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materia nº 69/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONDOMÍNIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P. A. SÃO PEDRO E CIPÓ - CONDOMÍNIO CHARRUA.
native_id7765

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 69/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.020, de 7 de março de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 8/GSC, de 16/2/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 2061 (ver Documento Acessório).
2016-02-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 8/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/2/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-02-11 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-02-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-02-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 8/2016 aprovado, em turno único, no dia 11/2/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-02-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 8/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 11/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-04 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-02-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/2/2016 e recebida em 4/2/2016.
2015-12-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 69/2015, em turno único, no dia 28/12/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 209/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2015, aprovado em turno único, no dia 21/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 209/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2015, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 15/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-10 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-03 Aguardando Parecer — O Vereador Eugênio Ferreira requer do Vice-presidente da Comissão, em 3/12/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-11-25 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/11/2015 e recebida em 25/11/2015.
2015-11-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 69/2015. Distribua-se as comissões competentes. Unaí, 23/11/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N. º /2015
Reconhece de utilidade pública o Condomínio de 
Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos 
Pequenos Produtores Rurais do PA São Pedro e 
Cipó - Condomínio Charrua.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento 
Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do PA São Pedro e Cipó - Condomínio 
Charrua -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por 
tempo indeterminado, fundado em 11 de maio de 2013, devidamente inscrito no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 20.182.261/0001-87.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Líder do PR
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público ao Condomínio de 
Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do PA São Pedro e 
Cipó - Condomínio Charrua -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, 
de duração por tempo indeterminado, localizado na Fazenda PA São Pedro Cipó, no Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, fundado em 11 de maio de 2013, o condomínio tem por objetivo 
proporcionar, exclusivamente aos associados:
a) selecionar os fornecedores de insumos agropecuários;
b) selecionar e contratar máquinas e serviços agropecuários;
c) celebrar convênios com órgãos públicos, privados, terceiro setor e organismos 
multilaterais nacionais e internacionais;
d) contratar empréstimos junto às instituições financeiras, mediante prévia 
autorização da assembleia;
e) criar centrais de abastecimentos visando os menores custos financeiros e 
otimização de tempo;
f) defender os interesses dos associados juntos as autoridades públicas visando o 
alcance dos objetivos do Condomínio.
Não há dúvida de que o reconhecimento deste Condomínio como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 9 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Líder do PR

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