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materia nº 213/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 213 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7708

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MENSAGEM N.º 213, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-nos cumprimentá-lo cordialmente, dirigimo-nos a Vossa Excelência para 
encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei 
que “disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de 
Unaí (MG).”
2. Inicialmente, importante asseverar que o Ministério Público de Minas Gerais propôs 
Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, com o propósito de forçar o Município de 
Unaí a realizar procedimento licitatório objetivando a concessão de outorgas para exploração dos
serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel.
3. Na ocasião, o Poder Judiciário concedeu liminar determinando que o Município 
realizasse processo licitatório, no prazo de 30 dias, para concessão do serviço público de táxi, 
inclusive cominando multa diária em caso de descumprimento. Objetivando a reforma da decisão 
liminar, o Município obteve sua reforma parcial, ampliando o prazo para o cumprimento da medida. 
4. Nesse interregno, a Presidente da República sancionou a Lei n.° 12.865, de 2013, 
para considerar os serviços de taxi como de utilidade pública, facultando a qualquer interessado que 
porventura atenda aos requisitos legais, explorar os serviços de transporte individual de passageiros.
5. Em contrapartida, o Município de Unaí requereu o reconhecimento da perda parcial 
do objeto da ação ou a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 12-a da 
precitada lei, bem como pedido de suspensão da liminar junto ao Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, porém este não conheceu o pleito vestibular.
6. A decisum do Agravo interposto aumentou de 30 para 180 dias o prazo para o 
Município de Unaí inicie o certame licitatório para a concessão de outorgas para a atividade de 
taxista para prestação de serviço de transporte de passageiros de forma remunerada.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 213, de 13/10/2015)
7. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 175, assim prevê: 
Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, 
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, 
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 
8. De igual forma, a Lei Orgânica Municipal prevê que os serviços, obras e concessões 
do Município serão efetuadas mediante procedimento licitatório:
Art. 146. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem 
como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos 
termos da lei.
9. Por seu turno, no caso em apreço, o disposto no artigo 175 da CRFB foi 
regulamentado pela Lei n.° 8.666, de 1993, e pela Lei n.° 8.987, de 1995, sendo todas uníssonas no 
sentido de que as concessões e/ou permissões de serviço público serão formalizadas por intermédio 
de processo licitatório.
10. Nesse sentido, a propositura ora encaminhada disciplina as concessões de prestação 
de serviços, com transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi – no Município de Unaí, 
dependendo para tanto de permissão, mediante a expedição de alvará de licença a ser concedido 
após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de 
licitação.
11. Para a concessão do serviço de táxi, a pessoa física deverá possuir veículo de 
transporte de passageiros; não ser sócio de empresa e/ou detentor pessoal de mais de uma permissão 
para a exploração de transporte de passageiros; e não exercer outra atividade remunerada, que possa 
vir a prejudicar o atendimento ao público, além de outros requisitos e documentos a serem exigidos 
para a outorga da permissão.
12. Além dos requisitos para as concessões, o projeto em foco disciplina também a 
emissão de alvarás de licença, os veículos a serem utilizados, os pontos de estacionamento, as taxas, 
as obrigações dos condutores, e outras disposições gerais que trazem regras para o serviço de 
transporte de passageiros em veículos de aluguel.
13. A Lei n.° 717, de 1974, que “estabelece normas para concessão de alvará de 
exploração de serviços de táxi”, está vigente há 41 anos, tendo sido elaborada de acordo com a 
realidade do Município à época e com as necessidades daquele momento. No momento atual, a 
legislação em deslinde se mostra desatualizada com a legislação em vigor e não atende mais aos 
anseios da população, da Administração e dos exploradores do serviço de táxi. Ademais, cumpre￾nos mencionar que a norma é anterior a Constituição, e suas regras não atendem aos princípios nela 
contidos.
(Fl. 3 da Mensagem n.° 213, de 13/10/2015)
14. Por estas razões, Senhor Presidente e demais Edis, encaminhamos para discussão e 
votação o projeto de lei em apreço, que trará inúmeros benefícios a população que passará a contar 
com um serviço de táxi seguro e eficaz, além da segurança jurídica dos exploradores do serviço que 
vierem a lograr êxito no procedimento licitatório ora anunciado.
15. Finalizando, submetemos à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa
proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação.
Unaí, 13 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
CLÉBER TEIXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município

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