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materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaDENOMINA PREFEITO ADÉLIO MARTINS O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
native_id7633

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 60/2015, tendo em vista que o Recurso n.º 5/2015, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 1º/2/2016, sendo o mesmo considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno.
2016-02-04 Em Tramitação — Ofício n.º 5/GSC, de 4/2/2016, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Recurso nº 5/2015, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar Projeto de Lei n.º 60/2015, foi rejeitado na reunião plenária do dia 1º/2/2016, sendo este considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno, sendo protocolizado no dia 5/2/2016 sob o n.º 01512 (ver Documento Acessório).
2016-02-01 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 5/2015 ao Projeto de Lei n.° 60/2015, em turno único, no dia 1º/2/2015, por seis votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2015-12-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte o Recurso n.º 5/2015 ao Projeto de Lei n.º 60/2015.
2015-12-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 5/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 60/2015, consubstanciada no Parecer n.º 200/2015 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade antijuridicidade e antirregimentalidade, bem como pela inoportunidade e inconveniência da proposição. Unaí, 21/12/2015. Vereador Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-12-15 Aguardando Recurso — Ofício n.º 605/GSC, de 15/12/2015, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 60/2015, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2015-12-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 200/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 60/2015, aprovado em turno único, no dia 14/12/2015, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 200/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 60/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 4/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-03 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-30 Aguardando Parecer — O Vereador Eugênio Ferreira requer do Vice-Presidente da CCLJRDH, em 30/11/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-11-23 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 144/GP, de 23/11/2015, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 60/2015, protocolizado no dia 23/11/2015 sob o n.º 3556 e despachado pelo Presidente da Comissão na mesma data (ver Documento Acessório).
2015-11-17 Em Diligência — Ofício n.º 60/SACOM, de 17/11/2015, encaminhado ao Engenheiro Célio Dantas de Brito, Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, reitera a solicitação contida no Ofício n.º 43/2015 com o objetivo de instruir do Projeto de Lei n.º 60/2015, recebido no dia 20/11/2015, via Sedex com AR (ver Documento Acessório).
2015-11-17 Em Diligência — Ofício n.º 59/SACOM, de 17/11/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera a solicitação contida no Ofício n.º 42/2015 com o objetivo de instruir do Projeto de Lei n.º 60/2015, protocolizado no dia 18/11/2015, sem numeração (ver Documento Acessório).
2015-11-16 Em Diligência — Por ocasião da 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 16/11/2015, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 60/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-10-26 Em Diligência — Ofício n.º 43/SACOM, de 26/10/2015, encaminhado ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, informa sobre a tramitação e conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2015 e solicita envio de informações para instrução da matéria, recebido no dia 28/10/2015, via Sedex com AR (ver Documento Acessório).
2015-10-26 Em Diligência — Ofício n.º 42/SACOM, de 26/10/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2015 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 27/10/2015 sob o n.º 17.322 (ver Documento Acessório).
2015-10-26 Em Diligência — O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 32ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 26/10/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves e o DER/MG solicitando informações para instrução da matéria e, ainda, solicitar parecer do Ibam sobre a legalidade da mesma, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-10-15 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-10-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/10/2015 e recebida em 15/10/2015.
2015-10-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 60/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 211, de 30/9/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/10/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Denomina “Prefeito Adélio Martins” o bem público 
que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, 
todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Prefeito Adélio Martins” o trecho da Rodovia MG-188 
compreendido entre o quilômetro 53+300 ao 62+100, nesta cidade de Unaí (MG).
Parágrafo único. A denominação prevista no caput do artigo 1º desta Lei trata de 
homenagem concedida ao ex-prefeito do Município de Unaí Adélio Martins Campos, por 
intermédio do respectivo apelido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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