| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA |
| native_id | 7755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 219, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. 2. Trata-se da obtenção de financiamento a ser contratado com o Banco BDMG, com recursos e dentro das diretrizes do programa BDMG-Urbaniza, iniciando-se sua tramitação neste ano e com expectativa de liberações e execução em 2016. 3. O recursos advindos da operação de crédito serão destinados para a pavimentação asfáltica de vias públicas desta urbe, subordinando-se às taxas, prazos, vigência e condições descritas no anexo da propositura. 4. A Lei Orçamentária Anual de 2015 já contempla a possibilidade de carreamento de recursos originários de operações de créditos até a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de rais), existindo, portanto, previsão legal para tal contratação. De qualquer forma, se autorizada pelo legislativo, a operação será submetida em seguida ao crivo da Secretaria do Tesouro Nacional para análise da capacidade de endividamento e autorização prévia para contratação. 5. As condições gerais do contrato de financiamento em deslinde estão encartadas no bojo do presente projeto de lei, como a taxa de juros, a correção monetária, a tarifa de análise de crédito, a quantidade de parcelas e a forma de amortização, bem como a contrapartida do Município, seguindo, a bem da verdade, a mesma linha de matérias dessa natureza já apreciadas por essa Casa de Leis. 6. Em decorrência do altíssimo interesse público da matéria solicitamos que o projeto de lei em referência tramite em REGIME DE URGÊNCIA, observada a forma regimental, de sorte que possamos alcançar o cumprimento do cronograma do Edital. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (fl. 3 da Mensagem n.° 219, de 12/11/2015) 7. Limitando-me ao exposto, e nada mais havendo a esclarecer, apresentamos a propositura em xeque ao acurado senso deliberatório dos Nobres Edis deste Parlamento, ao passo que rogamos que sua deliberação pela aprovação. Unaí, 12 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal de Planejamento