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materia nº 4/2015

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id7787

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 4/2015, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 35, de 23 de fevereiro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 16/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-02-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 16/2016 aprovado, em turno único, no dia 18/2/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-02-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 16/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 18/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-17 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-02-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/2/2016 e recebida em 17/2/2016.
2016-02-15 Registro de Votação — Registro de votação, por processo nominal, relativo ao segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015 (ver Documento Acessório).
2016-02-15 Aprovado em Plenário S Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, em segunda turno, no dia 15/2/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-02-11 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-02-11 Registro de Votação — Registro de votação, por processo nominal, relativo ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015 (ver Documento Acessório).
2016-02-11 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, em primeiro turno, no dia 11/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-05 Em Tramitação — Despacho do Presidente torna sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 1º/2/2016, relativamente ao primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015 e determina o retorno da referida proposta ao Plenário para discussão e votação nominal, em primeiro turno, considerando que quando da votação, realizada no dia 1º/2/2016, não foi adotado o processo de votação nominal, conforme artigo 266 do Regimento Interno.
2016-02-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-02-01 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, em primeiro turno, no dia 1º/2/2016, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2015-12-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 215/2015, favorável a Proposta de Emenda á Lei Orgânica n.º 4/2015, aprovado em turno único, no dia 28/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 215/2015, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 23/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-21 Aguardando Parecer — O Vereador Thiago Martins requer do Presidente da Comissão, em 21/12/2015, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2015-12-10 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/12/2015 e recebida em 10/12/2015.
2015-11-30 Em Tramitação — Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015. Unaí, 30/11/2015. Vereador Zé Lucas (Documento Acessório).
2015-11-30 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/11/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º /2015.
Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 221 da Lei Orgânica do Município de 
Unaí.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Presidenta da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Líder do PHS
2
Fls.2 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica)
VEREADOR ALINO COELHO
Primeiro Secretário 
Vice-Líder PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Segundo Secretário 
Líder do PMDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Líder do PR
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA 
PSL
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB 
3
JUSTIFICATIVA:
A presente revogação legislativa vai proporcionar melhor oportunidade para a 
apresentação de projetos de denominação de logradouros públicos, onde se apresenta essa relevante 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica e aguarda-se a sua aprovação.
Unaí, 23 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
Líder do PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Presidenta da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Líder do PHS
VEREADOR ALINO COELHO
Primeiro Secretário 
Vice-Líder PSDB
4
Fls.4 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica)
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Segundo Secretário 
Líder do PMDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Líder do PR
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA 
PSL
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Líder do PSDB 

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