAMENTAL: 
4 cS 70e 83 
Valor Legal Mínimo 60%-r--4:32377-1-57-761 
3 
Valor Aplicado 87,04% 6.272.072,22 kl - gb• 71
) 
- ( 012 6/ 4/ 
(O valor aplicado é composto pelas despesas efetuadas no Ensino Fundamental no Município somado à Contribuição ao 
FUNDEF) 
Obs.: A base de cálculo para apuração dos percentuais acima corresponde ao Item 03 do Mexo I. 
off` Lf,„4-&-mn5 sÁt101-i-tviso-f9rodrernr) 00 09 ao ulo4tr- COnSt 
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Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO III 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO 
Exercício : 2003 Município : UNAI 28/05/2004 - 11:20:11 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
01 - RECURSOS: 
A - Transferências Multigovernamentais: 
1724.01.00 Transferências 
Manutenção 
Fundamental 
Magistério 
1724.02.00 Transferências 
Complementação 
e de Valorização 
I3 - Receitas de Aplicações Financeiras 
1321.01.02 Rendimento 
Recursos 
1325.01.02 Receita de 
Bancários 
FUNDEF 
TOTAL DO ITEM 01: 
e Desenvolvimento 
(em R$) ' 
de Recursos do Funde 
e Desenvolvimento do El 
e de Valorização do 
- FUNDEF , 3.752.663,46/ 
de Recursos da 
ao Fundo de Manut 
do Ensino Fundan 
do Magistério - FUNE 
v 53.462,81 
(art. 3°, §6° da Lei 9424/96) 
de Aplicações Financeira 
do FUNDEF 0,00 
Remuneração de Depósito 
de Recursos Vinculados - 
O 8.336,28/ 
3.814.462,61/ 
02 - APLICAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL: 
Função SubFunçoe Programa Especificação Despesa 
Parcial Total 
12 
361 
0008 
0009 
Educação 
Ensino Fundamental 
Ensino Fundamental de Qualidade 
Apoio ao Educando 
4.079.950,14 
° 2.477.272, 
04A 
' 1.602.678,10 
TOTAL 4.079.950,14 
GASTO COM PROFISSIONAIS DO 
Receita Total do Fundo (Mexo III, Item 01) 
Valor Legal Mínimo 
Valor Aplicado 
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas 
ensino fundamental público.) 
MAGISTÉRIO: 
= 3.814.462,60 
60% = 2.288.677,56 
Ga 
2.660.179,83 
com os profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no 
Página 1 
de 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
_„ 
ANEXO XIV 
„v 
LII Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saiicie 
(Art. 198 , § 2.°, In, da CF) 
Exercício : 2003 Município : UNA( 28/05/2004 - 11:20:25: 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL -:(- --::
01 - Receitas (R$) 
A - Impostos: 
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.414.290,9 
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 756.067,89/ 
"Imposto sobre Transmissão ""Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos 1112.08.00 1.787.212,1K R ais sobre Imóveis" e
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.853.214,767 
Subtotal 5.810.785,7 / 
B - Transferências Correntes: 
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 9.071.445,52// 
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 228.669,23' 
1721.01.12 Cota Parte so-IPI 103. 02,05 
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96 495.074,86/y 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 10.035.884,33f/ 
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.738.099,43i 
,722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 365 815 -1,2 G2.222,67 f 
Subtotal 21.734.988,6 
C - Outras Receitas Correntes 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - 1911.38.00 39.392,32 IPTU 
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços - ISS 16.297,29 
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - 1931.11.00 1.223.307,64 IPTU 
 ht 7N Ig13II DO -Muitos c ,0-09 de-Mora .(02,9 Subtotal 5°2- 1.278.997,25 
D - Transferências de Capital: 
Subtotal 0,00 
] 02 - Total das Receitas (A+B+C+D) a.851 .39 25 287824:7+73 
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços /4 ,34 vogo1 15% = (' 
I
D 4.323.715,76 de Saúde 
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) r2„,2377,--26-,04%-= 6.1-150. 66-673 --77508:286759 
(0,3„,:exa,,,;,,,..0, 6,3 A x,o ,cv '3„,b-rur,$a _ovo 0, tAA 
-50°2 o itcÁor ote g-4.2 1_055. ‘t, 2 0, 1(1,6 7Dr￾eo,v,A)4\. v\ke, 3 v fào , nic3 
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Página 1 
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4.) 
