| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTAS PROFISSIONAIS DE UNAÍ – MOTOTAXI COOPER. |
| native_id | 7623 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-12-01 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 58/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.003, de 30 de novembro de 2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-11-24 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 572/GSC, de 24/11/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/11/2015 sem numeração (ver Documento Acessório). |
| 2015-11-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 180/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/11/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-11-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-11-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 180/2015 aprovado, em turno único, no dia 23/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-11-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 180/2015, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 19/11/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-11-13 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-11-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/11/2015 e recebida em 13/11/2015. |
| 2015-11-09 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 58/2015, em turno único, no dia 9/11/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2015-11-03 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-11-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 156/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2015, aprovado em turno único, no dia 3/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-10-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 156/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 26/10/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-10-19 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-10-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 15/10/2015 e recebida em 19/10/2015. |
| 2015-10-07 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 58/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/10/2015. Vereador Zé Lucas. |
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PROJETO DE LEI N. º /2015 Reconhece de utilidade pública a Associação de Mototaxistas Profissionais de Unaí – MOTOTAXI COOPER. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Mototaxistas Profissionais de Unaí – MOTOTAXI COOPER, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 21.187.385/0001-18. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Segundo Secretário Líder do PMDB Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação de Mototaxistas Profissionais de Unaí – MOTOTAXI COOPER, entidade civil, sem fins lucrativo, de caráter social, e sócio educativo que terá duração por tempo indeterminado, com sede temporária na Rua Alba Gonzaga nº691, Centro no Município de Unaí Estado de Minas Gerais, fundada em 29 de agosto de 2014, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: a) Congregar os Associados, visando a consecução dos objetivos comuns e os objetivos comuns da associação, como regularização perante Órgãos Públicos; b) Representar e Verificar junto aos Órgãos Públicos sobre a regulamentação do serviço de mototaxistas profissionais na cidade de Unaí, visando os direitos coletivos e os individuais, na forma de seus associados; c) Celebrar convênios, acordos, contratos e ajustes com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, para a realização dos serviços; d) Prezar pela qualidade, responsabilidade e equilíbrio do sistema; e) Zelar pelo atendimento, satisfação, confiabilidade, acessibilidade e segurança dos passageiros, bem coimo a do mototaxistas; f) Atender as normas e requisitos mínimos da Resolução Contran 356/2010; etc. Unaí, 21 de setembro de 2015; 71ª da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Segundo Secretário Líder do PMDB Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.