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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros
“mototaxista”, serviço comunitário de rua
“motoboy” e transporte de mercadorias “motofrete”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em
transporte de passageiros “mototaxista”, em serviço comunitário de rua “motoboy” e em transporte
remunerado de mercadorias “moto-frete”, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.009, de 29 de
julho de 2009 e a Resolução n.° 356, de 2 de agosto de 2010 do Conselho Nacional do Trânsito –
Contran.
§ 1º As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou
motoneta, conforme disposto nesta Lei.
§ 2º São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:
I – transporte de passageiros;
II - transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a
capacidade do veículo; e
III – serviços.
Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – Mototáxi: serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo
automotor tipo motocicleta;
II – Motoboy: serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber
diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta;
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III – Moto-frete: modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em
motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compatível,
nela instalado para esse fim.
Art. 3º Somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado
que dispõe esta Lei os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à
especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:
I – veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cilindradas; e
b) máxima de 250 cilindradas.
II – ter no máximo 8 (oito) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e
funcionamento.
Parágrafo único. Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do
Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o artigo
135 da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que contém o Código de Trânsito
Brasileiro e legislação complementar.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º Os permissionários, concessionários ou credenciados e os veículos de que se
trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes.
§ 1º Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 1 (um) ano,
facultada a renovação por igual período.
§ 2º O permissionário, concessionário e o credenciado devem manter atualizado e/ou
solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes.
Art. 5º Para o exercício das atividades previstas no artigo 1º, é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, conforme o
artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
Contran;
IV – Usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, nos
termos da regulamentação do Contran;
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V – documento de Identidade – RG;
VI – estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
VII – atestado médico de sanidade física e mental;
VIII – comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
IX – duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes;
X – comprovante de residência recente;
XI – Certidões Negativas Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável
a cada 5 (cinco) anos;
XII – Cédula de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o
número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.
§ 1º O veículo deve ser cadastrado mediante:
I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no
Município de Unaí, com respectivo seguro obrigatório;
II – Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
III – Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
IV – “MOTOTÁXI”, “MOTOBOY” e “MOTO-FRETE”, todos com o dístico do
serviço no tanque de combustível, na cor amarela topázio Y 198;
V – placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º O atestado médico de sanidade físico e mental especificado no inciso VII do
caput deste artigo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
homologação do resultado da licitação e renovado anualmente.
§ 3º Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de
trânsito e o registro para o fim que se destina.
§ 4º O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.
§ 5º O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em
nome do permisssionário, concessionário ou credenciado.
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§ 6º Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV),
sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente,
quando lhe aprouver.
§ 7º Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha
antena corta-pipas fixado no guidon do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro),
fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran.
§ 8º É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta autorizados
para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades.
§ 9º O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de
comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as normas do órgão
competente.
SEÇÃO II
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 6º A delegação para exploração do transporte de que trata o artigo 1º desta Lei,
mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de Decreto do Poder
Executivo, precedida de licitação ou atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo
máximo de 20 (vinte) anos.
§ 1º As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei,
somente se dão à pessoa física sendo pessoal e intransferível.
§ 2º Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente o
cadastramento de 1 (um) veículo.
§ 3º O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar o
serviço deve informar ao órgão competente.
§ 4º É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de
transporte público remunerado que trata esta Lei.
§ 5º A permissão e/ou concessão são instrumentos através dos quais se descentraliza
a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo licitatório.
§ 6º Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a
administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer
procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente
pelos interessados.
§ 7º O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma
expressa, procedendo o órgão competente a respectiva baixa no cadastro geral.
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Art. 7º Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão,
empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Art. 8º Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos
profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte
escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9º O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços previstos nesta
Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas,
Associações ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento.
§ 1º A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir
custos da operacionalização.
§ 2º No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou
outra, os permissionários, concessionários ou credenciados devem informar aos órgãos
competentes.
§ 3º O detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operadora, Central,
Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4º Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a legislação
vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10. O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado
de que trata esta Lei é:
I – MOTOTÁXI: na proporção de 1 para cada 500 (quinhentos) habitantes do
Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE.
II – MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem os
requisitos desta Lei;
III – MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que preencherem os
requisitos desta Lei.
SEÇÃO III
DO SERVIÇO
Art. 11. O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou
credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente.
Art. 12. A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei deve apresentar:
I – Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente;
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II – Uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único. O serviço de que trata esta Lei, é prestado no Município de Unaí.
Art. 13. É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado:
I – cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II – zelar pela boa qualidade dos serviços;
III – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito
em todos os seus níveis e particularidades;
IV – garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de
transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V – manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em
perfeito funcionamento e operação;
VI – portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na
execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a identificar-se,
facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII – não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos
documentos;
VIII – o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação da
placa alfanumérica do veículo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido
transitar sem os equipamentos de segurança, como também, transportar passageiro que se recuse a
utilizá-los de forma correta e adequada;
IX – Os capacetes para o serviço de Mototáxi são na cor amarela com a identificação
da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor preta.
X – Os capacetes para os serviços de Motoboy e Moto-Frete são na cor preta com a
identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor amarela.
XI – não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no
colo;
XII – não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou
entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado;
XIII – não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou
provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução.
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SEÇÃO IV
DO PREPOSTO
Art. 14. O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de que trata
esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
§ 1º A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão de Trânsito da
Prefeitura Municipal.
§ 2º A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta
Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço.
§ 3º A Escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão de
Trânsito para fiscalização do cumprimento.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA
Art. 15. É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones
públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.
Parágrafo Único. A infração ao disposto no caput implicará na penalidade prevista
no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16. Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda na
Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo Único. É Vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao
tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e
política.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS
Art. 17. O Poder Executivo, através de Decreto, indicará os pontos onde o
permissionário, concessionário ou credenciado poderá parar e/ou estacionar o seu veículo,
respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
Art. 18. É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e
de táxi.
§ 1º É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou
credenciado, independente da sua disposição no ponto.
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§ 2º Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão
competente.
CAPÍTULO II
MOTOTAXI
Art. 19. É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo
automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta
Lei:
I – alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro;
II - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
III - suporte para os pés do passageiro;
IV – capa de chuva;
V – espelho retrovisor de ambos os lados; e
VI – par de antenas anti cerol.
Art. 20. O permissionário ou concessionário do serviço de mototáxi pode circular
livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado.
Art. 21. Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos e
proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro
forte e/ou particulares.
CAPÍTULO III
MOTOBOY
Art. 22. É o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos
tipos de objetos, com o uso de motocicletas.
§ 1º Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade (propaganda) através de
serviço de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em
mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimento certificado pelo INMETRO e
aprovado pelo Contran, que possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.
§ 2º É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercício da
atividade de moto-frete.
CAPÍTULO IV
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MOTO-FRETE
Art. 23. É o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas,
com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, além das
outras previsões desta Lei, inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança.
§ 1º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do
tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterais, desde que atendidas as
dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à
instalação e ao peso máximo admissível.
§ 2º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a
eficiência dos espelhos retrovisores.
§ 3º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de
galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha com capacidade
máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde
que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran.
§ 4º o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas;
§ 5º É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
§ 6º É vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda através de
serviço de som.
Art. 24. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação
continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos
do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade e ao exercício da profissão, em
conformidade com a Lei.
Art. 25. Constitui infração a esta Lei:
I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de
moto-frete inabilitado legalmente;
II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte
remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo Único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou
aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do
trabalho.
CAPÍTULO V
DA TARIFA
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Art. 26. A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com
base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em
função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada em caso de
condenação criminal, com trânsito em julgado.
Art. 28. O órgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a mais ampla
fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 29. Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e
decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 30. A Administração Pública fiscaliza a prestação de serviços para o fiel
cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão.
Art. 31. A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço,
especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos,
garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 32. Revoga-se a Lei n.
o
1.686, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da
sua publicação.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 13 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito