TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Rala Gabáglia, n" 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte(MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Ofício nO: 16563/2015
Processo n°: 686727
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ LUCAS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Av. José Luiz Adjuto 117
UNAI -MG
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa e
Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade
técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
Gabrielle G. e e
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator nos termos do disposto no art. 166, §3" da Res. 12/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010. Acesse: iloc.tce.mg.eov.hr.
Cadastre-se no sistemaPENH e acompanhe seu processo — ionv.tee.mEgov.hr
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TPI É t ttst Ait , 1)1 ( (NiAi; i i);" AD0 Dl. MINA s;
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Parecer Prévio — Segunda Câmara
686727, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de Unai,
2003.
PARTE(S): Jose Braz da Silva
PROCURADOR(ES): Paola Mara de Faria Geovani - 0A.13 /MCi 132476
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
RELATOR: Conselheiro Gilberto Diniz
SESSÃO: 28/05/2015
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. —
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, com base no art. 45, III. da Lei
Complementar n. 102, de 2008. c/c o inciso III do art. 240 da Resolução TC n. 12, de
2008 (RITCEMG), tendo em vista que a, abertura de créditos suplementares sem
recursos disponíveis é um procedimento que contraria as disposições do art. 43 da Lei
n. 4.320, de 1964, e do inciso V do art. 167 da Constituição da República, com as
observações, recomendações e determinações constantes do voto, 2) Cumpridos os
procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público junto ao
Tribunal verificado que «julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental. bem como tendo ci Parque' de
Coutas adotado as medidas cabo/eis no ambito de sua esfera de atuação, arquivam-se
os autos. 3) Decisão unânime.
NOTAS TAQU1GRÁFICAS
14' Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 28/05/2015
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
I - Relatório
Cuidam os autos da prestação de contas do Prefeito do Município de Unaí, relativa ao
exercício financeiro de 2003.
Na análise técnica. acompanhada da documentação instrutória. às fls. 5 a 36, foram
constatadas ocorrências que ensejaram a abertura de vista ao gestor. Sr. José Braz da Silva.
que não se manifestou, embora chamado ao processo. conforme certidão à fl. 47.
O Ministério Público junto ao Tribunal. às fls. 49 a 52, requereu o retorno dos autos à
Unidade Técnica, para que fossem esclarecidas as questões relativas à base de cálculo do
percentual de repasse de recursos à Câmara Municipal e aos índices de aplicação no ensino e
GE MG
TI1IftTIN,A1 CONT: TSTADO DE MIN/ f ileh A IS.
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na saúde, e no caso de serem apurados novos percentuais. requereu a concessão de vista ao I ,•••-"I'.
,
gestor, oferecendo-lhe nova oportunidade de defesa.
Em atendimento à solicitação do Órgão Ministerial, determinei o retorno do feito à Unidade
Técnica (fl. 53), que se pronunciou por meio do relatório de fls. 77 c 78, com base em
documentação acessória às fls. 54 a 76 e de fls. 79 a 92.
O Parque!, em nova manifestação às fls. 95 a 100, opinou pela emissão de parecer prévio pela
rejeição das contas, com arrimo no inciso III do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 200S.
Nos termos do despacho à fl. 101, retornei os autos à Unidade Técnica para que promovesse
novo exame dos créditos adicionais, tendo em vista os entendimentos vigentes no âmbito
desta Corte acerca da existência, na Lei Orçamentária Anual. de dispositivos que estabelecem
hipóteses que não oneram o limite de créditos suplementares, bem como o atual critério de
apuração dos recursos disponíveis para a abertura de créditos, diferenciando os livres dos
vinculados.
Em estudo complementar; a Unidade Técnica manifestou-se conforme documentação às fls.
106 a 112, propondo a rejeição das contas, em conformidade com o disposto no inciso III do
art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 2008.
Determinada nova abertura de vista (11. 113), o gestor. deixou transcorrer in aipis o prazo para
defesa (certificado à fl. 119), embora devidamente citado, tendo constituído procurador, que
examinou o processo e dele obteve cópia de peças proçesuais,
O Órgão Ministerial, novamente ouvido, pronunciou-se às fls. 121 a 123, opinando pela
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do Executivo Municipal, com arrimo no
inciso III do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 2008.
É o relatório, no essencial.
II —Fundamentaçào
Examinando os autos sob a ótica da Resolução TC 04, de 20(34, observados os termos da
Decisão Normativa n" 02, de 2009, alterada pela de 0001, dc 2010. e da Ordem de Serviço n°
07. de 2010, manifesto-me conforme a seguir.
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM COBERTURA LEGAL.
A Unidade Técnica apontou, à fl. 6, que o MuniCípio procedeu à abertura de créditos
suplementares, no montante de RS14.4541745,86, conforme quadro demonstrativo de fls. 19 a
22, com fundamento apenas na autorização contida na Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei
Municipal n° 2.068, de 2002, à fl. 18), que, todavia, impunha, para tais suplementações, o
limite de RS9.730.000,00.
O apontamento caracteriza a abertura de créditos sem a suficiente e necessária cobertura legal,
contrariando o disposto no art. 42 da Lei n" 4.320, de 1964, no valor dc R84.724.745,86.
De fato. a partir das informações constantes dos autos, à época da análise inicial, é possível
confirmar que a Lei Orçamentária Anual — Lei Municipal n° 2.068, de 2002, estabeleceu
limite para a abertura de créditos suplementares de 20% da despesa fixada (R$48.650.00(,00).
ou seja, R$9.730.000,00.
No entanto, em consulta ao sítio da Câmara Municipal de Unai, foi obtida a integra da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2003 Lei Municipal n" 2.068, dc 2002.
acostada às fls. 102 a 105, que estabeleceu dispositivos que interferem na definição do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares estabelecido no cuim/ do art. 8". Assim. no
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TGEM:
parágrafo único do próprio art. 8° e também no a 0. 9°, há hipóteses que não oneram o referido
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Em razão disso, retornei os autos à Unidade Técnica para que promovesse novo estudo, tend'o.t;
cm vista os entendimentos correlatos ao tema, vigentes no ambito desta Corte. !!!,
A Unidade Técnica, no relatório complementar apresentado às fls. 106 a 108, argumentou
que, apesar de a LOA apresentar hipóteses que não oneram o limite de créditos
suplementares, para a análise de sua regularidade, seria necessário demonstrativo
especificando a relação dos decretos, cujos créditos adicionais não integraram o percentual
estabelecido na LOA, detalhando, ainda, a fonte de recursos e a classificação da funcional
programática, diante do que não considerou as hipóteses de desoneração no limite de créditos
suplementares e, portanto, manteve a irregularidade.
Diante da nova informação técnica, determinei nova abertura de vista ao gestor responsável,
que não se manifestoti, embora devidamente citado.
Decerto, numa análise abstrata, os mencionados dispositivos da LOA. que autorizam a não
oneração do limite permitido para abertura de créditos suplementares em razão da natureza do
gasto, viola, em princípio, preceitos constitucionais e legais de Direito Financeiro e de
Finanças Públicas.
É que, tanto sob a ótica constitucional quanto legal, o orçamento anual é fruto de um processo
de planejamento, tecnicamente conduzido, que agrega objetivos e prioridades da coletividade,
não estando incólume, durante sua execução, ao surgimento de fatos novos, não previstos na
fase de elaboração, existindo, nesses casos, mecanismos que permitem a correção das falhas.
efetivada por meio dos créditos adicionais, seja de natureza suplementar, especial ou
extraordinária, peculiarmente definidos na Lei n° 4.320, de 1964, cujo manejo observará a
natureza da insuficiência surgida no curso do exercício financeiro e as exigências
constitucionais e legais para sua utilização.
Para tanto, o próprio regramento constitucional vedou determinadas alterações orçamentárias,
objetivando evitar que a vontade popular, manifestada na lei de meios, seja descaracterizada
te sua essência, impondo ao Chefe do Executivo a plena observância desse regramento,
permitindo-lhe, apenas e tão somente, promover modificações orçamentárias na fase de
execução de acordo com os limites estabelecidos.
Por isso, parte significativa das normas constitucionais e legais envolvidas tem por escopo a
fixação de restrições à execução orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, pois desejou o
legislador constituinte coibir os vícios do passado, enfatizando a responsabilidade e o
comprometimento do gestor público com a Administração.
