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materia nº 59/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7624

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 59/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.021, de 11 de março de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 13/GSC, de 23/2/2016, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02719 (ver Documento Acessório).
2016-02-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 14/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-02-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 14/2016 aprovado, em turno único, no dia 18/2/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-02-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 14/2016, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 17/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-17 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Edimilton Andrade com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-02-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/2/2016 e recebida em 17/2/2016.
2016-02-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 59/2015, em segundo turno, no dia 11/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-02-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 59/2015, em primeiro turno, no dia 1º/2/2016, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2015-12-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-11-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 191/2015, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015, aprovado em turno único, no dia 30/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 191/2015, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 30/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-25 Aguardando Parecer — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015 aguardando parecer de relatoria do Vereador Alino Coelho com assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-11-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/11/2015 e recebida em 25/11/2015.
2015-11-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 181/2015, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015, aprovado em turno único, no dia 23/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 181/2015, favorável Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 19/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-13 Aguardando Parecer — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 59/2015 aguardando parecer de relatoria do Vereador Alino Coelho com assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-13 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 59/2015 distribuído em 13/11/2015 e recebido em 13/11/2015.
2015-11-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 59/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/11/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-11-09 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 59/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 6/11/2015, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2015-11-03 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-26 Aguardando Parecer — O Vereador Eugênio Ferreira requer do Vice-Presidente da Comissão, em 26/10/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.

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PROJETO DE LEI Nº /2015
Dispõe sobre a proibição do uso de cerol e produtos 
similares no âmbito do Município de Unaí – MG e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem, o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito de todo o território do Município de Unaí, o uso de 
cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de 
semelhantes artefatos lúdicos, aerodinâmicos cuja eficiência dependa do suporte de fio ou linha 
para sua efetividade.
Art. 2º O Poder Executivo poderá notificar por uma única vez o usuário dos produtos 
citados no artigo 1º desta lei.
 Paragrafo Único: Caso haja reincidência na pratica de tal ato, estará o notificado 
sujeito as seguintes penalidades:
 I- Em apreensão da pipa e seus assessórios, e multa à ser estabelecida pelo poder
executivo;
II- Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Unaí, 24 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
 VEREADOR ILTON CAMPOS
 PSDB 
JUSTIFICATIVA:
 A presente proposição dispõe sobre a proibição e uso de qualquer tipo de material de 
vidro ou similares ao cerol, em eventos públicos, nas ruas e praças deste Município.
 
 Tem-se que o Município de Unaí é formado por um povo alegre e festivo, onde a 
comemoração faz parte de sua cultura. Entretanto, o uso de produtos simultâneo a esse material; põe 
em risco a vida das pessoas. Já que o produto é feito com vidro moído e derivados torna-se um 
causador de lesões de natureza gravíssima.
 Deste modo, a fim de evitar tais acidentes é que se propõe este Projeto de Lei. Proibindo o 
uso do cerol e similares em ruas, praças e locais públicos do Município de Unaí – MG; pois nestes 
locais é constante a presença de crianças, idosos e demais pessoas, que se sentem inseguras ao 
frequentar tais locais.
 São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
 Unaí, 24 de setembro de 2015; 71°da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB

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