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materia nº 66/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7713

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 66/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.014, de 11 de janeiro de 2016 (ver Documento Acessório).
2015-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 635/GSC, de 29/12/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 66/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 20231 (ver Documento Acessório).
2015-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 216/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/12/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-12-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 216/2015 aprovado, em turno único, no dia 28/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 216/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 28/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-28 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/12/2015 e recebida em 28/12/2015.
2015-12-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 66/2015, em segundo turno, no dia 28/12/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-12-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-12-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 66/2015, em primeiro turno, no dia 21/12/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 207/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2015, aprovado em turno único, no dia 21/12/2015, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 207/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2015, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 14/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-10 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-12-09 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 9/12/2015 e recebida em 10/12/2015.
2015-12-09 Em Tramitação — O Vereador Zé Goiás requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para apreciação do Projeto de Lei n.º 66/2015, sendo deferido no dia 9/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 195/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2015, aprovado em turno único, no dia 3/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 195/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 2/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-30 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Marins novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-25 Em Diligência — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 147/GP, de 24/11/2015, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 66/2015, protocolizado no dia 24/11/2015 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 25/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-16 Em Diligência — Ofício n.º 51/SACOM, de 16/11/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 66/2015 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 18/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-16 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 36ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 16/11/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 66/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-11-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/11/2015 e recebida em 6/11/2015.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Desafeta o imóvel público que especifica e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial o imóvel público 
identificado como Área de Uso Institucional, no Loteamento Águas Claras, com área de 638,43 m² 
(seiscentos e trinta e oito vírgula quarenta e três metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 
46.970 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 10,82m (dez vírgula oitenta e dois metros), confrontando-se com a Rua 
José Adelson Fernandes;
II – fundos: 10,00m (dez metros), confrontando-se com Área de Uso Institucional;
III – lateral direita: 66,03m (sessenta e seis vírgula três metros), confrontando-se com
lote de terceiros; e 
IV – lateral esquerda: 61,76m (sessenta e um vírgula setenta e seis metros), 
confrontando-se com o remanescente de Área de Uso Institucional.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo 1º fica afetado para a categoria de bem de 
uso comum do povo (Área de Rua).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o artigo 1º será utilizado para 
prolongamento da Rua José Adelson Fernandes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Projeto de Lei n.° _____, de 19/10/2015)
Unaí, 19 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Governo

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