Entretanto, corno se trata de diploma de vigência temporária e pré-determinada, cabe ao Poder
Legislativo, ao VO:11" o orçamento, atentar para a vedação constitucional c legal de autorização
de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas normas, que o ato de
concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite percentual máximo sobre
a receita orçada municipal.
Demais disso, cabe salientar que, conforme demonstrado no relatório técnico, à fl. 107, a
despesa total empenhada, de R$44.530.564,68, foi inferior ao total de R$52.719.758.16 de
créditos autorizados no exercício.
A propósito, ressalto que essa é a orientação que se vem pacificando no Tribunal, consoante
se pode verificar nas decisões adotadas em processos de mesma natureza. e que retratam a
aplicação do princípio da isonomia e da segurança jurídica. a exemplo do entendimento
proferido por esta Corte de Contas nos Processos n° 749.982. 812.169, 812.193 e 859.182.
111,1FE.N A, C'UNN'l AS 1 O1.5 AVO Dl MINAS GERAIS
Tann
Desse modo, e em razão dos precedentes do Tribunal, deixo de considerar o apontamento
como elemento capaz de macular a prestação de contas ora examinada. Mas deve o Chefe do
Poder Executivo eliminar essa prática na elaboração dos futuros projetos de LOA, em cabal
observância aos comandos do inciso Vil do art. 167 da Constituição da República. do § 4° do
art. 5' da Lei Complementar n" 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, do art. 7° da Lei
Federal n" 4.320, de 1964, e demais normas legais pertinentes à matéria. Isso se faz necessário
para que não se deixe de fixar outros paráramos que balizem, de forma clara e precisa, a
autorização para a abertura de créditos adicionais, a fim de evitar que se repitam as
disposições iguais às do parágrafo único do art. 8° e do art. 9° da Lei Orçamentária Anual.
Deverá o Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e
legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas
normas, que o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite
percentual máximo sobre a receita orçada municipal.
DOS CRÉDITOS ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS
No exame inicial, à fl. 6, a Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos
suplementares sem recursos disponíveis, da ordem de R$4.044.758,16, contrariando o
disposto no art. 43 da Lei 4.320, de 1964.
No estudo técnico foi salientado que, no exercício em análise, não houve excesso de
arrecadação que viabilizasse a utilização dessa fonte de recursos.
Nos termos do despacho à fl. 101, retornei os autos à Unidade Técnica para que promovesse
novo exame dos créditos adicionais sem recursos, tendo em vista os entendimentos vigentes
no âmbito desta Corte, especialmente com feláção aos critérios de apuração dos recursos
disponíveis para a abertura de créditos, diferenciando os livres doS vinculados.
No estudo complementar à fl. 107, a Unidade Técnica concluiu que o município auferiu
excesso de arrecadação de recursos livres no montante de RS 1.681.031.09. que representa
fonte de recursos para os créditos abertos.
Desta feita, concluiu que, para o total de créditos abertos com base no excesso de arreeaday
de recursos livres, no montante de RS4.044.758,16. havia recursos da ordem de
R511.681.031,90, o que resultou no novo apontamento quanto à abertura dc créditos sem
recursos disponíveis, de R$2.363.727,07.
Instado a se manifestar, o gestor não compareceu aos autos, conforme termo de certificação à
fl. 119. •
Com efeito, a inobservância do disposto no art. 43 da Lei n" 4.320, de 1964, constitui
ilegalidade grave, pois o comando da norma comida nesse dispositivo legal tem por finalidade
principal coibir a realização dc despesa sem a necessária fonte de recurso para fazer face à
correspondente obrigação assumida e. consequentemente, evitar desequilíbrio financeiro das
contas públicas.
Tal consectário lógico jurídico da inobservância do indicado dispositivo legal. entretanto.
somente pode ser examinado no caso concreto.
Nesse contexto, a efetiva realização de despesas sem recursos disponíveis deve ser
comprovada por meio da análise do Balanço Orçamentário, fl. 111, que, in ca u, demonstra
déficit na execução orçamentária de R$1.126.649,38, haja vista que a receita arrecadada foi de
RS43.403.915,30 e a despesa executada de RS44.530.56.4,68.
TCE1)1: (0'»I IAS MO 111 msl 5 GERAIS
E 1; ‘5
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É dizer: as despesas executadas superaram a arrecadação em 851.126.649,38, o que permite
afirmar que, efetivamente, houve a execução de créditos sem recursos e que,
consequentemente, ocorreu desequilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Essa situação deficitária é igualmente reforçada pelo incremento do Passivo Financeiro, que
registrou, no exercício financeiro de 2003, somente a título de inscrição em restos a pagar, o
valor de R56.020.899,89, contribuindo para o déficit financeiro apurado ao final do exercício.
da ordem de R54.863.691,11, apurado a partir do Comparativo do Balanço Patrimonial. à fl.
110, após a exclusão do Ativo Financeiro pertencente ao Instituto de Previdência Municipal,
de R54.534.084,40, conforme Comparativo do Balanço Patrimonial da entidade para citado
exercício, anexado na oportunidade.
Pelo exposto, entendo que a irregularidade perpetrada constitui violação a normas
constitucionais e legais, razão pela qual é irregular e dc responsabilidade do gestor a abertura
de créditos suplementares sem recursos disponíveis, no valor de RS2.363.727,07, dos quais
pelo menos R51.126.649,38 foram executados, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n°
4.320, de 1964.
Acolho, portanto, o posicionamento técnico e considero irregular e de responsabilidade do
gestor o procedimento adotado, que desobedeceu, não só, ao mandamento do art. 43 da Lei n"
4.320, de 1964, mas, também, ao dispositivo constitucional do inciso V do art. 167 da
Constituição da República.
Nesse passo, recomendo, ao atual gestor, atentar para a correta e cabal observância das
normas constitucionais e legais de finanças públicas.
DO REPASSE À CAMARA MUNICIPAL
Na análise inicial, à fl. 7, foi apontado que o repasse de recursos à Câmara Municipal não
obedeceu ao limite fixado no inciso 1 do art. 29-A da Constituição da República, com redação
dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 25, de 2000. sujeitando o gestor ao disposta
inciso 1 do § 2' daquele mandamento constitucional.
Foi ainda apontado que a receita base de cálculo informada pci' Ti:funil-Miei, pelo ■
R522.946.773,91 (fl. 35), não correspondeu ao valor de R523.043.999,80, apurado na
prestação de contas do exercício financeiro anterior (fls. 33 e 34), divergindo. portanto. da
apresentada, pelo valor de R$97.225,89.
Não tendo havido apresentação de defesa, o Ministério Público junto ao Tribunal manifestouse pelo retorno dos autos à Unidade Técnica, para esclarecimento quanto à inclusão, na base
de cálculo do repasse à Câmara, da Contribuição ao FUNDEF. considerando que a decisão do
Tribunal Pleno, adotada em Sessões de 29/6/2011 c 19/10/2011, pelo cancelamento ela
Súmula n° 102, admitiu a consequente inserção daquele subsídio na fundamentação do índice
constitucionalmente requerido.
Em atendimento àquela solicitação, determinei à Unidade Técnica (0. 53) que esclarecesse o
questionamento do Órgão Ministerial. O posicionamento técnico, manifestado à fl. 78,
confirmou a correta apuração do índice inicialmente apurado, visto que, das receitas que
compunham a base de cálculo (descritas às fls. 33 e 34), não foi deduzido o valor da
contribuição ao FENDER compondo-se, portanto. dc valores brutos arrecadados.
Com base nessa premissa. a Unidade Técnica ratificou o entendimento de que o percentual de
8,07(M, representativo do repasse de recursos ao Poder Legislativo, extrapolou o limite di
8.00%, constitucionalmente definido.
TRIBUNAL I I COisyl AS Da I SIADO Dl MINAS
TCEmzi
. "
De fato, constato que. sobre essa matéria, este 1 ribunal firmou entendimento que resultou reiç..
edição da Súmula TCMG n° 102. que dispõe:
A contribuição ao FUNDEF e ao FUNDEI-1, bem corno as transferências recebidas desses
Fundos pelos Municípios, incluída a complementação' da União, a qualquer título, não
integram a ì.ase de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal/RS para o fim de
repasse de recursos à Câmara Municipal.
