PROJETO DE LEI N.º /2015.
Disciplina o serviço de transporte de passageiros em
veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi –, no Município de
Unaí, constitui serviço de utilidade pública e será executado observando disposições desta Lei e
respectiva regulamentação, respeitadas as disposições da Lei Federal n.° 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. As novas concessões de prestação de serviços de que trata este artigo
dependerá de permissão do Município, mediante a expedição de alvará de licença, concedido após
processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação.
Art. 2º O Poder Executivo, levando em conta a demanda, poderá fixar em cada ano, o
número de novos veículos que poderão obter o alvará de licença no ano seguinte, observada a
proporção máxima de 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes no Município.
Parágrafo único. Para a finalidade constante no caput deste artigo será utilizada a
população oficial divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art. 3º O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - será
prestado por:
I – pessoa física, motorista autônomo que atenda aos seguintes requisitos, sendo pessoal
e intransferível:
a) que possua um veículo de transporte de passageiros;
b) não seja sócio de empresa e/ou detentor pessoal de mais de uma permissão para a
exploração de transporte de passageiros – táxi –; e
c) que não exerça outra atividade remunerada que, por sua natureza ou por excesso de
carga horária, possa vir a prejudicar o atendimento ao público ou colocar em risco a vida dos
passageiros.
Art. 4º Para a outorga da permissão deverão os interessados apresentar:
I – pessoas físicas, motoristas autônomos:
a) atestado de antecedentes criminais;
b) documento que comprove ser proprietário de um veículo destinado ao transporte de
passageiros de veículo de aluguel táxi;
c) prova de inscrição no Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte
individual;
d) prova de residência no Município;
e) três (3) fotos 3x4, recentes e datadas;
f) carteira nacional de habilitação compatível;
g) atestado de condições físicas e mentais para exercer atividade de transporte de
passageiros;
h) certificado de participação ou declaração de que no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias apresentará certificado de participação em curso de qualificação ou aperfeiçoamento para taxistas
de no mínimo 20 (vinte) horas, oferecido por órgão ou estabelecimento competente e habilitado, com
no mínimo 80% de aproveitamento; e
i)comprovante de regularidade com o fisco municipal.
Art. 5º A permissão outorgada ao motorista autônomo exige que este seja,
preferencialmente, o condutor do veículo, podendo indicar motorista auxiliar para substituí-lo, desde
que este preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei e seja previamente cadastrado.
Art. 6º Os veículos de táxi em serviço só poderão ser conduzidos por motoristas
devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi e que possuam, além da
habilitação específica, atestado de antecedentes criminais e de condições físicas e mentais, inscrição
junto ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual quando motorista
autônomo ou carteira de trabalho quando contratado por permissionario e comprovação de participação
em curso de qualificação de taxista de no mínimo 20 (vinte) horas, oferecido por órgão ou
estabelecimento competente e habilitado, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta Lei ou em
regulamento próprio.
Art. 7º O permissionário fica obrigado a cumprir a prestação de serviço, no seu ponto de
origem, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta Lei.
Art. 8º As normas de permanência dos permissionários nos pontos de estacionamentos
serão fixadas no regulamento desta Lei, respeitado o interesse dos usuários.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 9º O Alvará de Licença é o documento que autoriza o permissionário a prestar
serviços de táxi, que deverá ser fixado em local visível no veículo vistoriado.
Art. 10. O alvará de Licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em
regulamento, o nome do permissionário, o número do ponto de estacionamento e da vaga, número da
placa e do RENAVAN, marca do veículo e tipo.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS E DAS TARIFAS
Art. 11. Os veículos destinados ao serviço de táxi são classificados na categoria “de
aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros – automóvel”, e estar devidamente licenciados para
tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º A substituição dos veículos será comunicada ao Departamento de Trânsito da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, com antecedência de 30
(trinta) dias.
§ 2º A substituição dos veículos dar-se-á obrigatoriamente quando atingirem 10 (dez)
anos do ano da data de sua fabricação.
Art. 12. Os veículos destinados ao serviço de táxi poderão ser equipados com
transreceptor de rádio, desde que o permissionário seja filiado à cooperativa ou associação que:
I – objetive exclusivamente a operação de táxi;
II – tenha sede e seja cadastrada no cadastro de pessoas jurídicas do Município; e
III– seja autorizada pelo órgão federal competente a instalar central de controle e
transreceptores de rádio nos veículos pertencentes a seus cooperados ou associados.
Art. 13. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições
técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência.