CT3 
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ANEXOXV 
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(ART. 198, § 2°, III, da F) C
Exercício : 2003 Município :UNAi 28/05/2004 - 11:20:32 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Especificação Despesa R$) (
N. r-- -c 
O co ai 
939.472,37) 
2.053.523,93X 
1.622.451,951 
o 
79.597,65-1 
.;2-. ‘-. ta M N c) 
O o ri a) 
N 
83.122,85 
 t 
o 
83.122,851 
337.164,42 V 
3e37.164,9 
o) 
rn 
ci. 
N 
O c) to 
Saúde e Saneamento 
Administração Geral 
Apoio Administrativo 
Atenção Básica 
Saúde paraTodos 
Saude da Mulher 
Saúde da Familia 
Assistência Hospitalar eAmbulatorial 057- 3?)2, • 
Saúde para Todos j 10, 73 
Direção e Coordenação Superior 
Vigilância Sanitária 
Expresso da Saúde 
Vigilância Epidemiológica 
Expresso da Saúde 
...3 
'X 1... 
O b. 
Função Subfunção I Programa 
en N N N N LO CO N CO '4' nt N •ch N CM 
0 0 0 0 0 o Ó O o o o o o o 
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ANEXO IV 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/SC 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
28/05/2004 - 11:20:18 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
10 
I) DESPESA 
I-1) DESPESA - PREFEITURA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
!, 
.---. 
3.1.90.03.00 - Pensões 94.955,62 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 4.931.990,63 
3.1.90.09.00 - Salário Família 21.322,31 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.436.641,48 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1.933.845,08 
I 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 174.396,77 
SUB-TOTAL 18.593.151,89 
I-2) DESPESA - CÂMARA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.301.625,87 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 200.216,42 
SUB-TOTAL 1.501.842,29 
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 1.172.924,67 
3.1.90.03.00 - Pensões 486.328,82 
3.1.90.09.00 - Salário Família 6.753,58 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.090.659,06 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 181.840,08 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 74.125,75 
SUB-TOTAL i 3.012.631,96 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 23.107.626,14 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 1.754.209,11 
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 
(-) Aposentadorias e Reformas (581.284,44) 
(-) Pensões 581.284,44 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 21.353.417,03 
II) RECEITA 
Receita Corrente do Município 43.443.978,74 
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 796.043,80 
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência (§90, Art.201, C.F.) 0,00 
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 2.965.892,38 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 39.682.042,56 
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO 
Aplicação no Exercício 53,81% 21.353.417,03 
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 23.809.225,54 
Excedente 0,00% 0,00 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO 1 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000) 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 11:02:14 
Órgão : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS X DE UNAI 
1) DESPESA 
1-1) DESPESA - ENTIDADE 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 1.172.924:67 •4 
3.1.90.03.00 Pensões 486.328,82 
3.1.90.09.00 Salário-Familia 6.513,58 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 44.536,47 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 12.431,54 
SUB-TOTAL 1.722.735,08 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00 
(-) Aposentadorias e Reformas 1.172.924,67 
(-) Pensões 486.328,82 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 63.481,59 
tr 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO I 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000) 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 
Órgão : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA 
12/03/2010 - 09:41:49 
I) DESPESA 
1-1) DESPESA - ENTIDADE 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
3.1.90.09.00 Salário-Família 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
SUB-TOTAL 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 
(-) Aposentadorias e Reformas 
(-) Pensões 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 
3.080,0a 
292,76 
64.182,82 
67.555,58 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
67.555,58 
Página 1 
3 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO I 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000) 
Exercício : 2003 Município : UNAI 
Órgão : SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃO MENOR 
I) DESPESA 