No entanto, à época da apresentação da prestação de contas de 2003, ora sob análise, ainda
não vigia essa instrução, cuja eficácia, por outro lado, foi suspensa em 6:7/2011. Assim
sendo, acolho o posicionamento técnico, entendendo que não era devida, sob quaisquer dos
vieses enfocados, a dedução da base de dados dos valores arrecadados a titulo de contribuição
ao FUNDEF, para fins de se estabelecer o repasse ao Legislativo.
Dessa forma, verifico no demonstrativo elaborado pela Unidade Técnica. à fl. 78, que,
considerada a receita base de cálculo sem dedução da parcela retida para formação do
FUNDEF, de R$23.043.999,80, o repasse à Câmara Municipal no valor de RS1.859.465.54,
correspondeu a 8,07%, não se observando, assim, o limite fixado no inciso 1 do art. 29-A da
Constituição da República, com redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 25, de
2000, que foi de R$1.843,519,98.
Pondero, no entanto, que o valor repassado ao Legislativo, em quantia superior ao limite legal
(R$15.945,56), não se mostra expressivb, representando apenas 0,069% da receita base de
cálculo, ou 0,864% do valor legal que deveria ser repassado. Assim sendo, com fulcro na
orientação do TÉibunal em decisões precedentes e em homenagem aos princípios da
insignificância e da razoabilidade, desconsidero o apontamento de irregularidade, tendo em
vista que o valor excedente não se revela suscetível de influenciar conteúdo da informação
ou afetar conclusões relativas ao repasse.
Recomendo ao atual gestor que determine ao setor contábil municipal toda atenção ao limite
constitucional a ser obededdo no!, repasses. ao Poder Legislativo, observada a composição da
base de cálculo de sua incidência. evitando-se a irregularidade detectada neste exame.
DA AnficAcAo 1W Rrruisos N1 MNETE(3',.\ 0 E 1)EsliNvELA- RILN- E) Irtr i: StNu L NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Foram inicialmente apontados os percentuais representativos das aplicações em ensino
(26,08%, fl. 8) e na saúde (22,37%, fl. 9), então considerados satisfatórios em relação aos
índices mínimos exigidos pelo art. 212 da Constituição da República e pelo § 1(1do art. 77 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, com redação dada pelo art. 7" da
Emenda Constitucional ff 29, de 2000, respectivamente.
Na apuração da 'ise de cálculo dos referidos percentuais (fls. 23 e 26). foi incluída a receita
sob o código 1913.11.00 — Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU. no valor de
1156.620,52, hem como foi promovida a reclassificação, para 1722.01.04, da receita da Cota
Parte do IPI, então demonstrada sob o código 1721.01.12.
Quanto à aplicação no ensino e em saúde, a Unidade Técnica ressalvou, no entanto. que
ocorreram receitas provenientes de convênios, no montante de RS673.582,00, sem a devida
identificação de sua destinação, que, uma vez elucidada, poderia impactar a convalidação dos
índices apurados. Salientou, por oportuno, que a falia de identificação da destinação dos
recursos de convênios contraria as orientações emanadas do SIACE.
Relativamente à apuração do montante aplicado em ensino, a Unidade Técnica destacou que
o gasto referente à função 361-Ensino Fundamental e ao programa 009-Apoio ao Educando,
informado no Anexo II pelo valor de RS1.160.660.48, foi alterado para RS1.155.749.28 (ft.
sl•
1 AL Dl ((V Al,1)0 Al);) DI MIN/i±i GERAIS
24 ). para se compatibilizar com o valor demonstrado a esse título. no Comparatill\-4)::::C1
Despesa. Essa alteração, no entanto. não causou impacto quanto á obediência ao índice
mínimo constitucionalmente exigido, apenas suscitou a redução. de 26,10% para 26,08%, do de
indicador da espécie.
No tocante à apuração da aplicação na saúde. a Unidade Técnica excluiu do computo das
despesas descritas no Anexo XV (fl. 27) o valor de RS1.055.620,46, tendo constatado o
ingresso de valor idêntico, a título de convênio, no Comparativo da Receita. Essa alteração
provocou a redução do percentual representativo da aplicação cm saúde, de 26,04%,
apresentado. para 22,37%, apurado, sem causar impacto, todavia, na obediência ao índice
mínimo constitucionalmente exigido.
Não tendo havido manifestação de defesa, os autos foram submetidos ao Ministério Público
junto ao Tribunal, que requereu (fl. 52) o retorno do processo à Unidade Técnica, para que
fosse esclarecida a destinação dada aos convênios, sobretudo quanto à participação de tais
recursos na composição do montante considerado da aplicação em ensino ou na saúde.
Acolhendo a solicitação. do Ministério Público junto ao Tribunal, determinei novo estudo
técnico da matéria, a partir dos dados constantes do SIACE/PCA e de informações extraídas
do Portal da Transparência, mantido pelo Governo Federal, e do SIAFI. do Governo Estadual,
que fiz acostar às lis. 54 a 76.
A Unidade Técnica proinoven novo estudo, constatando, à fl. .77, que, relativamente à
aplicação. em ensino, o índice de 26,08%, inicialmente apurado. seconfirmou.
Relativamente à aplicação em saúde, o estudo técnico verificou que. em decorrência das
informações advindas do Portal de Transparência c do MAM, foram identificados recursos dc
convênios que compunhaM a programação descrita no Anexo XV. Unia vez expurgados do
cômputo das despesas convalidadas, a aplicação de recursos livres somou R$5.383.623,47,
representando 18,68% da receita base de cálculo. Esse indicador, embora sensivelmente
reduzido em relação ao apurado na análise inicial, posiciona-se, ainda, acima do limite
constitucional de 15.00%.
Fm foce do exposto. aeolao o pronunciamento 'cernem considerando regulares os percentuais
de 26,08% e de 18,68%, definidos para a aplicação em ensino e saúde, respectivamente, no
exercício financeiiL em tela.
C) achado impõe recomendação ao atual geStor que não descure da observância dos
normativos que orientam o correto preenchimento de demonstrativos do SIACE/PCA.
objetivando evitar-se a reincidência de divergências que Comprometam a fidedignidade das
informações transmitidas a este Tribunal.
Do DISPÊNDIO COM PESSOAL
Com base nas informações apresentadas na PCA, foi apurado que o Município e os Poderes
Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais estabelecidos no inciso 111 do art.
19 e nas alíneas "a7e "Er do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n" 101, de 2000. tendo
sido aplicados. respectivamente, os percentuais de 53,81%, 50,03% e 3,78%, em relação à
receita base de cálculo.
Consoante o estudo técnico, relativamente às despesas com pessoal das entidades municipais.
foi apontada divergência entre o valor de R$3.012.631,96. consolidado na PCA do Município
(li. 28). e o valor de R$3.120.808,88. correspondente á soma dos valores demonstrados pelas
entidades (fls. 29 a 32). A discrepância, todavia, não propiciou impacto negativo na apuração
dos limites constitucionalmente exigidos.
TCE kr;
ICErvc
If AL. Itill-.5[1elltfi ISAIS
e -1
5:Z. .N. mepo'ír.;5.,
Não tendo havido manifestação do gestor responsável. acolho o posicionamento tecnico7, io lu,
recomendando à atual gestão que não descure da observância dos normativos que orientam 0,i
correto preenchimento de demonstrativos do SIACE/PCA. objetivando evitar-se á2 ---
'.7),
reincidência de divergências que comprometam a fidedignidade das informações transmitidas
a este Tribunal.
Registro, por oportuno, que esses percentuais, bem como aqueles atinentes ao repasse ao
Poder Legislativo e à aplicação em ensino e saúde, poderão sofrer alterações quando forem
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
III —CONCLUIS:A
Com fundamento nas disposições do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de
2008, c/c o inciso III do art. 240 da Resolução TC n° 12, de 2008. (RITCEMG), voto pela
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas anuais prestadas pelo Sr. José Braz da
Silva, Prefeito do Município de I Mai, no exercício financeiro de 2003, tendo em vista a
abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, no valor dc R82.363.727,07, dos
quais pelo menos R$1.126.649,38 foram executados, procedimento que contraria as
disposições do art. 43 da Lei n" 4.320. dc 1964, e do inciso N./ do art. 167 da Constituição da
República.
Saliento que, na prestação de contas apresentada foram Observados os limites correspondentes
às despesas com pessoal, bem como o índice constitucional relativo à aplicação de recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, séndo que todos os percentuais apurados nesta
prestação de contas poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do
Tribunal.
