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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25, DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ".
native_id7741

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2015, considerando a promulgação da Resolução n.º 581, de 15 de dezembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 203/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/12/2015, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 203/2015 aprovado, em turno único, no dia 14/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 203/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 14/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-10 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/12/2015 e recebida em 10/12/2015.
2015-12-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2015, em segundo turno, no dia 9/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-11-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-11-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2015, em primeiro turno, no dia 30/11/2015, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2015-11-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-11-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 192/2015, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2015, aprovado em turno único, no dia 30/11/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-11-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 192/2015, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 30/11/2015 (ver Documento Acessório).
2015-11-27 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Secretário Geral Aron Reineiros.
2015-11-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/11/2015 e recebida em 27/11/2015.
2015-11-16 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 5/2015 (ver Documento Acessório). Unaí, 16/11/2015. Vereador Zé Lucas.
2015-11-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 5/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/11/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2015.
Altera a dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 28 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. A presença dos Vereadores de que trata os incisos I, II e V do artigo 35 
será registrada preferencialmente por meio eletrônico, não sendo possível, far-se-á em lista de 
chamada, autenticada pelo Presidente e pelo 1º Secretário. (NR)”.
Art. 2º Dá nova redação ao caput do artigo 264 da Resolução n.º 195, de 1992,
acrescenta o seguinte inciso IV: 
“Art. 264. Na votação, serão adotados os seguintes processos:
IV – Eletrônico” (NR)
Art.3º. O caput artigo 265 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação.
“Art. 265. Adotar-se-á o processo eletrônico para todas as votações, salvo nas 
votações secretas, requerimento aprovado ou exceções regimentais, e não sendo possível, 
adotar-se-á a votação simbólica.” (NR)
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
 Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Vice-Presidenta
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos visam possibilitar que sejam feitas as 
deliberações desta casa, bem como as listas de presença dos vereadores por meio do processo 
eletrônico.
Visa ainda, alterar o artigo 264º da mesma resolução, dando-lhe nova redação 
retro.
E por último, dar-se nova redação ao caput do artigo 265.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para 
aprovação da presente proposição.
Unaí, 13 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
 Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
 Vice-Presidenta
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário

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