| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.° 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - SAAE - DE UNAÍ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 7788 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-29 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 72/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.019, de 26 de fevereiro de 2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-23 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 12/GSC, de 23/2/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02718 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 15/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2016-02-18 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2016-02-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 15/2016 aprovado, em turno único, no dia 18/2/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-02-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 15/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 18/2/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-17 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-02-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/2/2016 e recebida em 17/2/2016. |
| 2016-02-11 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 72/2015, em segundo turno, no dia 11/2/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2016-02-01 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2016-02-01 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 72/2015, em primeiro turno, no dia 1º/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2015-12-28 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2015-12-21 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2015-12-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 213/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2015, aprovado em turno único, no dia 21/12/2015, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2015-12-21 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 213/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 21/12/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-12-16 | Aguardando Parecer | — | Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2015-12-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 15/12/2015 e recebida em 16/12/2015. |
| 2015-12-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 202/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2015, aprovado em turno único, no dia 14/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2015-12-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 202/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 9/12/2015 (ver Documento Acessório). |
| 2015-12-02 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento do Secretário-Geral Aron Reineiros. |
| 2015-12-01 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 1º/12/2015 e recebida em 2/12/2015. |
| 2015-11-30 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado ao Projeto de Lei n.º 72/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 222, de 24/11/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/11/2015. Vereador Zé Lucas. |
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PROJETO DE LEI N.º /2015. Altera a Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os requisitos para provimento na descrição do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água – ETA, constante no Anexo VII, Descrição dos Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, Grupo Ocupacional – Operacional, da Lei n.° 2.932 de 5 de setembro de 2014, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PETRÔNIO CORDEIRO VALADARES Diretor Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º..., DE... DE... DE 2015. “ANEXO VII DA LEI N.º 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 1.Cargo: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam em executar tarefas de operação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água potável, dirigindo seu fluxo, adicionando substâncias químicas e filtrando, a fim de adequar ao uso doméstico e industrial. 3. Requisitos para provimento: Instrução:Ensino Médio Completo, acrescido do curso Técnico em Química devidamente registrado no conselho de classe da referida categoria. 4. Recrutamento: Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa. 6. Atribuições típicas: 6.1 - dirigir a entrada de água, abrindo válvulas, regulando e acionando conjuntos motobombas, para abastecer os reservatórios; 6.2 - executar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades determinadas de coagulantes, alcalinizantes, cloro, flúor, e demais produtos químicos que se fizerem necessários para depurá-la, desodorizá-la, clarificá-la e tornar a água bruta em água potável; 6.3 - realizar a operação das instalações da estação de tratamento de água, monitorando por meio de análises físico-químicas a qualidade da água e misturando substâncias químicas a fim de torná-la potável; 6.4 - acionar os agitadores, manipulando seus mecanismos de comando para misturar os ingredientes; separar as impurezas, deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e fazendo a água circular pelas instalações de filtragem para assegurar a completa depuração da água; 6.5 - verificar e manter a dosagem de produtos químicos de acordo com o padrão de potabilidade da água; 6.6 - bombear a água depurada, acionando os registros e válvulas, para passá-la às tubulações principais e permitir sua distribuição; 6.7 - controlar o funcionamento da instalação, lendo as marcações dos marcadores e indicadores do quadro de controle, para determinar o consumo de água e outros fatores; 6.8 - monitorar o abastecimento de água, operando sistema informatizado, para acompanhar o nível dos reservatórios e realizar o desligamento ou ligamento das bombas; 6.9 - providenciar o desligamento de bombas, quando o relé for desarmado em picos de energia; 6.10 - efetuar a manutenção dos equipamentos, limpando depósitos e tanques de filtragem, realizando diariamente a retro lavagem dos filtros, lubrificando os elementos das máquinas e executando pequenos reparos e regulagens, para conservá-los em perfeito estado de funcionamento; 6.11 - preencher relatórios diários a respeito do funcionamento da Estação de Tratamento de Água - ETA; 6.12 - manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizando adequadamente o equipamento protetor e usando as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha; 6.13 - zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos do cargo, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos; 6.14 - manter limpo e arrumado o local de trabalho; 6.15 - controlar o estoque de produtos químicos de tratamento de água e outros materiais de uso necessário à execução das atribuições típicas da classe, solicitando sua reposição quando necessário; 6.16 - orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos do campo, inclusive quanto às precauções e medidas de segurança; 6.17 - auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras especialidades desta classe, que não seja a sua, sob supervisão; 6.18 - utilizar e conservar os equipamentos de Proteção Individual e Coletiva observando as Normas de Segurança do Trabalho a fim de prevenir acidentes quando acessar áreas que envolvam necessidade de proteção; e 6.19 - executar outras atribuições afins.” (NR)