§ 1º As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo do
órgão municipal de trânsito ou de serviço público que expedirá laudos por ocasião da renovação anual
do Alvará.
§ 2º Após a vistoria, caso o veículo cumpra as exigências mínimas, será afixado na porta
do lado direito interno um adesivo que conterá a identificação do número do ponto e da vaga, com a
descrição “VISTORIADO” e o ano vigente.
Art. 14. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder
operar:
I – conter placa luminosa no teto, com a inscrição da palavra “TÁXI”;
II – estar equipado com taxímetro devidamente aferido;
III – contar com ar-condicionado, com no mínimo 5 (cinco) portas e com faixas laterais
de quinze centímetros de largura nas cores e forma estabelecidas pelo município, conforme
regulamento; e
IV – estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta lei.
Art. 15. As tarifas e sua revisão serão estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo,
considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o
justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 16. Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio pelo Poder
Executivo, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de veículos que nele
poderão estacionar.
Art. 17. Os pontos de estacionamento serão privativos dos táxis neles lotados.
Art. 18. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público,
criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes.
Art. 19. É direito do passageiro a escolha do permissionário, independente da sua
disposição no ponto.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS
Art. 20. Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes
taxas:
I - alvará de licença inicial, quando da abertura de novos pontos;
II - alvará de licença para renovação anual.
§ 1º As taxas a que se referem os incisos I e II serão cobradas de acordo com o disposto
no Código Tributário Municipal.
§ 2º A renovação do alvará de licença deverá ser solicitada anualmente, até 15 de
janeiro, através de requerimento à Prefeitura Municipal, juntando todos os documentos indicados no
artigo 4º.
§ 3º As taxas decorrentes dos alvarás de licença serão devidas para cada veículo licenciado.
§ 4º Estão isentas do pagamento da taxa de expedição do alvará de licença as transferências determinadas “ex officio”.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 21. São obrigações dos condutores dos táxis:
I - fornecer à Prefeitura Municipal dados estatísticos e quaisquer elementos que forem
solicitados para fins de controle da fiscalização;
II - trazer consigo o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do
veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade pública;
III - portar carteira de identificação funcional com foto e número da permissão, à vista
do passageiro;
IV - observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente:
a) tratar com polidez e urbanidade o público;
b) trajar-se adequadamente;
c) receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em
estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo;
d) não cobrar acima da tabela; e
e) não dirigir com excesso de lotação.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 22. A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento
sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão ou cassação do alvará de licença de prestação do serviço;
IV – cassação da permissão para exploração do serviço.
Parágrafo único. As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se
dar a suspensão, a cassação do alvará de funcionamento ou a cassação da permissão para prestação do
serviço, serão disciplinados no regulamento desta Lei.
Art. 23. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas no que couber pelo
Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS
Art. 24. Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da data da notificação.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no
prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado.
§ 2º Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. As autorizações e/ou permissões concedidas até a entrada em vigor da presente
Lei serão respeitadas, cabendo aos interessados fazer as adequações previstas nesta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, sob pena de cassação da autorização ou permissão.
Parágrafo único. Os veículos já cadastrados até a entrada em vigor da presente Lei,
desde que atendidos os demais requisitos aqui estabelecidos, poderão continuar sendo licenciados pelo
município até completarem 10 (dez) anos da data de fabricação.
Art. 26. O Poder Permitente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a
vistorias ou diligências necessárias e a qualquer tempo, com vistas ao cumprimento desta Lei.
Art. 27. O Poder Permitente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer
pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive
para idosos e deficientes.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
manterá registro atualizado dos alvarás de licença expedidos.
Art. 29. Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em
débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao
serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.
Art. 30. Não será permitido nenhum tipo de publicidade nos veículos táxi, com exceção
de um adesivo de no máximo 30cmx30cm (trinta centímetros por trinta centímetros) com a
identificação do número do telefone e o nome do permissionário, colocado em local indicado pela
fiscalização da Prefeitura.
Parágrafo único. A publicidade prevista neste artigo, desde que aprovada pela fiscalização da Prefeitura, será isenta da taxa de licença para publicidade.
Art. 31. O permissionário que tiver cassada a sua permissão, somente poderá pleitear
outra depois de decorridos 5 (cinco) anos da cassação.
Art. 32. Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos
noturnos, sempre que exigir o interesse público, conforme regulamento.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da sua
publicação.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se:
I – Lei n.° 1.145, de 2 setembro de 1987; e
II – Lei n.° 717, de 3 de junho de 1974.
Unaí, 13 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
CLÉBER TEIXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município