Registro que, em homenagem aos princípios da insignificância e da razoabilidade e na esteira
das decisões precedentes do Tribunal em casos análogos. deixei de considerar a irregularidade
relativa a) repasse a maio r ao Puder Legislativo no valor excedente de R815.945,56,
correspondente a 0,069% da arrecadação do Município apurada no exercício anterior.
RS23.043.999.80. e a 0.864% do total devido ;) edilidade no exercício financeiro du 20(tO.
RS1.843.519.98.
Recomendo ao atual gestor que sejam mantidos. devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados nó exercício financeiro em análise,
observados os atos normativos do Tribunal, os quais:deverão ser disponibilizados a esta Corte
mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
E ainda, que determine ao responsável pelo Serviço de Contabilidade estrita observância
no preenchimento dos relatórios do SIACE/PCA. objetivando evitar reincidência de
divergências que comprometam a fidedignidade dos demonstrativos e a validade das
informações prestadas a este Tribunal.
E mais, que atente para a correta e cabal observância das normas constitucionais e legais dc
finanças públicas e que, ao elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, observe os
comandos do inciso VII do art. 167 da Constituição da República, do § 4° do art. 5" da Lei
Complementar n° 101, de 2000. do art. 7° da Lei n" 4.320, de 1964, e demais normas legais
pertinentes à matéria, de tal maneira que, ao excetuar qualquer despesa ou grupo de despesas
do limite de suplementação orçamentária estabelecido na LOA, não deixe de fixar outros
parâmetros que balizem, de forma clara e precisa, a autorização para a abertura de créditos
adicionais, a fim de evitar que fique configurada a concessão ilimitada de créditos.
CERTIIÀÃO
Certifico yuc Oticiel dt. o;;I,Je L-,
publIcou a Inmenii, do P4ILL1.1 PR ■ supra para Cl ilida
das paras
'Tribunal dc ('optas.
COORDENADORA DL ACLLn( tiiA L ACUADAP
PIBUNAL DIA(Y)NOAS DO UVIADO D MINAS (;LRAlS
ICEryc;
E também, que determine ao setor contábil municipal toda atenção ao limite constituciona
ser obedecido nos repasses ao Poder Legislativo, observada a composição da base de cálculos
de sua incidência.
Deverá o Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e
legal de autorizaçán de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas
normas, que o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite
percentual máximo sobre a receita orçada municipal.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo o acompanhamento da gestão
municipal, a teor do que dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal
de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Registro que a manifestação deste Colegiado na forma de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro. em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional. com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público
junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parque! de Contas
adotado as medicl-is cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, determino que os autos
sejam encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIOADF.
(PRESENTE À SESSAO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO.)
MR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
/PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2003 Processo Número: 686727 / 12/03/2010 11:08
Órgão: Executivo Municipal Município: UNAl
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art.
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Lei
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado,
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
I - Informações Preliminares •
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
ADELSON AMÃNCIO ARAUJO
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
JOSÉ LUIZ NETO
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram parcialmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal.
Considerações:
Não foi possível verificar nos demonstrativos apresentados a consolidação dos dados das
seguintes entidades:
1 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA
2 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO MENOR - SEMAM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercido: 2003
Município: UNAÍ
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
(em R$)
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado
Receita e Despesa Orçada em 48.650.000,00
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 10.384.987,70
(-)Anulação para Abertura de Créditos Especiais 0,00
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 9.730.000,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 0,00
Total de Créditos Suplementares Autorizados 9.730.000,00
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 47.995.012,30
DESPESA REALIZADA 44.530.564,68
Créditos Suplementares Excedentes 0,00
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 0,00
Créditos Especiais Realizados 0,00
Créditos Especiais Excedentes 0,00
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados 0,00
Créditos Extraordinários Realizados 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes 0,00
Considerações
Foram abertos créditos suplementares no valor de R$4.044.758,16 (fls. 19 a 22) sem
recursos disponiveis contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Salientamos que no exercício em análise não houve excesso de arrecadação,
inviablizando a abertura dos créditos suplementares utilizando esta fonte de recurso.
Conforme quadro de créditos adicionais (fls .19 a 22) foram abertos créditos
suplementares no valor de R$14.454.745,86 através da Lei Orçamentária, entretanto, a lei
supracitada só autorizou R$9.730.000,00.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003
Município: UNAI
III - Repasse à Cãmara Municipal
Receita da Cãmara
Arrecadação do Município (exercício anterior)
% populacional
R$ 1.859.465,54
R$ 23.043.999,80
8,00%
O repasse efetuado à Câmara Municipal não obedeceu ao limite fixado no inciso 1
do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda
Constitucional 25/2000, não atendendo o parágrafo 2°, inciso 1 do dispositivo legal
citado.
Considerações:
Confrontando a arrecadação do município informada, no valor de R$22.946.773,91 (fl.35),
com a apurada na Prestação de Contas do exercício anterior, no valor de R$23.043.999,80
(f1.33) apuramos uma divergência de R$97.225,89.
Foi repassado a maior o valor de R$15.945,56.
-3-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003
Município: UNAÍ
2
1.1
1.2
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensina
, t_
- Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 26,08 % da Receita Base de Cálculo.
- Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 66,41 % atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8°, incisos 1 e II da Lei 9424/96.
- Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1° da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
2.965.892,38 3.814.462,60 4.079.950,14
Considerações:
2.1 - O Município recebeu R$ 3.8 4.462,60 de recursos do FUNDEF, representando
128,61 % do valor retido.
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 69,74 % dos
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
atendendo o disposto no artigo 7° da Lei 9424/96.
Limitamos a subfunção 361 programa 0009 ao valor consignado no comparativo da despesa.
Incluiu-se na base de cálculo a receita do código 1913.11.00, conforme Manual de
Receitas Públicas/STN.
Reclassificamos na receita o código 1721.01.12 para 1722.01.04 em conformidade com
o manual de receitas públicas da STN.
Entretanto, as alterações não causaram impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 26,10% (apresentado)
para 26,08% (apurado).
O município realizou receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de
R$673.582,00 rubricas 1762.01.00, 2471.02.01 e 2472.02.00, sem a devida identificação
da natureza de sua aplicação.
Ressalvamos que a identificação correta dos convênios poderá impactar nas apurações
dos percentuais de aplicação do ensino e/ou da saúde, sendo essencial a identificação
da natureza de sua aplicação para convalidação dos indices apurados. A não
identificação dos recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de
receitas constantes do manual de instalação e utilização do SIACE.
-4-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003 —
Município: UNAÍ
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal / LP.(
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 53,81%, 50,03% e 3,78%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
As despesas com pessoal das entidades na PCA consolidada do município totalizaram
R$3.012.631,96 (folha 28), enquanto os valores apresentados pelas entidades, conforme
folhas 29 a 32 totalizaram R$3.120.808,88. Entretanto, a divergência não causou impacto
no limite percentual constitucionalmente exigido.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde /
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 22,37% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
§1°, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000.
Considerações:
Excluiu-se do anexo XV o valor de R$1.055.620,46 por constar no Comparativo da
Receita recursos de convênios nesta importância não deduzidos da aplicação.
Incluiu-se na base de cálculo a receita do código 1913.11.00, conforme Manual de
Receitas Públicas/STN.
Reclassificamos na receita o código 1721.01.12 para 1722.01.04 em conformidade com
o manual de receitas públicas da STN.
Entretanto, as alterações não causaram impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 26,04% (apresentado)
para 22,37% (apurado).
O município realizou receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de
R$673.582,00 rubricas 1762.01.00, 2471.02.01 e 2472.02.00, sem a devida identificação
da natureza de sua aplicação.
Ressalvamos que a identificação correta dos convênios poderá impactar nas apurações
dos percentuais de aplicação do ensino e/ou da saúde, sendo essencial a identificação
da natureza de sua aplicação para convalidação dos índices apurados. A não
identificação dos recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de
receitas constantes do manual de instalação e utilização do SIACE.
