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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS (...)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 62/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.031, de 23 de março de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-08 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 19/GSC, de 8/3/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 03556 (ver Documento Acessório).
2016-03-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 28/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/3/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 28/2016 aprovado, em turno único, no dia 7/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 28/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 7/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-01 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-03-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/3/2016 e recebida em 1º/3/2016.
2016-02-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 62/2015, em segundo turno, no dia 29/2/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-02-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-02-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 62/2015, em primeiro turno, no dia 22/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-02-05 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 62/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 3/2/2016, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2016-02-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 1/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2015, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 3/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-01 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa a Vereadora Andréa Machado nova relatora com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-16 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Goiás com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/12/2015 e recebida em 16/12/2015.
2015-12-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 201/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2015, aprovado em turno único, no dia 14/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 201/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 9/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-02 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/12/2015 e recebida em 2/12/2015.
2015-11-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 188/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2015, aprovado em turno único, no dia 30/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 188/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 26/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-26 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Marins novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-16 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer do Presidente da Comissão, em 16/11/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.

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1
PROJETO DE LEI N. º /2015
Altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março 
de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências” e da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos 
(...)” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Gabinete da Presidência em 
Assessor de Gabinete da Presidência, de recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de 
vagas descritos no Anexo I desta Lei e com atribuições descritas no Anexo II desta Lei 
Art. 2º Fica transformado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador em Assessor de 
Vereador I, de recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo I 
desta Lei e atribuições descritas no Anexo II desta Lei 
Art. 3º Fica transformado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Gabinete de Vereador em 
Assessor de Vereador II, de recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descritos
no Anexo I desta Lei e atribuições descritas no Anexo II desta Lei. 
Art. 4º O caput do artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Consultor Jurídico, 
Consultor de Comunicação e Cerimonial, Secretário do Presidente, Chefe de Gabinete da 
Presidência e Assessor de Gabinete da Presidência.” (NR)
2
Art. 5º Os incisos de I ao XII do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a 
vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos seguintes incisos XIII, XIV e XV: 
“Art. 32...........................................................................................................................
I – acompanhamento e assessoramento do Vereador em solenidades, eventos e 
prestar todas as providências que se tornarem necessárias, inclusive expedição de convites; 
II – participação em atividades de relações públicas do Vereador;
III – representação do Vereador em solenidades e eventos; 
IV – solução de assuntos externos do Gabinete do Vereador;
V – recepção da população no Gabinete do Vereador, registro de seus anseios e 
elaboração de relatórios dos pedidos de suas bases; 
VI – divulgação das atividades do Vereador; 
VII – assessoramento individual, no âmbito parlamentar, do Vereador;
VIII – coordenação das atividades do gabinete do Vereador;
IX – assessoramento do vereador na busca de novas propostas legislativas;
X – recepção e informação ao Vereador acerca dos assuntos de suas 
correspondências;
XI – organização da agenda oficial do Vereador;
XII – execução de atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro 
poder ou autoridade;
XIII – organização das matérias publicadas nos meios de comunicação relativas aos 
assuntos de interesse do Vereador; 
XIV – presença nas reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias, 
assistindo ao Vereador; e
XV – registro de nome, endereço e telefone de autoridades de interesse do Vereador.
(NR)
Art. 6º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
3
“Art. 32.....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º Na composição de seu gabinete, cada Vereador, à exceção do Presidente da 
Câmara, poderá ter 1 (um) Assessor de Vereador I e 1 (um) Assessor de Vereador II que ficarão 
incumbidos de cuidar dos assuntos pertinentes à função do respectivo Vereador.
§ 2º Os Assessores de Vereador I e II serão nomeados pelo Presidente da Câmara 
Municipal, mediante indicação do respectivo Vereador. (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 24 
de março de 2005. 
Unaí, 26 de outubro de 2014; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
4
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º....., DE.... DE.....DE 2014.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
Secretário Geral da Câmara ............... ............ ................ .............
Secretário do Presidente ................ ............. ................... ...............
Chefe de Gabinete da Presidência ............ ........... ................. .............
Assessor de Gabinete da Presidência ............... ........... ................ ..................
Assessor de Vereador I ............. ............ ................. ...............
Assessor de Vereador II .............. ............ ................ ...............
Coordenador do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec.
......... ......... ......... .........
Diretor da Escola do Legislativo ......... ......... ......... .........
” (NR)
5
ANEXO II A QUE SE A LEI N.º.............., DE ......DE.....DE 2014.
“ANEXO V DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
“1. ..........................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................,,
5. ASSESSOR DE VEREADOR I
I – assessorar individualmente, no âmbito parlamentar, o Vereador;
II – coordenar as atividades do gabinete do Vereador;
III – assessorar o vereador na busca de novas propostas legislativas;
IV – receber e informar ao Vereador acerca dos assuntos de suas correspondências;
V – organizar a agenda oficial do Vereador;
VI – executar atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder ou 
autoridade;
VII – organizar as matérias publicadas nos meios de comunicação relativas aos assuntos de 
interesse do Vereador; 
VIII – estar presente nas reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias, dando 
assistência ao Vereador; e
IX – registrar nome, endereço e telefone de autoridades de interesse do Vereador.
6. ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
I – tratar de assuntos externos do Gabinete da Presidência; 
II – atender às demandas da agenda externa da Presidência; e
III – prestar contas das atividades exercidas externamente.
6
7. ASSESSOR DE VEREADOR II
I – acompanhar e assessorar o Vereador em solenidades, eventos e prestar todas as providências 
que se tornarem necessárias, inclusive expedir convites;
II – participar das atividades de relações públicas do Vereador;
III – representar o Vereador em solenidades e eventos; 
IV – tratar de assuntos externos do Gabinete do Vereador;
V – recepcionar a população no Gabinete do Vereador, registrar seus anseios e elaborar relatórios 
dos pedidos de suas bases; e
VI – divulgar as atividades do Vereador.” (NR) 
7
JUSTIFICATIVA: 
Em atenção à Recomendação do Senhor Marcos Pereira Anjo Coutinho (doc. 
Anexo), na qualidade de Assessor Especial do Procurador Geral de Justiça junto à Coordenadoria 
de Controle de constitucionalidade, em relação aos cargos de comissão de Auxiliar de Gabinete da 
Presidência, Auxiliar de Gabinete de Vereador afirmando que as atribuições dos referidos cargos 
não são próprias de direção, chefia ou de assessoramento, contrariando os princípios constitucionais 
da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição 
Federal e reproduzidos no artigo 23 da Constituição Mineira. 
Diante do fato, a Mesa solicitou à Consultoria Jurídica da Casa para proceder estudo 
sobre o tema e apresentar proposta a fim de sanar qualquer suposta irregularidade. Deu-se, por 
conseguinte, o Relatório Anexo que ditou modelo a ser observado em elaboração legislativa que 
apresentamos na forma de Projeto de Lei. 
Unaí (MG), 26 de outubro de 2015. 
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
8
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário

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