| 2016-02-05 |
Arquivado |
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Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 60/2015, tendo em vista que o Recurso n.º 5/2015, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 1º/2/2016, sendo o mesmo considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno. |
| 2016-02-04 |
Em Tramitação |
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Ofício n.º 5/GSC, de 4/2/2016, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Recurso nº 5/2015, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar Projeto de Lei n.º 60/2015, foi rejeitado na reunião plenária do dia 1º/2/2016, sendo este considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno, sendo protocolizado no dia 5/2/2016 sob o n.º 01512 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-01 |
Rejeitado em Plenário |
U |
Rejeitado o Recurso n.º 5/2015 ao Projeto de Lei n.° 60/2015, em turno único, no dia 1º/2/2015, por seis votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e quatro ausências. |
| 2015-12-28 |
Anunciado para Ordem do Dia |
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Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte o Recurso n.º 5/2015 ao Projeto de Lei n.º 60/2015. |
| 2015-12-21 |
Em Tramitação |
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Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 5/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 60/2015, consubstanciada no Parecer n.º 200/2015 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade antijuridicidade e antirregimentalidade, bem como pela inoportunidade e inconveniência da proposição. Unaí, 21/12/2015. Vereador Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório). |
| 2015-12-15 |
Aguardando Recurso |
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Ofício n.º 605/GSC, de 15/12/2015, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 60/2015, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório). |
| 2015-12-14 |
Parecer Aprovado |
U |
Parecer n.º 200/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 60/2015, aprovado em turno único, no dia 14/12/2015, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-12-04 |
Parecer Apresentado |
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Parecer n.º 200/2015, contrário ao Projeto de Lei n.º 60/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 4/12/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-12-03 |
Aguardando Parecer |
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Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-11-30 |
Aguardando Parecer |
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O Vereador Eugênio Ferreira requer do Vice-Presidente da CCLJRDH, em 30/11/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data. |
| 2015-11-23 |
Em Tramitação |
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Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 144/GP, de 23/11/2015, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 60/2015, protocolizado no dia 23/11/2015 sob o n.º 3556 e despachado pelo Presidente da Comissão na mesma data (ver Documento Acessório). |
| 2015-11-17 |
Em Diligência |
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Ofício n.º 60/SACOM, de 17/11/2015, encaminhado ao Engenheiro Célio Dantas de Brito, Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, reitera a solicitação contida no Ofício n.º 43/2015 com o objetivo de instruir do Projeto de Lei n.º 60/2015, recebido no dia 20/11/2015, via Sedex com AR (ver Documento Acessório). |
| 2015-11-17 |
Em Diligência |
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Ofício n.º 59/SACOM, de 17/11/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera a solicitação contida no Ofício n.º 42/2015 com o objetivo de instruir do Projeto de Lei n.º 60/2015, protocolizado no dia 18/11/2015, sem numeração (ver Documento Acessório). |
| 2015-11-16 |
Em Diligência |
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Por ocasião da 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 16/11/2015, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 60/2015, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2015-10-26 |
Em Diligência |
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Ofício n.º 43/SACOM, de 26/10/2015, encaminhado ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, informa sobre a tramitação e conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2015 e solicita envio de informações para instrução da matéria, recebido no dia 28/10/2015, via Sedex com AR (ver Documento Acessório). |
| 2015-10-26 |
Em Diligência |
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Ofício n.º 42/SACOM, de 26/10/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2015 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 27/10/2015 sob o n.º 17.322 (ver Documento Acessório). |
| 2015-10-26 |
Em Diligência |
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O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 32ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 26/10/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves e o DER/MG solicitando informações para instrução da matéria e, ainda, solicitar parecer do Ibam sobre a legalidade da mesma, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2015-10-15 |
Aguardando Parecer |
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Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2015-10-15 |
Em Tramitação |
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Proposição distribuída em 15/10/2015 e recebida em 15/10/2015. |
| 2015-10-13 |
Em Tramitação |
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Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 60/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 211, de 30/9/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/10/2015. Vereador Zé Lucas. |