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materia nº 72/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaALTERA A LEI N.° 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - SAAE - DE UNAÍ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id7788

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 72/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.019, de 26 de fevereiro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 12/GSC, de 23/2/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02718 (ver Documento Acessório).
2016-02-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 15/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-02-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 15/2016 aprovado, em turno único, no dia 18/2/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-02-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 15/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 18/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-17 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-02-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/2/2016 e recebida em 17/2/2016.
2016-02-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 72/2015, em segundo turno, no dia 11/2/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-02-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-02-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 72/2015, em primeiro turno, no dia 1º/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-12-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2015-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-12-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 213/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2015, aprovado em turno único, no dia 21/12/2015, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-12-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 213/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 21/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-16 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2015-12-15 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 15/12/2015 e recebida em 16/12/2015.
2015-12-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 202/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2015, aprovado em turno único, no dia 14/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 202/2015, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 9/12/2015 (ver Documento Acessório).
2015-12-02 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento do Secretário-Geral Aron Reineiros.
2015-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/12/2015 e recebida em 2/12/2015.
2015-11-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado ao Projeto de Lei n.º 72/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 222, de 24/11/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/11/2015. Vereador Zé Lucas.

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Altera a Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, 
que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
tabela de vencimento e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados os requisitos para provimento na descrição do cargo de 
Operador de Estação de Tratamento de Água – ETA, constante no Anexo VII, Descrição dos 
Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, Grupo Ocupacional – Operacional, da Lei n.°
2.932 de 5 de setembro de 2014, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PETRÔNIO CORDEIRO VALADARES
Diretor Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º..., DE... DE... DE 2015.
“ANEXO VII DA LEI N.º 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
1.Cargo: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam em executar tarefas de operação dos 
sistemas de captação, tratamento e distribuição de água potável, dirigindo seu fluxo, adicionando 
substâncias químicas e filtrando, a fim de adequar ao uso doméstico e industrial.
3. Requisitos para provimento:
 Instrução:Ensino Médio Completo, acrescido do curso Técnico em Química devidamente 
registrado no conselho de classe da referida categoria.
4. Recrutamento:
 Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.
6. Atribuições típicas:
6.1 - dirigir a entrada de água, abrindo válvulas, regulando e acionando conjuntos motobombas, 
para abastecer os reservatórios;
6.2 - executar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades determinadas de coagulantes, 
alcalinizantes, cloro, flúor, e demais produtos químicos que se fizerem necessários para depurá-la, 
desodorizá-la, clarificá-la e tornar a água bruta em água potável;
6.3 - realizar a operação das instalações da estação de tratamento de água, monitorando por meio de 
análises físico-químicas a qualidade da água e misturando substâncias químicas a fim de torná-la 
potável;
6.4 - acionar os agitadores, manipulando seus mecanismos de comando para misturar os 
ingredientes; separar as impurezas, deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e fazendo a 
água circular pelas instalações de filtragem para assegurar a completa depuração da água;
6.5 - verificar e manter a dosagem de produtos químicos de acordo com o padrão de potabilidade da 
água;
6.6 - bombear a água depurada, acionando os registros e válvulas, para passá-la às tubulações 
principais e permitir sua distribuição;
6.7 - controlar o funcionamento da instalação, lendo as marcações dos marcadores e indicadores do 
quadro de controle, para determinar o consumo de água e outros fatores;
6.8 - monitorar o abastecimento de água, operando sistema informatizado, para acompanhar o nível 
dos reservatórios e realizar o desligamento ou ligamento das bombas;
6.9 - providenciar o desligamento de bombas, quando o relé for desarmado em picos de energia;
6.10 - efetuar a manutenção dos equipamentos, limpando depósitos e tanques de filtragem, 
realizando diariamente a retro lavagem dos filtros, lubrificando os elementos das máquinas e 
executando pequenos reparos e regulagens, para conservá-los em perfeito estado de funcionamento;
6.11 - preencher relatórios diários a respeito do funcionamento da Estação de Tratamento de Água -
ETA;
6.12 - manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizando 
adequadamente o equipamento protetor e usando as roupas que lhe forem determinadas pelos 
supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem 
trabalha;
6.13 - zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos 
serviços típicos do cargo, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não 
possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil 
para não prejudicar os trabalhos;
6.14 - manter limpo e arrumado o local de trabalho;
6.15 - controlar o estoque de produtos químicos de tratamento de água e outros materiais de uso 
necessário à execução das atribuições típicas da classe, solicitando sua reposição quando 
necessário;
6.16 - orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos do campo, 
inclusive quanto às precauções e medidas de segurança;
6.17 - auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras especialidades desta 
classe, que não seja a sua, sob supervisão;
6.18 - utilizar e conservar os equipamentos de Proteção Individual e Coletiva observando as 
Normas de Segurança do Trabalho a fim de prevenir acidentes quando acessar áreas que envolvam 
necessidade de proteção; e
6.19 - executar outras atribuições afins.”
(NR)

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