-5-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003
Município: UNAi
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-As contas das entidades foram parcialmente consolidadas com as contas do Executivo Municipal. FI.0,5
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais. FI. Oç::
-O repasse à Câmara Municipal não obedeceu ao dispogitivo legal. FI.0
-Considerações acerca do ensino. FI. (4'
-Considerações acerca da saúde. A. 0.:)
CAE/CIOAC, 9/0,Z 0 /aJAL9
Lnkt\i,»\;Oiv', (iit■ ,kt (A_
Nomá: Shirley Oli'eira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
-6-
A) Impostos:
1112.02.00
1112.04.31
1112.08.00
1113.05.00
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos—de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal(A)
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Subtotal(B)
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços
- ISS
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D)
TOTAL GERAL (A+B+C+D)
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
1721.01.02
1721.01.05
1722.01.02
1911.38.00
1911.40.00
1913.11.00
1931.11.00
Subtotal(C)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727
Município: UNAÍ
Exercício 2003
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 28.831.392,25
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 7.207.848,06
Aplicação Apurada ( 26,08 % ) R$ 7.517.959,67
R$ 1.414.290,99
R$ 756.067,89
R$ 1.787.212,15
R$ 1.853.214,76
R$ 5.810.785,79
R$ 9.071.445,52
R$ 228.669,23
R$ 495.074,86
R$ 10.035.884,33
R$ 1.738.099,43
R$ 165.815,32
R$ 21.734.988,69
R$ 39.392,32
R$ 16.297,29
R$ 6.620,52
R$ 1.223.307,64
R$ 1.285.617,77
R$ 0,00
R$ 28.831.392,25
-7-
Considerações:
Limitamos a subfunção 361 programa 0009 ao valor consignado no comparativo da despesa.
Incluiu-se na base de cálculo a receita do código 1913.11.00, conforme Manual de
Receitas Públicas/STN.
Reclassificamos na receita o código 1721.01.12 para 1722.01.04 em conformidade com
o manual de receitas públicas da STN.
Entretanto, as alterações não causaram impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 26,10% (apresentado)
para 26,08% (apurado).
O município realizou receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de
R$673.582,00 rubricas 1762.01.00, 2471.02.01 e 2472.02.00, sem a devida identificação
da natureza de sua aplicação.
Ressalvamos que a identificação correta dos convênios poderá impactar nas apurações
dos percentuais de aplicação do ensino e/ou da saúde, sendo essencial a identificação
da natureza de sua aplicação para convalidação dos índices apurados. A não
identificação dos recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de
receitas constantes do manual de instalação e utilização do SIACE.
CAE/pAC, m 2)/P)2/.20,_1C)
M ÀiVlr Ck
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva
Cargo I TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003
Município: UNAl
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
-8-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003
Município: UNA[
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
I) DESPESA (PREFEITURA +CÃMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.07.00 Contr. a Entidades Fechadas de Previdência
3.1.90.09.00 Salário Família
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc.
3.1.90.67.00 Depósitos Compulsórios
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado
R$ 4.931.990,63
R$ 0,00
R$ 28.075,89
R$ 13.828.926,41
R$ 2.315.901,58
R$ 248.522,52
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 21.353.417,03
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 21.353.417,03
II) RECEITA
Receita Corrente do Município
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Deduzido o FUNDEF) = BASE DE
CÁLCULO
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo de 1999
Despesa Total com Pessoal em 1999
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72)
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (42,91%)
R$ 43.443.978,74
R$ 796.043,80
R$ 0,00
R$ 39.682.042,56
R$ 22.031.409,19
R$ 10.492.917,89
R$ 1.039.026,46
R$ 9.453.891,43
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (47,20%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (33,87%) R$
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (37,25%)
28.669.313,27
10.832.288,40
1.122.541,05
9.709.747,35
-9-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003.
Município: UNAÍ
Receita Base de Cálculo de 2001
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (45,90%)
R$ 30.958.606,03
R$ 14.209.984,65
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2002 (40,98%)
Receita Base de Cálculo de 2002
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (43,10%)
R$ 37.904.279,88
R$ 16.337.444,10
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2003 (45,08%)
Receita Base de Cálculo de 2003 R$ 39.682.042,56
Dispêndio Realizado em 2003 (IN 05/2001) (53,81%) R$ 21.353.417,03
Percentual Excedente 2003 (8,73%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 9.437.833,27
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) R$ 1.039.026,46
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (38,12%) R$ 8.398.806,81
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (41,93%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 9.660.516,07
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 1.122.541,05
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (29,78%) R$ 8.537.975,02
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (32,76%)
Receita Base de Cálculo de 2001
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (42,46%)
R$ 30.958.606,03
R$ 13.145.886,08
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2002 (36,03%)
Receita Base de Cálculo de 2002
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (39,78%)
R$ 37.904.279,88
R$ 15.077.484,08
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2003 (39,64%)
Receita Base de Cálculo de 2003 • R$ 39.682.042,56
Dispêndio Realizado em 2003 (IN 05/2001) (50,03%) R$ 19.851.574,74
Percentual Excedente 2003 (10,39%)
C) LEGISLATIVO
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003
Município: UNAÍ
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 1.055.084,62
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 0,00
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (4,79%) R$ 1.055.084,62
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (5,27%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 1.171.772,33
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 0,00
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (4,09%) R$ 1.171.772,33
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (4,50%)
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (3,44%) R$ 1.064.098,57
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2002 (3,78%)
Receita Base de Cálculo de 2002 R$ 37.904.279,88
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (3,32%) R$ 1.259.960,02
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2003 (3,66%)
Receita Base de Cálculo de 2003 R$ 39.682.042,56
Dispêndio Realizado em 2003 (IN 05/2001) (3,78%) R$ 1.501.842,29
Percentual Excedente 2003 (0,13%)
CAE/QAC,-eM /f,214.<1; (210
to /AV\ UA
Nome: Shirle) Oliveira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
at2
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos—de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
A) Impostos:
1112.02.00
1112.04.31
1112.08.00
1113.05.00
Subtotal(A)
R$
R$
R$
R$
R$
B) Transferências
1721.01.02
1721.01.05
1721.09.01
1722.01.01
1722.01.02
1722.01.04
Subtotal(B)
Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
s Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre
Serviços - ISS
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
Subtotal(C)
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D)
C) Outras Receita
1911.38.00
1911.40.00
1913.11.00
1931.11.00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003
Município: UNA[
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
1.414.290,99
756.067,89
1.787.212,15
1.853.214,76
5.810.785,79
9.071.445,52
228.669,23
495.074,86
10.035.884,33
1.738.099,43
165.815,32
21.734.988,69
39.392,32
16.297,29
6.620,52
1.223.307,64
1.285.617,77
0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 28.831.392,25
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício 22,37 %) R$ 6.450.666,13
Aplicação Exigida (EC 29/2000) 15,00 %) R$ 4.324.708,84
Considerações:
Excluiu-se do anexo XV o valor de R$1.055.620,46 por constar no Comparativo da
Receita recursos de convênios nesta importância não deduzidos da aplicação.
-12-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 686727 Exercício: 2003
Município: UNAÍ
Incluiu-se na base de cálculo a receita do código 1913.11.00, conforme Manual de'
Receitas Públicas/STN.
Reclassificamos na receita o código 1721.01.12 para 1722.01.04 em conformidade com
o manual de receitas públicas da STN.
Entretanto, as alterações não causaram impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o percentual de 26,04% (apresentado)
para 22,37% (apurado).
O município realizou receitas decorrentes de transferências de convênios no valor total de
R$673.582,00 rubricas 1762.01.00, 2471.02.01 e 2472.02.00, sem a devida identificação
da natureza de sua aplicação.
Ressalvamos que a identificação correta dos convênios poderá impactar nas apurações
dos percentuais de aplicação do ensino e/ou da saúde, sendo essencial a identificação
da natureza de sua aplicação para convalidação dos índices apurados. A não
identificação dos recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de
receitas constantes do manual de instalação e utilização do SIACE.
