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materia nº 219/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 219 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA
native_id7755

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MENSAGEM N.º 219, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências”.
2. Trata-se da obtenção de financiamento a ser contratado com o Banco BDMG, com 
recursos e dentro das diretrizes do programa BDMG-Urbaniza, iniciando-se sua tramitação neste 
ano e com expectativa de liberações e execução em 2016.
3. O recursos advindos da operação de crédito serão destinados para a pavimentação 
asfáltica de vias públicas desta urbe, subordinando-se às taxas, prazos, vigência e condições 
descritas no anexo da propositura. 
4. A Lei Orçamentária Anual de 2015 já contempla a possibilidade de carreamento de 
recursos originários de operações de créditos até a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
rais), existindo, portanto, previsão legal para tal contratação. De qualquer forma, se autorizada pelo 
legislativo, a operação será submetida em seguida ao crivo da Secretaria do Tesouro Nacional para 
análise da capacidade de endividamento e autorização prévia para contratação.
5. As condições gerais do contrato de financiamento em deslinde estão encartadas no 
bojo do presente projeto de lei, como a taxa de juros, a correção monetária, a tarifa de análise de 
crédito, a quantidade de parcelas e a forma de amortização, bem como a contrapartida do 
Município, seguindo, a bem da verdade, a mesma linha de matérias dessa natureza já apreciadas por 
essa Casa de Leis.
6. Em decorrência do altíssimo interesse público da matéria solicitamos que o projeto 
de lei em referência tramite em REGIME DE URGÊNCIA, observada a forma regimental, de 
sorte que possamos alcançar o cumprimento do cronograma do Edital.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(fl. 3 da Mensagem n.° 219, de 12/11/2015)
7. Limitando-me ao exposto, e nada mais havendo a esclarecer, apresentamos a 
propositura em xeque ao acurado senso deliberatório dos Nobres Edis deste Parlamento, ao passo 
que rogamos que sua deliberação pela aprovação. 
Unaí, 12 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal de Planejamento

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