1-1) DESPESA - ENTIDADE 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
SUB-TOTAL 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 
(-) Aposentadorias e Reformas 
(-) Pensões 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 
12/03/2010 - 09:42:17 
6.277,34— 
34.344,00 
40.621,34 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
40.621,34 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO I 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000) 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 
Órgão : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
12/03/2010 - 09:39:47 
1 
de 
1) DESPESA 
1-1) DESPESA - ENTIDADE 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.09.00 Salário-Família 240,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.046.122,59 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 169.408,54 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 74.125,75 
SUB-TOTAL 1.289.896,88 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00 
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00 
(-) Pensões 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 1.289.896,88 
t'- 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federa,1 
Município : UNAÍ 12/03/2010 - 08:50e 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Exercício : 2002 
1 - Receita Tributária + Transferências 
A - Impostos: 
1112.02.00 - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana 
1112.04.30 - Retido nas Fontes 
1112.08.00 - "Imposto sobre Transmissão ""Inter-Vivos"" de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 
1113.05.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Subtotal 
(R$7 
1.188.633,56 
655.965,71 
575.103,19 
1.503.352,60 
3.923.055,06 
B - Taxas: 
1121.01.00 
Licenciadas 
1122.03.00 
1122.04.00 
Subtotal 
- Taxa de Fiscalização de Atividades 
- Taxa de Iluminação Pública 
- Taxa de Limpeza Pública 
23.835,26 , 
167.150,00 
370.492,45 • 
561.477,71 
C - Contribuições de Melhoria: 
1130.01.00 - Contribuição de Melhoria 
Subtotal 
D - Transferências Correntes: 
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios 
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Rural 
1721.01.32 - Cota-Parte do Imp. s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seg. ou 
Relativos a Tit. ou Val. Mob.-Com. do Ouro 
1721.09.01 - Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal 
e aos Municípios - LC n° 87/96 
1722.01.01 - Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prest. Serv. 
de Transp. Interest. e Interm. e Com. 
1722.01.02 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores 
1722.01.03 - Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados Exportados 0,00 
Subtotal 18.262.921,61 
E - Transferências de Capital: 
2422.01.01 - Cota Parte do ICMs 
Subtotal 
296.545,42 
296.545,42 
TOTAL: 23.043.999,80 
0,00 
0,00 
8.664.692,65 ‘. 
191.919,16 
0,00 
409.521,00 v' 
7.426.371,13 
1.570.417,67 / 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federal :;-2,1 (‘i -
Exercício : 2002 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
2 - População do Município: 70.033 habitantes, 
3 - Percentual conforme população: 8,00 
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 
Zi 
1.843.519,98 
Página 2 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Anexo XXI 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 09:02:2 ti 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Receitas Mensais para Verificação dos Limites Estabelecidos 
pela Emenda Constitucional N.° 25/2000 
Mês Receita da Câmara 
Exercício Atual 
Arrecadação do Município Receita 
Tributária + Transferências Exercício 
Anterior 
Janeiro 150.025,09 2.216.307,35 
Fevereiro 150.025,09 1.912.265,94 
Março 150.025,09 1.826.531,38 
Abril 150.025,09 1.729.452,76 
Maio 150.025,08 2.549.165,09 
Junho 170.025,08 1.663.604,79 
Julho 140.025,08 1.756.557,35 
Agosto 150.025,08 1.729.704,75 
Setembro 140.025,08 1.703.867,18 
Outubro 150.025,08 2.055.332,20 
Novembro 174.628,69 1.826.481,38 
Dezembro 184.586,01 1.977.503,74 
Total 1.859.465,54 22.946.773,91 
Informações Adicionais: 
Número de Vereadores: 15 
)População do Município 70.033 habitantes 
Observação: A divergência decorrente do confronto com os demonstrativos enviados pela 
Câmara Municipal impede a emissão de certidões. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA 
Diretoria de Análise Formal de Contas — DAC 
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE 
PROCESSO N° 686727 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
EXERCÍCIO DE 2003 
Em 4(0 / 034 2010, encaminho a análise técnica à elevada consideração 
do Senhor Relator. 
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Edi AG- ci a a atua Motta 
Coordenadora da CAE/DAC 
TC: 1577-3 

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