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materia nº 71/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7772

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 71/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.013, de 31 de dezembro de 2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 642/GSC, de 30/12/2015, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 71/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 31/12/2015 sob o n.º 20281 (ver Documento Acessório).
2015-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 220/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 220/2015 aprovado, em turno único, no dia 30/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 220/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 30/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-30 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/12/2015 e recebida em 30/12/2015.
2015-12-30 Aprovado em Plenário — Aprovado o Projeto Lei n.º 71/2015, devidamente emendado, em segundo turno, no dia 30/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 6ª Reunião Extraordinária.
2015-12-29 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 71/2015, em turno único, no dia 29/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-29 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 71/2015, em primeiro turno, no dia 29/12/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 218/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2015 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 218/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2015 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 29/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-16 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-12-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/12/2015 e recebida em 16/12/2015.
2015-12-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 206/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2015 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 206/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2015 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 14/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-14 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 71/2015, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 224, de 11/12/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/12/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-12-10 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-30 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-11-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/11/2015 e recebida em 30/11/2015.
2015-11-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 71/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 221, de 23/11/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/11/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública – Cosip – e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
– Cosip –, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, para o 
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros 
públicos do Município de Unaí.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de 
energia destinada a iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo 
direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação 
pública do Município de Unaí.
Art. 2º O fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública – Cosip – é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação 
regular de energia elétrica no território do município.
Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição é o consumidor de energia elétrica 
residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os
consumidores localizados em área rural.
Parágrafo único. O sujeito passivo da contribuição será o proprietário, possuidor ou 
titular de domínio útil de imóvel, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme 
o caso.
Art. 4º A Contribuição será calculada mensalmente sobre valor da Tarifa de 
Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao município, 
incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica ou 
outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os 
percentuais correspondentes na forma do Anexo único desta Lei.
Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios 
da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação 
do sistema de iluminação pública. 
Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia 
elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de convênio.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a 
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 7° A responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao Imposto Predial 
e Territorial Urbano – IPTU – ou outro meio previsto pelo município.
Art. 8º Aplicam-se à para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip –, no 
que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do município, inclusive 
as relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações 
constitucionais.
Art. 10. Fica revogada a Lei n.° 2.267, de 31 de dezembro de 2004.
Unaí, 23 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI..., DE ... DE ... 2015.
Consumo Mensal 
– kWh
Percentual da Tarifa aplicada pela 
Concessionária de Distribuição de 
Energia Elétrica ao Município.
0 a 50 Isento
51 a 100 1 %
101 a 200 2 %
201 a 300 3 %
Acima de 300 5 %

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