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materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaDISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id7707

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 63/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.057, de 12 de setembro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 206/GSC, de 30/8/2016, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 31/8/2016 sob o n.º 12134 (ver Documento Acessório).
2016-08-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 111/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/8/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-08-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-08-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 111/2016 aprovado, em turno único, no dia 29/8/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-08-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 111/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 25/8/2016 (ver Documento Acessório).
2016-08-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo do Saae, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2016.
2016-08-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 63/2015, em segundo turno, no dia 15/8/2016, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-08-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-08-03 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 1.078/2016, de autoria do Vereador Ilton Campos, que requer a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 9 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015. Unaí, 3/8/2016 Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2016-08-01 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Edimilton Andrade novo relator com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-06-22 Aguardando Parecer — Emenda n.º 9 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015 aguardando parecer de relatoria do Vereador Paulo do Saae com assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-06-22 Em Tramitação — Emenda n.º 9 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015 distribuída em 22/6/2016 e recebida em 22/6/2016.
2016-06-20 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 9 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 20/6/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2016-06-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-06-14 Em Tramitação — Aprovado o requerimento verbal, de autoria do Vereador Ilton Campos, que requer a retirada da pauta da ordem do dia do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2015, por onze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-06-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-06-06 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 8 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, em turno único, no dia 6/6/2016, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-06-06 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 7 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, em turno único, no dia 6/6/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-06-06 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 6 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, em turno único, no dia 6/6/2016, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-06-06 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, em turno único, no dia 6/6/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2016-06-06 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas n.º 2, 3 e 4 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, em turno único, no dia 6/6/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-06-06 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda de n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015, em turno único, no dia 6/6/2016, nove votos contrários, três votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências.
2016-06-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 63/2015, em primeiro turno, no dia 6/6/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Disciplina o serviço de transporte de passageiros em 
veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi –, no Município de 
Unaí, constitui serviço de utilidade pública e será executado observando disposições desta Lei e 
respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, e do Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. As novas concessões de prestação de serviços de que trata este artigo 
dependerá de permissão do Município, mediante a expedição de alvará de licença, concedido após 
processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação. 
Art. 2º O Poder Executivo, levando em conta a demanda, poderá fixar em cada ano, o 
número de novos veículos que poderão obter o alvará de licença no ano seguinte, observada a 
proporção máxima de 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes no Município. 
Parágrafo único. Para a finalidade constante no caput deste artigo será utilizada a 
população oficial divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE. 
CAPÍTULO II 
DA PERMISSÃO 
Art. 3º O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - será 
prestado por: 
I – pessoa física, motorista autônomo que atenda aos seguintes requisitos, sendo pessoal 
e intransferível: 
a) que possua um veículo de transporte de passageiros; 
b) não seja sócio de empresa e/ou detentor pessoal de mais de uma permissão para a 
exploração de transporte de passageiros – táxi –; e
c) que não exerça outra atividade remunerada que, por sua natureza ou por excesso de 
carga horária, possa vir a prejudicar o atendimento ao público ou colocar em risco a vida dos 
passageiros. 
Art. 4º Para a outorga da permissão deverão os interessados apresentar: 
I – pessoas físicas, motoristas autônomos: 
a) atestado de antecedentes criminais; 
b) documento que comprove ser proprietário de um veículo destinado ao transporte de 
passageiros de veículo de aluguel táxi; 
c) prova de inscrição no Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte 
individual; 
d) prova de residência no Município; 
e) três (3) fotos 3x4, recentes e datadas; 
f) carteira nacional de habilitação compatível; 
g) atestado de condições físicas e mentais para exercer atividade de transporte de 
passageiros; 
h) certificado de participação ou declaração de que no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias apresentará certificado de participação em curso de qualificação ou aperfeiçoamento para taxistas 
de no mínimo 20 (vinte) horas, oferecido por órgão ou estabelecimento competente e habilitado, com 
no mínimo 80% de aproveitamento; e
i)comprovante de regularidade com o fisco municipal.
Art. 5º A permissão outorgada ao motorista autônomo exige que este seja, 
preferencialmente, o condutor do veículo, podendo indicar motorista auxiliar para substituí-lo, desde 
que este preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei e seja previamente cadastrado. 
Art. 6º Os veículos de táxi em serviço só poderão ser conduzidos por motoristas 
devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi e que possuam, além da 
habilitação específica, atestado de antecedentes criminais e de condições físicas e mentais, inscrição 
junto ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual quando motorista 
autônomo ou carteira de trabalho quando contratado por permissionario e comprovação de participação 
em curso de qualificação de taxista de no mínimo 20 (vinte) horas, oferecido por órgão ou 
estabelecimento competente e habilitado, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta Lei ou em 
regulamento próprio. 
Art. 7º O permissionário fica obrigado a cumprir a prestação de serviço, no seu ponto de 
origem, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta Lei. 
Art. 8º As normas de permanência dos permissionários nos pontos de estacionamentos 
serão fixadas no regulamento desta Lei, respeitado o interesse dos usuários. 
CAPÍTULO III 
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 9º O Alvará de Licença é o documento que autoriza o permissionário a prestar 
serviços de táxi, que deverá ser fixado em local visível no veículo vistoriado. 
Art. 10. O alvará de Licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em 
regulamento, o nome do permissionário, o número do ponto de estacionamento e da vaga, número da 
placa e do RENAVAN, marca do veículo e tipo. 
CAPÍTULO IV 
DOS VEÍCULOS E DAS TARIFAS 
Art. 11. Os veículos destinados ao serviço de táxi são classificados na categoria “de 
aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros – automóvel”, e estar devidamente licenciados para 
tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1º A substituição dos veículos será comunicada ao Departamento de Trânsito da 
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, com antecedência de 30 
(trinta) dias. 
