| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7709 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 214, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-nos cumprimentá-lo cordialmente, dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e dá outras providências”. 2. Inicialmente, importante lembrar que o projeto de lei em apreço objetiva atualizar a legislação municipal que dispõe sobre o serviço de mototaxi e moto entrega no município, que está em desacordo com as disposições constantes na Lei Federal n.° 12.009, de 29 de julho de 2009, e no Código de Trânsito Brasileiro. 3. Com a nova proposta de lei, a prestação do serviço se dará mediante procedimento licitatório, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, de acordo com a legislação em vigor. 4. Não obstante, a mencionada proposta faculta ao permissionário, concessionário ou credenciado a possibilidade de se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, “Cooperativas” ou “Associações”, com o objetivo de reduzir os custos da operacionalização, desde que a licença não seja vinculada e haja prévio cadastramento nos órgãos competentes. Nesse caso, a permissão, concessão ou credencial não será vinculada a pessoa jurídica, portanto, não há a possibilidade de impedimentos relacionados a permanência ou não do detentor. 5. No tocante a prestação do serviço de mototáxi, optamos por delimitar o número de licenças levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Quanto a autorização para exercício das atividades de “motoboy” ou “motofrete” não há delimitação de licenças a serem autorizadas, bastando apenas o cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos da legislação em regência. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 214, de 13/10/2015) 6. Portanto, Senhor Presidente e demais Edis, imperioso se faz atualizar a legislação referida de modo a incluir dispositivos e adequando a legislação ora vigente, inclusive estabelecendo novos parâmetros no tocante as concessões, permissões e credenciamentos a serem realizados a partir da aprovação da nova lei. 7. Por estas razões, encaminhamos para discussão e votação o projeto de lei em apreço, que trará inúmeros benefícios a população que passará a contar com um serviço de mototáxi, motoboy e motofrete seguro e eficaz, além da segurança jurídica dos exploradores do serviço que vierem a lograr êxito no procedimento licitatório ora anunciado. 8. Finalizando, submetemos à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 13 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Secretário Municipal de Governo CLÉBER TEIXEIRA DE SOUSA Procurador Geral do Município