1
PROJETO DE LEI N. º /2015
Altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março
de 2005, que “dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá
outras providências” e da Lei n.º 2.283, de 13 de
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí (MG), estabelece normas gerais de
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos
(...)” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Gabinete da Presidência em
Assessor de Gabinete da Presidência, de recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de
vagas descritos no Anexo I desta Lei e com atribuições descritas no Anexo II desta Lei
Art. 2º Fica transformado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador em Assessor de
Vereador I, de recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo I
desta Lei e atribuições descritas no Anexo II desta Lei
Art. 3º Fica transformado, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Gabinete de Vereador em
Assessor de Vereador II, de recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descritos
no Anexo I desta Lei e atribuições descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º O caput do artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Consultor Jurídico,
Consultor de Comunicação e Cerimonial, Secretário do Presidente, Chefe de Gabinete da
Presidência e Assessor de Gabinete da Presidência.” (NR)
2
Art. 5º Os incisos de I ao XII do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos seguintes incisos XIII, XIV e XV:
“Art. 32...........................................................................................................................
I – acompanhamento e assessoramento do Vereador em solenidades, eventos e
prestar todas as providências que se tornarem necessárias, inclusive expedição de convites;
II – participação em atividades de relações públicas do Vereador;
III – representação do Vereador em solenidades e eventos;
IV – solução de assuntos externos do Gabinete do Vereador;
V – recepção da população no Gabinete do Vereador, registro de seus anseios e
elaboração de relatórios dos pedidos de suas bases;
VI – divulgação das atividades do Vereador;
VII – assessoramento individual, no âmbito parlamentar, do Vereador;
VIII – coordenação das atividades do gabinete do Vereador;
IX – assessoramento do vereador na busca de novas propostas legislativas;
X – recepção e informação ao Vereador acerca dos assuntos de suas
correspondências;
XI – organização da agenda oficial do Vereador;
XII – execução de atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro
poder ou autoridade;
XIII – organização das matérias publicadas nos meios de comunicação relativas aos
assuntos de interesse do Vereador;
XIV – presença nas reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias,
assistindo ao Vereador; e
XV – registro de nome, endereço e telefone de autoridades de interesse do Vereador.
(NR)
Art. 6º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar
com a seguinte redação:
3
“Art. 32.....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º Na composição de seu gabinete, cada Vereador, à exceção do Presidente da
Câmara, poderá ter 1 (um) Assessor de Vereador I e 1 (um) Assessor de Vereador II que ficarão
incumbidos de cuidar dos assuntos pertinentes à função do respectivo Vereador.
§ 2º Os Assessores de Vereador I e II serão nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal, mediante indicação do respectivo Vereador. (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 24
de março de 2005.
Unaí, 26 de outubro de 2014; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
4
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º....., DE.... DE.....DE 2014.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
Secretário Geral da Câmara ............... ............ ................ .............
Secretário do Presidente ................ ............. ................... ...............
Chefe de Gabinete da Presidência ............ ........... ................. .............
Assessor de Gabinete da Presidência ............... ........... ................ ..................
Assessor de Vereador I ............. ............ ................. ...............
Assessor de Vereador II .............. ............ ................ ...............
Coordenador do Centro de Apoio ao
Exercício da Cidadania – Caec.
......... ......... ......... .........
Diretor da Escola do Legislativo ......... ......... ......... .........
” (NR)
5
ANEXO II A QUE SE A LEI N.º.............., DE ......DE.....DE 2014.
“ANEXO V DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
“1. ..........................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................,,
5. ASSESSOR DE VEREADOR I
I – assessorar individualmente, no âmbito parlamentar, o Vereador;
II – coordenar as atividades do gabinete do Vereador;
III – assessorar o vereador na busca de novas propostas legislativas;
IV – receber e informar ao Vereador acerca dos assuntos de suas correspondências;
V – organizar a agenda oficial do Vereador;
VI – executar atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder ou
autoridade;
VII – organizar as matérias publicadas nos meios de comunicação relativas aos assuntos de
interesse do Vereador;
VIII – estar presente nas reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias, dando
assistência ao Vereador; e
IX – registrar nome, endereço e telefone de autoridades de interesse do Vereador.
6. ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
I – tratar de assuntos externos do Gabinete da Presidência;
II – atender às demandas da agenda externa da Presidência; e
III – prestar contas das atividades exercidas externamente.
6
7. ASSESSOR DE VEREADOR II
I – acompanhar e assessorar o Vereador em solenidades, eventos e prestar todas as providências
que se tornarem necessárias, inclusive expedir convites;
II – participar das atividades de relações públicas do Vereador;
III – representar o Vereador em solenidades e eventos;
IV – tratar de assuntos externos do Gabinete do Vereador;
V – recepcionar a população no Gabinete do Vereador, registrar seus anseios e elaborar relatórios
dos pedidos de suas bases; e
VI – divulgar as atividades do Vereador.” (NR)
7
JUSTIFICATIVA:
Em atenção à Recomendação do Senhor Marcos Pereira Anjo Coutinho (doc.
Anexo), na qualidade de Assessor Especial do Procurador Geral de Justiça junto à Coordenadoria
de Controle de constitucionalidade, em relação aos cargos de comissão de Auxiliar de Gabinete da
Presidência, Auxiliar de Gabinete de Vereador afirmando que as atribuições dos referidos cargos
não são próprias de direção, chefia ou de assessoramento, contrariando os princípios constitucionais
da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição
Federal e reproduzidos no artigo 23 da Constituição Mineira.
Diante do fato, a Mesa solicitou à Consultoria Jurídica da Casa para proceder estudo
sobre o tema e apresentar proposta a fim de sanar qualquer suposta irregularidade. Deu-se, por
conseguinte, o Relatório Anexo que ditou modelo a ser observado em elaboração legislativa que
apresentamos na forma de Projeto de Lei.
Unaí (MG), 26 de outubro de 2015.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
8
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário