| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 215, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “desafeta o imóvel público que especifica e dá outras providências.” 2. Inicialmente, cumpre-nos informar que o imóvel urbano situado no Loteamento Águas Claras, denominado Área de Uso Institucional, foi devidamente desmembrado de acordo com o Decreto n.° 4.320, de 4 de setembro de 2015, para a finalidade a que se propõe. (cópia em anexo) 3. Neste viés, após o procedimento do destacamento da área, a Divisão de Patrimônio da Prefeitura de Unaí encaminhou os documentos ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida atualização da Certidão de Matrícula de n.º 46.970, a fim de subsidiar a propositura da presente matéria. 4. Conforme se depreende da documentação anexa, objetiva-se com a propositura a desafetação da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso comum do povo (Área de Rua), com a finalidade de efetuar o prolongamento da Rua José Adelson Fernandes. 5. Portanto, Senhor Presidente e demais Edis, imprescindível a apreciação legislativa para a concretização do ato, com o prolongamento da via pública acima elencada, que, sem sombra de dúvidas, irá trazer inúmeros benefícios a população residente na mencionada localidade. 6. Finalizando, submetemos à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 215, de 19/10/2015) Unaí, 19 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Secretário Municipal de Governo