CAEICIAC,. ern E ,/,
1) 1 / - (9dAtti,J
Nome Shirles) Oliveira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
-13-
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2003
Lei Orçamentária
Município : UNAÍ 12/03/2010 - 09:Q2'0)
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
35.794.050,00
12.562.950,00
293.000,00
48.650.000,00
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
39.577.150,00 Despesas Correntes
9.072.850,00 Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total 48.650.000,00 Total
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2.068/2002
Data da Lei: 09/12/2002
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2003
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 48.650.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo N° 8 da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 20% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 3.420.000,00
Página 1
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 :0 le
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2068/2002
2068/2002
2068/2002
2068/2002
2068/2002
2068/2002
2912
2913
2914
2918
2919
2920
21/07/2003
23/07/2003
23/07/2003
25/07/2003
25/07/2003
28/07/2003
28.469,00 Anulação de dotação
84.000,00 Excesso de arrecadação
92.934,01 Anulação de dotação
1.632.764,41 Excesso de arrecadação
32.413,40 Anulação de dotação
20.609,25 Anulação de dotação
2068/2002 2921 29/07/2003 122.005,27 Excesso de arrecadação
2068/2002 2924 11/08/2003 3.525,00 Anulação de dotação
2068/2002 2926 14/08/2003 14.160,50 Anulação de dotação
2068/2002 2927 15/08/2003 21.479,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2928 18/08/2003 31.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2929 18/08/2003 10.306,50 Anulação de dotação
2068/2002 2930 20/08/2003 2.021,50 Anulação de dotação
2068/2002 2931 20/08/2003 21.360,38 Anulação de dotação
2068/2002 2932 21/08/2003 2.700,00 Anulação de dotação
2068/2002 2983 15/10/2003 2.189,80 Anulação de dotação
2068/2002 2933 21/08/2003 42.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2934 25/08/2003 6.250,00 Anulação de dotação
2068/2002 2935 25/08/2003 60.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2937 26/08/2003 455.357,14 Excesso de arrecadação
2068/2002 2938 25/08/2003 40.452,60 Anulação de dotação
2068/2002 2939 27/08/2003 26.128,66 Anulação de dotação
2068/2002 2940 28/08/2003 2.200,00 Anulação de dotação
2068/2002 2941 29/08/2003 124.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2942 02/09/2003 290.300,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2943 02/09/2003 4.050,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2944 02/09/2003 50.100,00 Anulação de dotação
2068/2002 2945 02/09/2003 2.765,43 Anulação de dotação
2068/2002 2946 05/09/2003 1.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2947 09/09/2003 1.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2948 10/09/2003 438,78 Anulação de dotação
2068/2002 2949 15/09/2003 15.800,00 Anulação de dotação
2068/2002 2950 15/09/2003 6.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2951 15/09/2003 950,00 Anulação de dotação
2068/2002 2952 16/09/2003 5.641,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2953 16/09/2003 1.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2954 18/09/2003 59.164,54 Excesso de arrecadação
2068/2002 2955 18/09/2003 84.183,37 Anulação de dotação
2068/2002 2958 19/09/2003 1.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2959 22/09/2003 1.426,04 Anulação de dotação
2068/2002 2960 23/09/2003 64.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2961 23/09/2003 23.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2963 25/09/2003 2.300,00 Anulação de dotação
2068/2002 2964 25/09/2003 35.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2965 25/09/2003 19.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2966 30/09/2003 33.161,00 Anulação de dotação
2068/2002 2968 01/10/2003 440.000,00 Excesso de arrecadação
Página 1
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2068/2002 2969 01/10/2003 130.400,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2970 02/10/2003 31.308,95 Anulação de dotação
2068/2002 2971 03/10/2003 175.005,20 Excesso de arrecadação
2068/2002 2972 03/10/2003 42.940,80 Anulação de dotação
2068/2002 2973 06/10/2003 12.480,00 Anulação de dotação
2068/2002 2974 07/10/2003 4.008,96 Anulação de dotação
2068/2002 2975 08/10/2003 11.628,34 Anulação de dotação
2068/2002 2978 09/10/2003 19.711,00 Anulação de dotação
2068/2002 2851 09/05/2003 188.655,31 Anulação de dotação
2068/2002 2852 12/05/2003 134.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2853 14/05/2003 86.144,00 Anulação de dotação
2068/2002 2856 15/05/2003 3.160,00 Anulação de dotação
2068/2002 2857 16/05/2003 1.481,60 Anulação de dotação
2068/2002 2859 19/05/2003 35.302,00 Anulação de dotação
2068/2002 2862 20/05/2003 98.900,00 Anulação de dotação
2068/2002 2863 20/05/2003 75.622,10 Anulação de dotação
2068/2002 2864 21/05/2003 17.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2865 22/05/2003 152.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2867 23/05/2003 6.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2868 26/05/2003 66.508,00 Anulação de dotação
2068/2002 2869 27/05/2003 4.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2871 28/05/2003 44.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2872 29/05/2003 97.929,00 Anulação de dotação
2068/2002 2873 30/05/2003 138.970,00 Anulação de dotação
2068/2002 2874 02/06/2003 36.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2877 04/06/2003 5.228,95 Anulação de dotação
2068/2002 2777 20/01/2003 130.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2783 10/02/2003 17.424,21 Anulação de dotação
2068/2002 2784 14/02/2003 84.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2786 17/02/2003 71.845,00 Anulação de dotação
2068/2002 2788 19/02/2003 85.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2789 20/02/2003 6.670,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2792 20/02/2003 542,35 Anulação de dotação
2068/2002 2794 25/02/2003 13.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2795 27/02/2003 39.798,75 Anulação de dotação
2068/2002 2797 10/03/2003 40.505,79 Anulação de dotação
2068/2002 2799 12/03/2003 15.000,00 Superávit financeiro
2068/2002 2801 12/03/2003 75.600,00 Anulação de dotação
2068/2002 2802 13/03/2003 2.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2804 13/03/2003 80.560,00 Anulação de dotação
2068/2002 2805 14/03/2003 1.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2810 18/03/2003 10.000,00 Superávit financeirc4
2068/2002 2811 18/03/2003 54.165,00 Anulação de dotação
2068/2002 2812 21/03/2003 23.031,12 Anulação de dotação
2068/2002 2814 25/03/2003 5.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2815 26/03/2003 6.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2816 26/03/2003 40.000,00 Anulação de dotação
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
tf
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 69:6 L':116:
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Página 2
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - ORÁ 16
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários''
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2068/2002 2817 26/03/2003 85.546,41 Anulação de dotação
2068/2002 2820 27/03/2003 2.542.110,00 Anulação de dotação
2068/2002 2821 27/03/2003 8.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2822 27/03/2003 23.515,00 Anulação de dotação
2068/2002 2823 28/03/2003 6.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2824 28/03/2003 2.658,10 Anulação de dotação
2068/2002 2825 02/04/2003 15.567,47 Anulação de dotação
2068/2002 2826 04/04/2003 17.381,44 Anulação de dotação
2068/2002 2827 07/04/2003 6.175,00 Anulação de dotação
2068/2002 2828 07/04/2003 20.000,00 Anulação de dotação
,2068/2002 2829 07/04/2003 3.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2830 08/04/2003 5.875,68 Anulação de dotação
2068/2002 2831 09/04/2003 17,84 Anulação de dotação
2068/2002 2833 11/04/2003 40.000,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2834 11/04/2003 59.489,70 Anulação de dotação
2068/2002 2836 15/04/2003 2.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2837 16/04/2003 59.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2839 22/04/2003 31.550,00 Anulação de dotação
2068/2002 2841 24/04/2003 5.890,50 Anulação de dotação
2068/2002 2843 25/04/2003 7.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2844 25/04/2003 103.329,60 Excesso de arrecadação
2068/2002 2842 25/04/2003 25.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2922 01/08/2003 2.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2923 04/08/2003 97.120,00 Anulação de dotação
2068/2002 2845 28/04/2003 93.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2847 05/05/2003 157,50 Anulação de dotação
2068/2002 2848 06/05/2003 85.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2850 07/05/2003 400,00 Anulação de dotação
2068/2002 2979 09/10/2003 424.206,37 Anulação de dotação
2068/2002 2980 10/10/2003 35.991,93 Anulação de dotação
2068/2002 2982 13/10/2003 442,81 Anulação de dotação
2068/2002 2984 16/10/2003 2.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2985 17/10/2003 8.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2986 21/10/2003 15.961,73 Anulação de dotação
2068/2002 2987 21/10/2003 1.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2990 23/10/2003 53.209,30 Anulação de dotação
2068/2002 2991 29/10/2003 1.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2992 29/10/2003 7.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2993 30/10/2003 8.112,75 Anulação de dotação
2068/2002 2995 07/11/2003 159.566,73 Anulação de dotação
2068/2002 2996 11/11/2003 242.769,72 Anulação de dotação
2068/2002 2997 12/11/2003 27.105,50 Anulação de dotação
2068/2002 2998 17/11/2003 25.219,98 Anulação de dotação
2068/2002 2999 20/11/2003 10.750,00 Anulação de dotação
2068/2002 3001 21/11/2003 25.673,00 Anulação de dotação
2068/2002 3002 21/11/2003 4.630,00 Anulação de dotação
2068/2002 3003 24/11/2003 5.532,50 Anulação de dotação
4-2
Página 3
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários _ tx/n2
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 09:0 ç46
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Créditos Suplementares .
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2068/2002 3004 25/11/2003 2.460,00 Anulação de dotação
2068/2002 2878 06/06/2003 2.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 2879 09/06/2003 15.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2882 09/06/2003 12.300,00 Anulação de dotação
2068/2002 2887 18/06/2003 26.636,30 Anulação de dotação
2068/2002 2888 24/06/2003 44.235,50 Anulação de dotação
2068/2002 2889 26/06/2003 34.726,64 Anulação de dotação
2068/2002 2890 27/06/2003 3.481,90 Anulação de dotação
2068/2002 2891 30/06/2003 104.114,06 Anulação de dotação
2068/2002 2892 01/07/2003 43.830,97 Anulação de dotação
2068/2002 2893 03/07/2003 92.404,10 Anulação de dotação
2068/2002 2894 04/07/2003 18.554,62 Anulação de dotação
2068/2002 2899 08/07/2003 1.520,00 Anulação de dotação
2068/2002 2900 08/07/2003 13.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2901 10/07/2003 9.606,05 Anulação de dotação
2068/2002 2902 11/07/2003 9.170,00 Anulação de dotação
2068/2002 2903 15/07/2003 2.477,50 Anulação de dotação
2068/2002 2904 15/07/2003 109.592,00 Excesso de arrecadação
2068/2002 2905 15/07/2003 135.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 2907 15/07/2003 155.006,50 Anulação de dotação
2068/2002 2908 16/07/2003 27.023,21 Anulação de dotação
2068/2002 2909 16/07/2003 8.504,00 Anulação de dotação
2068/2002 2910 18/07/2003 71.337,98 Anulação de dotação
2068/2002 3005 26/11/2003 3.715,35 Anulação de dotação
2068/2002 3009 01/12/2003 27.715,82 Anulação de dotação
2068/2002 3010 01/12/2003 15.557,00 Anulação de dotação
2068/2002 3011 04/12/2003 4.500,00 Anulação de dotação
2068/2002 3012 05/12/2003 8.521,00 Anulação de dotação
2068/2002 3014 05/12/2003 123.162,11 Anulação de dotação
2068/2002 3015 10/12/2003 33.600,00 Anulação de dotação
2068/2002 3016 11/12/2003 10.400,43 Anulação de dotação
2068/2002 3017 11/12/2003 1.446,40 Anulação de dotação
2068/2002 3018 12/12/2003 12.000,00 Anulação de dotação
2068/2002 3019 15/12/2003 76.010,91 Anulação de dotação
2068/2002 3020 15/12/2003 2.325,00 Anulação de dotação
2068/2002 3037 31/12/2003 77.154,12 Anulação de dotação
2068/2002 3043 31/12/2003 2.268.066,82 Anulação de dotação
Soma: 14.454.745,86
Créditos Especiais
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
Soma: 0,00
Créditos Extraordinários
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado
Soma: 0,00 0,00
Página 4
ANEXO 1
Município : UNAÍ
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Exercício : 2003 28/05/2004 - 11:19 5
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL N°14/96, LEIS n°9.394/96 E 9.424/96)
(em R$)
01 - Receitas(Contabilizadas e demonstradas pelo valor bruto)
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .1.414.290,99
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho . 756.067,89-1
"Imposto sobre Transmissão ""Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de
1112.08.00 e 1.787212,15' Direitos Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza . 1.853.214,76
Subtotal 5.810.785,7W
B - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios e 9.071.445,5?
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ., 228.669,2i
—e4 1 .'T..12-' Cota Parte do IPI 402:992765d
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96 .495.074,86/
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS '10.035.884,33,
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores .1.738.099,43,
722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 1,65143,21-62~
Subtotal 21.734.988,69
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 1911.38.00 o 39.392,32' -IPTU
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços - ISS 016.297,29-
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial 1931.11.00 I 1.223.307.64/ Urbana - IPTU
Subtotal 45151( ly) _ wros da f1/4k0k, da r5t5 .41-in i_ Kat -. 6;620:v-) kk.11-a5 e-j i --..... 1":2713;997i25
D - Transferências de Capital: 1 n.5 6147%
Subtotal 0,00
02 - Total das Receitas (A + B + C + D) tle.251_3q.2 ,2„5- --28:82atntr3-
, /
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) y_..zo 7. kthr, O fi 25%= 7.206.192,93
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo II) y, 5
V 95c
6 7 =a/7822:87'07r
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino , OK 4 --ye-ortit
06 - Receita Base de Cálculo (Conforme Lel Orgânica) 28.824/71,73
07 - Valor Mínimo (Conforme Lei Orgânica) 7.206.192,93
08 - Percentual do Valor Mínimo (Conforme Lel Orgânica) %= 25,00
CD Co jj este Pt-e/ ex&rn-c h
6- U.--j5F.01,v4tt iPÇC- c'ip 5 YVO
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Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO II
Exercício : 2003 Município : UNAI 28/05/2004 - 11:20:06
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função Subfunção Program' Especificação Despe a(1)
12 Educação
122 Administração Geral 930.849,64
0043 Apoio Administrativo o 930.849,64-'
272 Previdência do Regime Estatutário 350.039,21
I 0044 Previdencia Social do Servidor • 350.039,21»
361 Ensino Fundamental 1.825.489,81 I- 8;20.574
0006 Escola de Qualidade para Todos e 289.841,97,-
0008 Ensino Fundamental de Qualidade • 374.987,39'
0009 Apoio ao Educando 1155 7 115 02t z. . 60. , 8-
365 Educação Infantil 983.979,827\
0007 Revitalização da Educação Infantil ° 983.979,827/
366 Educação de Jovens e Adultos 395.984,81
0005 Educação de Jovens e Adultos • 95.984,81-
367 Educação Especial 70.635,17
0015 Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência / 70.635,14-'
SUBTOTAL 11,5t2 W44.556.978,19
Contribuição ao FUNDEF - art. 1°, Lei n° 9424/96 (2) i. 2.965.892,35
TOTAL
'(1) Art. 70 da Lei n° 9394/96; Art. 8°, I e II da Lei n° 9424/96.
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá aos 15% retidos para o FUNDEF.
GASTOS COM ENSINO FUNDAMENTAL:
4 cS 70e 83
Valor Legal Mínimo 60%-r--4:32377-1-57-761
3
Valor Aplicado 87,04% 6.272.072,22 kl - gb• 71
)
- ( 012 6/ 4/
(O valor aplicado é composto pelas despesas efetuadas no Ensino Fundamental no Município somado à Contribuição ao
FUNDEF)
Obs.: A base de cálculo para apuração dos percentuais acima corresponde ao Item 03 do Mexo I.
off` Lf,„4-&-mn5 sÁt101-i-tviso-f9rodrernr) 00 09 ao ulo4tr- COnSt
,nigo eta-nA paroll co etek ,
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO III
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO
Exercício : 2003 Município : UNAI 28/05/2004 - 11:20:11
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - RECURSOS:
A - Transferências Multigovernamentais:
1724.01.00 Transferências
Manutenção
Fundamental
Magistério
1724.02.00 Transferências
Complementação
e de Valorização
I3 - Receitas de Aplicações Financeiras
1321.01.02 Rendimento
Recursos
1325.01.02 Receita de
Bancários
FUNDEF
TOTAL DO ITEM 01:
e Desenvolvimento
(em R$) '
de Recursos do Funde
e Desenvolvimento do El
e de Valorização do
- FUNDEF , 3.752.663,46/
de Recursos da
ao Fundo de Manut
do Ensino Fundan
do Magistério - FUNE
v 53.462,81
(art. 3°, §6° da Lei 9424/96)
de Aplicações Financeira
do FUNDEF 0,00
Remuneração de Depósito
de Recursos Vinculados -
O 8.336,28/
3.814.462,61/
02 - APLICAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL:
Função SubFunçoe Programa Especificação Despesa
Parcial Total
12
361
0008
0009
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental de Qualidade
Apoio ao Educando
4.079.950,14
° 2.477.272,
04A
' 1.602.678,10
TOTAL 4.079.950,14
GASTO COM PROFISSIONAIS DO
Receita Total do Fundo (Mexo III, Item 01)
Valor Legal Mínimo
Valor Aplicado
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas
ensino fundamental público.)
