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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DO DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 68/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.012, de 31 de dezembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 641/GSC, de 30/12/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 31/12/2015 sob o n.º 20282 (ver Documento Acessório).
2015-12-30 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 219/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 219/2015 aprovado, em turno único, no dia 30/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 219/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 30/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-30 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/12/2015 e recebida em 30/12/2015.
2015-12-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 68/2015, em segundo turno, no dia 30/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 6ª Reunião Extraordinária.
2015-12-29 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 68/2015, em primeiro turno, no dia 29/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 217/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2015, aprovado em turno único, no dia 29/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 217/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 29/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2015-12-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/12/2015 e recebida em 28/12/2015.
2015-12-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 214/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2015, aprovado em turno único, no dia 28/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 214/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 21/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-17 Em Diligência — Ofício n.º 151/GP, de 17/12/2015, encaminha informações para instrução do Projeto de Lei n.º 68/2015, protocolizado no dia 17/12/2015 sob o n.º 3735 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 18/12/2014 (ver Documento Acessório).
2015-12-16 Em Diligência — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho envia Mensagem n.º 226, de 16/12/2015, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 68/2015, protocolizado no dia 16/12/2015 sob o n.º 3728 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 18/12/2014 (ver Documento Acessório).
2015-12-14 Em Diligência — Ofício n.º 67/SACOM, de 14/12/2015, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 68/2015 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 15/12/2015, sem a identificação do número do protocolo (ver Documento Acessório).
2015-12-14 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 40ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 14/12/2015, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 68/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2015-12-10 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/11/2015 e recebida em 23/11/2015.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com 
o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG – operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí autorizado a celebrar 
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito até o 
montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de 
pavimentação asfáltica de vias públicas do Município de Unaí, observado a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º As operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei subordinar-se-ão às 
taxas, prazos, vigência e condições descritos no Anexo I desta Lei. 
Art. 3º Fica o Município de Unaí (MG) autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação 
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí autorizado a 
constituir o BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber 
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 2º desta 
Lei, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5º Fica o Município de Unaí (MG) autorizado a:
I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei; 
II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG 
Urbaniza referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento; 
III – abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento destinado a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; e 
IV – aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1º. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ...., DE ... DE ... DE 2015.
TAXAS, PRAZOS, VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Município: UNAÍ
Fundo: BDMG URBANIZA
Valor: R$ 1.500.000,00 
Juros (Taxa Efetiva) % ao ano: 8,00
TJLP : 5,50
Prazo Total em Meses: 60
Carência em Meses: 12
Mês da Utilização: 2
Ano da Utilização : 2016-2017
Mês de Início do Pagamento de Juros:
Data Execução: 2016-2017
Valores Expressos em Reais
Operação sob exame: BDMG URBANIZA

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