| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7708 |
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MENSAGEM N.º 213, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-nos cumprimentá-lo cordialmente, dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Unaí (MG).” 2. Inicialmente, importante asseverar que o Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, com o propósito de forçar o Município de Unaí a realizar procedimento licitatório objetivando a concessão de outorgas para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel. 3. Na ocasião, o Poder Judiciário concedeu liminar determinando que o Município realizasse processo licitatório, no prazo de 30 dias, para concessão do serviço público de táxi, inclusive cominando multa diária em caso de descumprimento. Objetivando a reforma da decisão liminar, o Município obteve sua reforma parcial, ampliando o prazo para o cumprimento da medida. 4. Nesse interregno, a Presidente da República sancionou a Lei n.° 12.865, de 2013, para considerar os serviços de taxi como de utilidade pública, facultando a qualquer interessado que porventura atenda aos requisitos legais, explorar os serviços de transporte individual de passageiros. 5. Em contrapartida, o Município de Unaí requereu o reconhecimento da perda parcial do objeto da ação ou a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 12-a da precitada lei, bem como pedido de suspensão da liminar junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém este não conheceu o pleito vestibular. 6. A decisum do Agravo interposto aumentou de 30 para 180 dias o prazo para o Município de Unaí inicie o certame licitatório para a concessão de outorgas para a atividade de taxista para prestação de serviço de transporte de passageiros de forma remunerada. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 213, de 13/10/2015) 7. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 175, assim prevê: Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 8. De igual forma, a Lei Orgânica Municipal prevê que os serviços, obras e concessões do Município serão efetuadas mediante procedimento licitatório: Art. 146. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. 9. Por seu turno, no caso em apreço, o disposto no artigo 175 da CRFB foi regulamentado pela Lei n.° 8.666, de 1993, e pela Lei n.° 8.987, de 1995, sendo todas uníssonas no sentido de que as concessões e/ou permissões de serviço público serão formalizadas por intermédio de processo licitatório. 10. Nesse sentido, a propositura ora encaminhada disciplina as concessões de prestação de serviços, com transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi – no Município de Unaí, dependendo para tanto de permissão, mediante a expedição de alvará de licença a ser concedido após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação. 11. Para a concessão do serviço de táxi, a pessoa física deverá possuir veículo de transporte de passageiros; não ser sócio de empresa e/ou detentor pessoal de mais de uma permissão para a exploração de transporte de passageiros; e não exercer outra atividade remunerada, que possa vir a prejudicar o atendimento ao público, além de outros requisitos e documentos a serem exigidos para a outorga da permissão. 12. Além dos requisitos para as concessões, o projeto em foco disciplina também a emissão de alvarás de licença, os veículos a serem utilizados, os pontos de estacionamento, as taxas, as obrigações dos condutores, e outras disposições gerais que trazem regras para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel. 13. A Lei n.° 717, de 1974, que “estabelece normas para concessão de alvará de exploração de serviços de táxi”, está vigente há 41 anos, tendo sido elaborada de acordo com a realidade do Município à época e com as necessidades daquele momento. No momento atual, a legislação em deslinde se mostra desatualizada com a legislação em vigor e não atende mais aos anseios da população, da Administração e dos exploradores do serviço de táxi. Ademais, cumprenos mencionar que a norma é anterior a Constituição, e suas regras não atendem aos princípios nela contidos. (Fl. 3 da Mensagem n.° 213, de 13/10/2015) 14. Por estas razões, Senhor Presidente e demais Edis, encaminhamos para discussão e votação o projeto de lei em apreço, que trará inúmeros benefícios a população que passará a contar com um serviço de táxi seguro e eficaz, além da segurança jurídica dos exploradores do serviço que vierem a lograr êxito no procedimento licitatório ora anunciado. 15. Finalizando, submetemos à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 13 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Secretário Municipal de Governo CLÉBER TEIXEIRA DE SOUSA Procurador Geral do Município