MAGISTÉRIO:
= 3.814.462,60
60% = 2.288.677,56
Ga
2.660.179,83
com os profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no
Página 1
de
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
_„
ANEXO XIV
„v
LII Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saiicie
(Art. 198 , § 2.°, In, da CF)
Exercício : 2003 Município : UNA( 28/05/2004 - 11:20:25:
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL -:(- --::
01 - Receitas (R$)
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.414.290,9
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 756.067,89/
"Imposto sobre Transmissão ""Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos 1112.08.00 1.787.212,1K R ais sobre Imóveis" e
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.853.214,767
Subtotal 5.810.785,7 /
B - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 9.071.445,52//
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 228.669,23'
1721.01.12 Cota Parte so-IPI 103. 02,05
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96 495.074,86/y
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 10.035.884,33f/
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.738.099,43i
,722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 365 815 -1,2 G2.222,67 f
Subtotal 21.734.988,6
C - Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - 1911.38.00 39.392,32 IPTU
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços - ISS 16.297,29
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - 1931.11.00 1.223.307,64 IPTU
ht 7N Ig13II DO -Muitos c ,0-09 de-Mora .(02,9 Subtotal 5°2- 1.278.997,25
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
] 02 - Total das Receitas (A+B+C+D) a.851 .39 25 287824:7+73
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços /4 ,34 vogo1 15% = ('
I
D 4.323.715,76 de Saúde
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) r2„,2377,--26-,04%-= 6.1-150. 66-673 --77508:286759
(0,3„,:exa,,,;,,,..0, 6,3 A x,o ,cv '3„,b-rur,$a _ovo 0, tAA
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ANEXOXV
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(ART. 198, § 2°, III, da F) C
Exercício : 2003 Município :UNAi 28/05/2004 - 11:20:32
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Especificação Despesa R$) (
N. r-- -c
O co ai
939.472,37)
2.053.523,93X
1.622.451,951
o
79.597,65-1
.;2-. ‘-. ta M N c)
O o ri a)
N
83.122,85
t
o
83.122,851
337.164,42 V
3e37.164,9
o)
rn
ci.
N
O c) to
Saúde e Saneamento
Administração Geral
Apoio Administrativo
Atenção Básica
Saúde paraTodos
Saude da Mulher
Saúde da Familia
Assistência Hospitalar eAmbulatorial 057- 3?)2, •
Saúde para Todos j 10, 73
Direção e Coordenação Superior
Vigilância Sanitária
Expresso da Saúde
Vigilância Epidemiológica
Expresso da Saúde
...3
'X 1...
O b.
Função Subfunção I Programa
en N N N N LO CO N CO '4' nt N •ch N CM
0 0 0 0 0 o Ó O o o o o o o
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ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/SC
Exercício : 2003 Município : UNAÍ
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
28/05/2004 - 11:20:18
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
10
I) DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
!,
.---.
3.1.90.03.00 - Pensões 94.955,62
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 4.931.990,63
3.1.90.09.00 - Salário Família 21.322,31
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.436.641,48
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1.933.845,08
I 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 174.396,77
SUB-TOTAL 18.593.151,89
I-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.301.625,87
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 200.216,42
SUB-TOTAL 1.501.842,29
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 1.172.924,67
3.1.90.03.00 - Pensões 486.328,82
3.1.90.09.00 - Salário Família 6.753,58
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.090.659,06
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 181.840,08
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 74.125,75
SUB-TOTAL i 3.012.631,96
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 23.107.626,14
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 1.754.209,11
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas (581.284,44)
(-) Pensões 581.284,44
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 21.353.417,03
II) RECEITA
Receita Corrente do Município 43.443.978,74
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 796.043,80
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência (§90, Art.201, C.F.) 0,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 2.965.892,38
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 39.682.042,56
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício 53,81% 21.353.417,03
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 23.809.225,54
Excedente 0,00% 0,00
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO 1
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 11:02:14
Órgão : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS X DE UNAI
1) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 1.172.924:67 •4
3.1.90.03.00 Pensões 486.328,82
3.1.90.09.00 Salário-Familia 6.513,58
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 44.536,47
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 12.431,54
SUB-TOTAL 1.722.735,08
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 1.172.924,67
(-) Pensões 486.328,82
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 63.481,59
tr
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2003 Município : UNAÍ
Órgão : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA
12/03/2010 - 09:41:49
I) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.09.00 Salário-Família
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
SUB-TOTAL
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores
(-) Aposentadorias e Reformas
(-) Pensões
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL
3.080,0a
292,76
64.182,82
67.555,58
0,00
0,00
0,00
0,00
67.555,58
Página 1
3
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2003 Município : UNAI
Órgão : SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃO MENOR
I) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
SUB-TOTAL
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores
(-) Aposentadorias e Reformas
(-) Pensões
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL
12/03/2010 - 09:42:17
6.277,34—
34.344,00
40.621,34
0,00
0,00
0,00
0,00
40.621,34
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercício : 2003 Município : UNAÍ
Órgão : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
12/03/2010 - 09:39:47
1
de
1) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.09.00 Salário-Família 240,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.046.122,59
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 169.408,54
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 74.125,75
SUB-TOTAL 1.289.896,88
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 1.289.896,88
t'-
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federa,1
Município : UNAÍ 12/03/2010 - 08:50e
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Exercício : 2002
1 - Receita Tributária + Transferências
A - Impostos:
1112.02.00 - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
1112.04.30 - Retido nas Fontes
1112.08.00 - "Imposto sobre Transmissão ""Inter-Vivos"" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal
(R$7
1.188.633,56
655.965,71
575.103,19
1.503.352,60
3.923.055,06
B - Taxas:
1121.01.00
Licenciadas
1122.03.00
1122.04.00
Subtotal
- Taxa de Fiscalização de Atividades
- Taxa de Iluminação Pública
- Taxa de Limpeza Pública
23.835,26 ,
167.150,00
370.492,45 •
561.477,71
C - Contribuições de Melhoria:
1130.01.00 - Contribuição de Melhoria
Subtotal
D - Transferências Correntes:
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural
1721.01.32 - Cota-Parte do Imp. s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seg. ou
Relativos a Tit. ou Val. Mob.-Com. do Ouro
1721.09.01 - Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios - LC n° 87/96
1722.01.01 - Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prest. Serv.
de Transp. Interest. e Interm. e Com.
1722.01.02 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
1722.01.03 - Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados Exportados 0,00
Subtotal 18.262.921,61
E - Transferências de Capital:
2422.01.01 - Cota Parte do ICMs
Subtotal
296.545,42
296.545,42
TOTAL: 23.043.999,80
0,00
0,00
8.664.692,65 ‘.
191.919,16
0,00
409.521,00 v'
7.426.371,13
1.570.417,67 /
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federal :;-2,1 (‘i -
Exercício : 2002 Município : UNAÍ 12/03/2010 -
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
2 - População do Município: 70.033 habitantes,
3 - Percentual conforme população: 8,00
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88
Zi
1.843.519,98
Página 2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo XXI
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 12/03/2010 - 09:02:2 ti
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Receitas Mensais para Verificação dos Limites Estabelecidos
pela Emenda Constitucional N.° 25/2000
Mês Receita da Câmara
Exercício Atual
Arrecadação do Município Receita
Tributária + Transferências Exercício
Anterior
Janeiro 150.025,09 2.216.307,35
Fevereiro 150.025,09 1.912.265,94
Março 150.025,09 1.826.531,38
Abril 150.025,09 1.729.452,76
Maio 150.025,08 2.549.165,09
Junho 170.025,08 1.663.604,79
Julho 140.025,08 1.756.557,35
Agosto 150.025,08 1.729.704,75
Setembro 140.025,08 1.703.867,18
Outubro 150.025,08 2.055.332,20
Novembro 174.628,69 1.826.481,38
Dezembro 184.586,01 1.977.503,74
Total 1.859.465,54 22.946.773,91
Informações Adicionais:
Número de Vereadores: 15
)População do Município 70.033 habitantes
Observação: A divergência decorrente do confronto com os demonstrativos enviados pela
Câmara Municipal impede a emissão de certidões.
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA
Diretoria de Análise Formal de Contas — DAC
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE
PROCESSO N° 686727
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO DE 2003
Em 4(0 / 034 2010, encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Senhor Relator.
~►
Edi AG- ci a a atua Motta
Coordenadora da CAE/DAC
TC: 1577-3