§ 2º A substituição dos veículos dar-se-á obrigatoriamente quando atingirem 10 (dez) 
anos do ano da data de sua fabricação. 
Art. 12. Os veículos destinados ao serviço de táxi poderão ser equipados com 
transreceptor de rádio, desde que o permissionário seja filiado à cooperativa ou associação que: 
I – objetive exclusivamente a operação de táxi; 
II – tenha sede e seja cadastrada no cadastro de pessoas jurídicas do Município; e
III– seja autorizada pelo órgão federal competente a instalar central de controle e 
transreceptores de rádio nos veículos pertencentes a seus cooperados ou associados.
Art. 13. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições 
técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência. 
§ 1º As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo do 
órgão municipal de trânsito ou de serviço público que expedirá laudos por ocasião da renovação anual 
do Alvará. 
§ 2º Após a vistoria, caso o veículo cumpra as exigências mínimas, será afixado na porta 
do lado direito interno um adesivo que conterá a identificação do número do ponto e da vaga, com a 
descrição “VISTORIADO” e o ano vigente. 
Art. 14. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder 
operar: 
I – conter placa luminosa no teto, com a inscrição da palavra “TÁXI”; 
II – estar equipado com taxímetro devidamente aferido; 
III – contar com ar-condicionado, com no mínimo 5 (cinco) portas e com faixas laterais 
de quinze centímetros de largura nas cores e forma estabelecidas pelo município, conforme 
regulamento; e
IV – estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta lei. 
Art. 15. As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo, 
considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o 
justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço. 
CAPÍTULO V 
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO 
 Art. 16. Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio pelo Poder 
Executivo, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de veículos que nele 
poderão estacionar. 
Art. 17. Os pontos de estacionamento serão privativos dos táxis neles lotados. 
Art. 18. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, 
criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes. 
Art. 19. É direito do passageiro a escolha do permissionário, independente da sua 
disposição no ponto.
CAPÍTULO VI 
DAS TAXAS 
Art. 20. Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes 
taxas: 
I - alvará de licença inicial, quando da abertura de novos pontos; 
II - alvará de licença para renovação anual. 
§ 1º As taxas a que se referem os incisos I e II serão cobradas de acordo com o disposto 
no Código Tributário Municipal. 
§ 2º A renovação do alvará de licença deverá ser solicitada anualmente, até 15 de 
janeiro, através de requerimento à Prefeitura Municipal, juntando todos os documentos indicados no 
artigo 4º. 
§ 3º As taxas decorrentes dos alvarás de licença serão devidas para cada veículo li￾cenciado.
§ 4º Estão isentas do pagamento da taxa de expedição do alvará de licença as trans￾ferências determinadas “ex officio”.
CAPÍTULO VII 
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES 
Art. 21. São obrigações dos condutores dos táxis: 
I - fornecer à Prefeitura Municipal dados estatísticos e quaisquer elementos que forem 
solicitados para fins de controle da fiscalização;
II - trazer consigo o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do 
veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;
III - portar carteira de identificação funcional com foto e número da permissão, à vista 
do passageiro; 
IV - observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente: 
a) tratar com polidez e urbanidade o público;
b) trajar-se adequadamente; 
c) receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em 
estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo; 
d) não cobrar acima da tabela; e
e) não dirigir com excesso de lotação. 
CAPÍTULO VIII 
DAS PENALIDADES 
Art. 22. A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente: 
I – advertência; 
II – multa; 
III – suspensão ou cassação do alvará de licença de prestação do serviço; 
IV – cassação da permissão para exploração do serviço. 
Parágrafo único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se 
dar a suspensão, a cassação do alvará de funcionamento ou a cassação da permissão para prestação do 
serviço, serão disciplinados no regulamento desta Lei. 
Art. 23. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas no que couber pelo 
Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços 
Urbanos.
CAPÍTULO IX 
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS 
Art. 24. Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 
(quinze) dias a contar da data da notificação. 
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no 
prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado. 
§ 2º Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 25. As autorizações e/ou permissões concedidas até a entrada em vigor da presente 
Lei serão respeitadas, cabendo aos interessados fazer as adequações previstas nesta Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, sob pena de cassação da autorização ou permissão. 
Parágrafo único. Os veículos já cadastrados até a entrada em vigor da presente Lei, 
desde que atendidos os demais requisitos aqui estabelecidos, poderão continuar sendo licenciados pelo 
município até completarem 10 (dez) anos da data de fabricação. 
Art. 26. O Poder Permitente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a 
vistorias ou diligências necessárias e a qualquer tempo, com vistas ao cumprimento desta Lei. 
Art. 27. O Poder Permitente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer 
pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive 
para idosos e deficientes. 
Art. 28. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos 
manterá registro atualizado dos alvarás de licença expedidos. 
Art. 29. Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em 
débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao 
serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação. 
Art. 30. Não será permitido nenhum tipo de publicidade nos veículos táxi, com exceção 
de um adesivo de no máximo 30cmx30cm (trinta centímetros por trinta centímetros) com a 
identificação do número do telefone e o nome do permissionário, colocado em local indicado pela 
fiscalização da Prefeitura. 
Parágrafo único. A publicidade prevista neste artigo, desde que aprovada pela fisca￾lização da Prefeitura, será isenta da taxa de licença para publicidade. 
Art. 31. O permissionário que tiver cassada a sua permissão, somente poderá pleitear 
outra depois de decorridos 5 (cinco) anos da cassação. 
Art. 32. Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos 
noturnos, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento. 
Art. 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da sua 
publicação. 
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 35. Revogam-se:
I – Lei n.° 1.145, de 2 setembro de 1987; e
II – Lei n.° 717, de 3 de junho de 1974.
Unaí, 13 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
CLÉBER TEIXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município

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