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materia nº 214/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 214 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7709

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MENSAGEM N.º 214, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-nos cumprimentá-lo cordialmente, dirigimo-nos a Vossa Excelência para 
encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei 
que “regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros 
“mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e 
dá outras providências”.
2. Inicialmente, importante lembrar que o projeto de lei em apreço objetiva atualizar a 
legislação municipal que dispõe sobre o serviço de mototaxi e moto entrega no município, que está 
em desacordo com as disposições constantes na Lei Federal n.° 12.009, de 29 de julho de 2009, e no
Código de Trânsito Brasileiro.
3. Com a nova proposta de lei, a prestação do serviço se dará mediante procedimento 
licitatório, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, pelo prazo máximo de 20 (vinte) 
anos, de acordo com a legislação em vigor.
4. Não obstante, a mencionada proposta faculta ao permissionário, concessionário ou 
credenciado a possibilidade de se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, 
“Cooperativas” ou “Associações”, com o objetivo de reduzir os custos da operacionalização, desde 
que a licença não seja vinculada e haja prévio cadastramento nos órgãos competentes. Nesse caso, a 
permissão, concessão ou credencial não será vinculada a pessoa jurídica, portanto, não há a 
possibilidade de impedimentos relacionados a permanência ou não do detentor.
5. No tocante a prestação do serviço de mototáxi, optamos por delimitar o número de 
licenças levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE. Quanto a autorização para exercício das atividades de “motoboy”
ou “motofrete” não há delimitação de licenças a serem autorizadas, bastando apenas o 
cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos da legislação em regência. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 214, de 13/10/2015)
6. Portanto, Senhor Presidente e demais Edis, imperioso se faz atualizar a legislação 
referida de modo a incluir dispositivos e adequando a legislação ora vigente, inclusive 
estabelecendo novos parâmetros no tocante as concessões, permissões e credenciamentos a serem 
realizados a partir da aprovação da nova lei.
7. Por estas razões, encaminhamos para discussão e votação o projeto de lei em apreço, 
que trará inúmeros benefícios a população que passará a contar com um serviço de mototáxi, 
motoboy e motofrete seguro e eficaz, além da segurança jurídica dos exploradores do serviço que 
vierem a lograr êxito no procedimento licitatório ora anunciado.
8. Finalizando, submetemos à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa
proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação.
Unaí, 13 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo
CLÉBER TEIXEIRA DE SOUSA
Procurador Geral do Município

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